intangibilidade da obra pública
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Decisão monocrática Nº 36571 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2020
... Pública do Estado do Mato Grosso, requisitando ... É uma obra-prima de legislação, que raramente o acaso ... Poder Público e o resguardo à intangibilidade do jus libertatis titularizado pelo réu. A ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0168601-29.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-11-2022
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0168601-29.2021.8.19.0001 - Apelação Apelante: BRENO HENRIQUE SANTANA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por BRENO HENRIQUE SANTANA SILVA contra a sentença de fls. 144/150, prolatada pelo Juízo do VIII Juizado...
... do Ministério Público e da Defensoria Pública ... Feito contato com o ADV por telefone, eis ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002138-14.2019.8.19.0019 (Criminal), 13-12-2021
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0002138-14.2019.8.19.0019 - Apelação Apelante: ANÉZIO TAVARES DA SILVA NETO, vulgo NETINHO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: Juiz de Direito Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ANÉZIO TAVARES DA SILVA NETO, vulgo NETINHO, contra a sentença de fls. 106/111v.,...
... do Ministério Público e da Defensoria Pública ... Presidente: DANIELA BARBOSA ASSUMPCAO DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0032426-88.2018.8.19.0209 (Criminal), 30-01-2023
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0032426-88.2018.8.19.0209 - Apelação Apelante: JULIANO DOS SANTOS DOMINGUES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JULIANO DOS SANTOS DOMINGUES contra a sentença de fls. 313/317, prolatada pelo Juízo do IX Juizado...
... do Ministério Público e da Defensoria Pública ... Acordam os Juízes que integram a Turma ... -
Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... EXAME. LEGISLAÇÃO COMUM. A intangibilidade do preceito constitucional assegurador do devido ... da ordem jurídica: o da justiça pública, tendo-se que ao empregador é facultado aplicar ... do contraditório (57) ... Em obra recente, o referido juslaborista lusitano afirma ...
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Artigos 457 a 467
... intangibilidade protege a livre disponibilidade da ... critério de cálculo (unidade de tempo, de obra, de peça, por tarefa etc.) ou modalidade de ... de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... Telles Leitão de Lima, observe que a sua obra «he de muito maior interesse à Real Fazenda de ... ITBI e a contribuição de iluminação pública. 110 Inseridos na competência comum 111 da ... : “Está fora de dúvida a intangibilidade, ao constituinte derivado, daquele centro de ...
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O tratamento de dados pessoais nas investigações de organizações criminosas
... ; 3.1.2 Invisibilidade e intangibilidade: atuação sigilosa e dificuldade probatória; ... , unidades de inteligência e segurança pública estatais, conforme os interesses prementes da ... 5. Concepção extraída da sua obra A metamorfose do mundo: novos conceitos para uma ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... salarial para categorias da segurança pública, o que representaria mais um descompasso com o ... o gravíssimo dever de velar pela intangibilidade do vínculo federativo e de zelar pelo ... dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e ...
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Direito individual do trabalho
... buscam a redução de custo da mão de obra com reflexo na venda final do produto, e, diante ... e Ministério da Justiça e Segurança Pública ... (39) § 3 o O limite mínimo de uma hora ... ício, mesmo porque a própria intangibilidade constitucional do lar é um claro indicativo no ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... foi incluído na Constituição Federal por obra da EC 45 de 2004 ... Esta norma é ... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... a exigência de garantir a intangibilidade da esfera da autonomia do executado, que somente ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... obra da qual era empreiteiro e não houve desrespeito ... ção de políticas públicas de saúde pública, mas, jamais, voltado para caracterizar a ... se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... na vida em sociedade pode-se verificar por obra de um ou de ambos os sujeitos dos interesses ... , o fato de existirem normas de ordem pública no Direito do Trabalho (arts. 9 o , 444, e 468, ... Exame. Legislação comum. A intangibilidade do preceito constitucional que assegura o devido ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... estrangeira por ofensa à nossa ‘ordem pública’ (LICC, art. 17); ou quando ixa alimentos ‘na ... por unidade de tempo , por unidade de obra ou por tarefa , sendo esse último uma ... 639 : integridade , intangibilidade , igualdade e certeza de pagamento ...
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Sentença e Coisa Julgada
... quando violem normas de ordem pública e interesse social. O ato nulo não está sujeito ... de determinada empresa tomadora de mão de obra, o Juiz do Trabalho, presentes os requisitos, ... justificar a desconsideração da intangibilidade constitucional da coisa julgada são casos de ...
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Introdução
... ção e a atividade da Administração Pública. Tem estreitas relações com o Direito do ... normas adquirem o atributo de intangibilidade e ficam imunes a qualquer arremetida do poder ... fundamentais e a reforma tributária” para obra coletiva de estudos em homenagem a Geraldo ...
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Direito do Trabalho
... principal para realizar determinada obra de reforma ... Diante desse cenário, Lúcio ... joalheria tendo em vista que a função pública exige dedicação exclusiva ... “A” é a ... de Paulo, dado o princípio da intangibilidade salarial ... (B) A empresa agiu de forma ...
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Livro II - Do processo de execução
... II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo ... e 199 e em tantos outros quadrantes desta obra (como nos itens 19, 30, 31), no sentido de que ... 5º, XXXVI - princípio da intangibilidade da coisa julgada ... Todos os princípios ...
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Decisões Monocráticas nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... ício do contraditório em audiência pública e oral, na forma do disposto neste Código ou em ... Em obra de projeção internacional, o juiz Luís Geraldo ... Preserva-se, assim, a intangibilidade do princípio do juiz natural, a segurança ...
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Sistema de garantias salariais
... do que o oriundo da legislação pública. Assim, não seria ilegal, por exemplo, preceito ... , medidas relacionadas à intangibilidade do salário (controle de descontos) ... , já foram exaustivamente analisadas nesta obra, no início do presente Capítulo, no item ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... visão imprópria, à ação penal pública, considerado o tipo aborto. Então, ... por Kuhn, no posfácio da obra referida, de “matriz teórica”. [13] ... constitucionais, a intangibilidade de direitos, interesses e valores que ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... ção e a atividade da Administração Pública. Tem estreitas relações com o Direito do ... normas adquirem o atributo de intangibilidade e ficam imunes a qualquer arremetida do poder ... fundamentais e a reforma tributária" para obra coletiva de estudos em homenagem a Geraldo ...
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Planejamento governamental
... GOVERNANÇA ORGANIZACIONAL PÚBLICA • Augustinho V PAludo e Antonio g. oliVeirA ... direitos autorais continuarão vinculados a obra original ... EBOOK GOVERNANCA ... III.1.b Maior amplitude e intangibilidade dos objetivos e normas ... III.1.c Maior ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... INGRESSO EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO SUPERIOR. ALEGADA OFENSA AOS ARTS ... Ele tem a primeira obra tão encantadora que se denomina ... consequência a sua intangibilidade por no rmas de hierarquia inferior: leis ...
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O estado democrático de direito e a centralidade e dignidade da pessoa humana: reflexões a partir da multidimensionalidade do direito fundamental ao trabalho digno
... pública, Estado Democrático de Direito e Direito do ... publicado por Gabriela Neves Delgado, na obra DELGADO, Gabriela Neves. Direitos Fundamental ao ... e normativo não apenas a intangibilidade de valores individuais básicos, como também um ...