intangibilidade da obra pública
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... na vida em sociedade pode-se verificar por obra de um ou de ambos os sujeitos dos interesses ... , o fato de existirem normas de ordem pública no Direito do Trabalho (art. 9a, 444, e 468, ... Exame. Legislação comum. A intangibilidade do preceito constitucional que assegura o devido ...
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A função tradicional da responsabilidade civil em perspectiva: a tutela reparatória-compensatória do dano
... a acusação por delitos é tipicamente pública, isto é, uma função oficial de uma autoridade ... no terreno da filosofia moral, é marcante a obra de Immanuel Kant, para quem a vontade exerce o ... ” do sujeito, na esfera de intangibilidade individual, e marcadamente de cunho patrimonial, ...
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Da instituição sindical
... patrimônio não se integra na Fazenda Pública ... 3) sindicato como instrumento de ... Fizemos tal assertiva na 22ª edição desta obra. Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça ... sob pena de ofensa à garantia da intangibilidade do salário e da liberdade de associação ...
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Entre a utopia, a distopia e os novos desafios da Lei 7.347/85
... em relação aos rumos da ação civil pública. Não que naquele período não houvesse nenhum ... A utopia é o nome que intitulou a obra de Thomas More publicada em publicada em 1516 ... indivíduos, da integridade e da intangibilidade do núcleo consubstanciador do “mínimo ...
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Críticas ao estado pós-democrático de direito na literatura de José Saramago: a relativização dos direitos da personalidade do homem duplicado
Contextualização: A pesquisa trata sobre a relativização dos Direitos de Personalidade durante o processo de edificação do fenômeno do Estado Pós-Democrático de Direito. Objetivo: tratar sobre o fenômeno de desconstrução do Estado Democrático de Direito ante as influências do neoliberalismo e seus reflexos na judicialização da vida e demais avanços em limites de direitos constituídos ao longo da...
... do poder econômico, fazendo relação com a obra “o homem duplicado” de José Saramago, que ... O tema foi objeto de audiência pública convocada pela relatora em novembro de 2013, com ... ão neoliberal 65 , fragiliza a intangibilidade de sentimentos, relações humanas, valores, que ... -
Uma análise da relação do critério de falseabilidade de Karl Popper com a coisa julgada inconstitucional
O estudo analisa a possibilidade de relacionar o método hipotético-dedutivo de Karl Popper, em especial o processo de refutabilidade, com uma situação processual específica, qual seja, a ocorrência de uma de- cisão transitada em julgado ter como fundamento uma lei considerada, posteriormente, inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. O julgado do Supremo Tribunal Federal será considerado um
... do método de Karl Popper, presentes em sua obra “A lógica da pesquisa cientí!ca” (1998), ... embargos à execução contra a Fazenda Pública. (KLIPPEL, 2008) ... Como visto no julgado ... ção! à regra constitucional da intangibilidade da coisa julgada material (CF 5.º XXXVI), que, ... -
Da Penhora
... se projeta até a venda do bem em hasta pública (arrematação), pela remição (art. 651, CPC ... Em nossa obra Comentários às súmulas do TST 117 dissemos ... bens públicos são gravados pela intangibilidade ...
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O Direito Previdenciário como instrumento de inclusão social
... ência entre pessoas; a da assistência pública; e a da Previdência Social, que culminou no ... ou de organização que usassem a mão de obra para a produção e fornecimento de produto ... Equivale ao princípio da intangibilidade do salário dos empregados e dos vencimentos dos ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... (27) GOTTSCHALK, Egon Felix. Norma pública e privada no direito do trabalho ... Evaristo de Moraes Filho, na sua célebre obra “O problema do sindicato único no Brasil”, ... objeto, em face do princípio da intangibilidade da via individual (art. 104, CDC). (38) ...
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Ações coletivas para a tutela dos interesses individuais homogêneos
... homogêneos), como a ação civil pública, a ação popular, o dissídio coletivo, a ação ... Na primeira edição desta obra, já apontávamos a ilegalidade da antiga Súmula ... das exceções ao princípio da intangibilidade da via individual em face da coletiva ...
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Direitos fundamentais
... de segurança coletivo e ação civil pública; ... (d) ação popular e mandado de segurança ... ão aquinhoados com o atributo da intangibilidade, compondo o chamado cerne fixo da Constituição: ... estrangeiro) em visto temporário V (mão de obra estrangeira e requerer autorização de trabalho ...
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Reparação dos danos e indenização punitiva
... o particular também perturbavam a ordem pública que tentava manter, o que ocasionou o surgimento ... dedicada à “reconstrução analítica da obra de Justiniano e à exegese dos textos assim ... personalidade, dado que por sua intangibilidade e por estarem ligados à dignidade da pessoa ...
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Direito coletivo do trabalho no setor público
@8.1. A Administração Pública e o Direito Coletivo do Trabalho ... Durante ... ípios da liberdade sindical e da intangibilidade" salarial. Recurso de revista conhecido e provido.\xE2" ... , fora dos limites desta Lei, mão de obra com o objetivo de substituir trabalhadores em ...
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Garantia de Participação Efetiva
... do juiz ou outras questões de ordem pública ... @@1.2.3. A atual compreensão do ... a ser alçada como garantidora da intangibilidade de direitos constitucionalmente garantidos, ... , foi o próprio Michele Taruffo, em sua obra intitulada La Motivazione della Sentenza Civile ...
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Preliminares
... desemprego, subemprego e excesso de mão de obra não especializada, sem falar na baixa natalidade ... privado, do mutualismo e da assistência pública. Não esgotam a matéria nem encerram a espinhosa ... cit., p. 309) ... e) Intangibilidade do pagamento ... Uma regra ou princípio menor ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ça judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal." ... Entretanto, o art. 889 da CLT deve ... ção da pessoa jurídica e da intangibilidade salarial, tendo como escopo a regra dos arts. 10 ... Homero Batista Mateus da Silva 59 , em obra lapidar, elenca importantes argumentos para ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... órgãos e entidades da administração pública a obrigação de permitir o acesso de todos a ... e jurídico da União Europeia por obra do Tratado de Amsterdã em 1997 e, em 2007, o ... tais interesses, o TST airmou a intangibilidade do direito ao sigilo da movimentação inanceira, ...
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A prescrição trabalhista
... O trabalhador europeu, por obra de construção jurisprudencial que mais tarde se ... , nas relações civis de ordem pública ou privada. A segurança jurídica – que é, na ... em si a qualquer parcela, mas à intangibilidade do contrato de traba-lho. Verificado o ato, surge ...
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Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
... (S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO COATOR(A/S) (ES): RELATOR DO HC Nº ... Intangibilidade dos atos praticados na origem, tendo em vista a ... concessão da garantia ao financiamento da obra de interesse da construtora. Nesse sentido, ...
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Acordao N° 1624626 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-10-2022
Administrativo e processual civil. Ação rescisória. Ação originária. Anulatória de débito fiscal. Auto de infração. Penalidade. Infração a normas sanitárias. Poder administrativo sancionatório. Constituição do crédito. Exigibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Aplicação da lei nº 9. 873/99 em âmbito distrital. Impossibilidade. Prazo. Aplicação analógica do artigo 1º do decreto nº 20. 910/32
... intangibilidade à coisa julgada como materialização do ... 5. A demora da Administração Pública no estudo, reconhecimento ou no pagamento da ... não realizou a referida obra dentro do prazo previsto"; (c) "no caso dos autos ... -
Os limites à vontade do planejador para dispor sobre a transmissão ou destruição de bens digitais híbridos
... do morto e de terceiros, há a intangibilidade da legítima. Como cediço, as disposições ... ção entre pessoa anônima e pessoa pública e notória. Pessoa pública é aquela cuja obra ...
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Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... , imperiosa é a sua análise nesta obra". Como se verá, a ausência de previsão da lei n\xC3" ... fato que decorre de ordens da autoridade pública, de ocorrências políticas (como guerras) e dos ... em prestígio aos princípios da intangibilidade do conteúdo dos contratos e da preservação ...
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Limites do Poder de Polícia
... RESUMO ... A administração pública é fruto da divisão das funções estatais, que ... pela primeira vez na Grécia Antiga com a obra Política do filósofo grego Aristóteles ... restritivo da Administração e a intangibilidade dos direitos (liberdade e propriedade, entre ...
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Premissas fundamentais
... , na execução promovida pela fazenda pública ou contra a fazenda pública ... EBOOK ... que exacerbavam o dogma da intangibilidade da vontade humana, a ponto de ser defendida, no ... ão da dívida exequenda na parte geral desta obra porque antes da satisfação do direito exequendo ...
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Empregado
... obra e, certamente, referir-se-ia às facilidades da ... : pode o empregador exigir a intangibilidade de suas máqui-nas e ambientes de trabalho ... regentes da administração pública seria, como de fato ainda é, o regime ...