intempestividade da ação rescisória

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE CORTE RESCISÓRIO DIRIGIDA CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE POR INTEMPESTIVIDADE. QUESTÃO PROCESSUAL QUE NÃO CONSISTE EM PRESSUPOSTO DE VALIDADE DE UMA DECISÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. No caso concreto, a pretensão de corte rescisório dirige-se contra acórdão regional que não conheceu do recurso...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO RECURSAL. EXPEDIENTE FORENSE. Não há falar em intempestividade de recurso ordinário, transmitido via fac-símile no último dia do prazo recursal, se a transmissão teve início antes das 18 horas, horário de encerramento do expediente forense no TRT da 15ª Região, ainda que tenha findado após este horário, uma vez que há certidão nos autos informando todos esses dados....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO RECURSAL. EXPEDIENTE FORENSE. Não há falar em intempestividade de recurso ordinário, transmitido via fac-símile no último dia do prazo recursal, se a transmissão teve início antes das 18 horas, horário de encerramento do expediente forense no TRT da 15ª Região, ainda que tenha findado após este horário, uma vez que há certidão nos autos informando todos esses dados....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO RECURSAL. EXPEDIENTE FORENSE. Não há falar em intempestividade de recurso ordinário, transmitido via fac-símile no último dia do prazo recursal, se a transmissão teve início antes das 18 horas, horário de encerramento do expediente forense no TRT da 15ª Região, ainda que tenha findado após este horário, uma vez que há certidão nos autos informando todos esses dados....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO RECURSAL. EXPEDIENTE FORENSE. Não há falar em intempestividade de recurso ordinário, transmitido via fac-símile no último dia do prazo recursal, se a transmissão teve início antes das 18 horas, horário de encerramento do expediente forense no TRT da 15ª Região, ainda que tenha findado após este horário, uma vez que há certidão nos autos informando todos esses dados....

EMENTA: AGRAVO. AÇÃO RESCISÓRIA - DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 100 DO C. TST. Inocorre a decadência do direito, para fins rescisórios, na forma do Enunciado 100 desta Corte, na hipótese em que o Recurso não é conhecido por falta de alçada (que não se confunde com intempestividade), conforme a Orientação Jurisprudencial nº 14 desta Corte, que textualmente esclarece: "Havendo recurso, o...

EMENTA: AGRAVO. AÇÃO RESCISÓRIA - DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 100 DO C. TST. Inocorre a decadência do direito, para fins rescisórios, na forma do Enunciado 100 desta Corte, na hipótese em que o Recurso não é conhecido por falta de alçada (que não se confunde com intempestividade), conforme a Orientação Jurisprudencial nº 14 desta Corte, que textualmente esclarece: "Havendo recurso, o...

EMENTA: AGRAVO. AÇÃO RESCISÓRIA - DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 100 DO C. TST. Inocorre a decadência do direito, para fins rescisórios, na forma do Enunciado 100 desta Corte, na hipótese em que o Recurso não é conhecido por falta de alçada (que não se confunde com intempestividade), conforme a Orientação Jurisprudencial nº 14 desta Corte, que textualmente esclarece: "Havendo recurso, o...

EMENTA: AGRAVO. AÇÃO RESCISÓRIA - DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 100 DO C. TST. Inocorre a decadência do direito, para fins rescisórios, na forma do Enunciado 100 desta Corte, na hipótese em que o Recurso não é conhecido por falta de alçada (que não se confunde com intempestividade), conforme a Orientação Jurisprudencial nº 14 desta Corte, que textualmente esclarece: "Havendo recurso, o...

EMENTA: AGRAVO. AÇÃO RESCISÓRIA - DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 100 DO C. TST. Inocorre a decadência do direito, para fins rescisórios, na forma do Enunciado 100 desta Corte, na hipótese em que o Recurso não é conhecido por falta de alçada (que não se confunde com intempestividade), conforme a Orientação Jurisprudencial nº 14 desta Corte, que textualmente esclarece: "Havendo recurso, o...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE CORTE RESCISÓRIO DIRIGIDA CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ADESIVO E DAS CONTRA-RAZÕES POR INTEMPESTIVIDADE. QUESTÃO PROCESSUAL QUE NÃO CONSISTE EM PRESSUPOSTO DE VALIDADE DE UMA DECISÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. No caso concreto, a pretensão de corte rescisório dirige-se contra acórdão regional que não conheceu do...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. Trata-se de ação rescisória visando desconstituir acórdão regional proferido no processo de conhecimento, contra o qual foi interposto recurso de revista. Pelo que se infere da decisão do recurso de revista, proferida no processo rescindendo, o recurso não foi conhecido, por intempestivo, pois foi interposto mediante fac-simile e não apresentou o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AÇÃO RESCISÓRIA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO RESCISÓRIA MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE NÃO-DEVOLUÇÃO AO TRT DE ORIGEM EM HOMENAGEM À CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. Se o recurso ordinário, que foi interposto contra decisão monocrática do relator, que extinguiu a ação rescisória sem julgamento do mérito, por inépcia da petição inicial,

Na hipótese em que o documento apresentado pelo autor é insuficiente para rescindir o acordo celebrado na reclamação trabalhista, em que o reclamante dá quitação ao FGTS e multa de 40%, resulta improcedente a ação rescisória calcada nos incisos VIII e IX do artigo 485 do CPC Decisão: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Pleno, preliminarmente, por unanimidade, mediante atuação de ofício, não...

AGRAVO - DENEGAÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO RESCISÓRIA - RECURSO INTEMPESTIVO - DECADÊNCIA - ITEM III DA SÚMULA Nº 100 DO TST. Se a intimação da sentença rescindenda alcançou sua finalidade, constatada pela tempestividade dos embargos declaratórios, não pode o Autor sustentar-se na nulidade da intimação da decisão proferida nos embargos para intuir a existência de dúvida...

AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADA PERANTE O TRIBUNAL REGIONAL. INTEMPESTIVIDADE. Hipótese em que esta Corte, em sede de recurso ordinário, decretou a extinção do processo da ação de mandado de segurança, sem julgamento do mérito. Oposição de embargos de declaração pelos recorrentes perante o Tribunal Regional. Intempestividade da protocolização da aludida petição...

AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO INTEMPESTIVO. DÚVIDA RAZOÁVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA UNIÃO FEDERAL. Conforme o entendimento consubstanciado no Item III do Enunciado nº 100 do TST, a interposição intempestiva de recurso não protrai o termo inicial do prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória, salvo se houver dúvida razoável quanto à tempestividade do apelo....

RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. PRAZO RECURSAL. PRORROGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. Mesmo em se tratando da "quarta-feira de cinzas", é necessária a certificação, nos autos, de que naquele Tribunal Regional não houve expediente ou fora ele parcial, no feriado específico. No caso, é inaplicável, subsidiariamente, a normatização inserta no artigo 337 do CPC. Ocorre que, na...

AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Cabe à parte o ônus de demonstrar a inexistência de expediente forense no Tribunal a quo, de forma a justificar a não-interposição do recurso no termo final do seu prazo. Na hipótese dos autos, não há a possibilidade de aferir se houve, ou não, no Tribunal Regional a suspensão das atividades em decorrência de Resolução Administrativa interna,...