intempestividade da ação rescisória

EMBARGO DE DECLARAÇÃO – PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA – FLAGRANTE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO – PROVA NOVA – PRETENSÃO PARA REDISCUSSÃO DO JULGADO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. O prazo para o ajuizamento da ação rescisória tem início com o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo originário, ainda que seja uma decisão que negue seguimento a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO E MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. Contra o r. despacho que negou seguimento a seu recurso ordinário em ação rescisória por intempestivo, o Autor interpõe agravo de instrumento alegando apenas que, como os outros pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso ordinário foram...

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO UNÂNIME QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. RECUSA DA PETIÇÃO APRESENTADA EM MEIO FÍSICO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Os embargos infringentes são cabíveis apenas para impugnar acórdão não unânime proferido em apelaçã

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE RESCISÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO (ESCRITURA DE COMPRA E VENDA). DEMANDA PROPOSTA PERANTE JUÍZO INCOMPETENTE, CONFORME EXPRESSAMENTE RECONHECIDO EM DECISÃO PROFERIDA PELO STJ. REMESSA DOS AUTOS A ESTE TRIBUNAL QUANDO JÁ TRANSCORRIDO INTEGRALMENTE O PRAZO DE 2 ANOS PREVISTO NO ART. 975, CAPUT DO CPC. PROPOSITURA DE AÇÃO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO PORQUE AUSENTES OS ORIGINAIS DA PETIÇÃO RECEBIDA VIA FAC-SÍMILE. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO SETOR COMPETENTE NO SENTIDO DE QUE A PETIÇÃO FORA RECEBIDA NESTA CORTE DENTRO DO PRAZO. TEMPESTIVIDADE DOS ORIGINAIS RECONHECIDA. ANÁLISE DO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDEDO CPC/73. AÇÃO RESCISÓRIA EM AÇÃO REVOCATÓRIA. 1) RECURSO ESPECIALINTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS INFRINGENTES(e-STJ, fls. 4.335/4.378). ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73.INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE MOTIVADO E FUNDAMENTADO.ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS INFRINGENTES.INAPLICABILIDADE DA...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECE DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO. Decisão que se limita a discutir questão processual, alheia ao mérito da causa, não enseja o corte rescisório porque não faz coisa julgada material. Não se trata de questão processual cujo acolhimento tornaria insubsistente decisã

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO. PARTIDO POLÍTICO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA PUBLICADA REGULARMENTE E TRANSITADA EM JULGADO. REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de Justiça não conheceu da Apelação interposta pelo Diretório Estadual do Partido do Movimento Democrático Brasileiro

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. AÇÃO RESCISÓRIA. TERMO A QUO DO TRANSCURSO DO LAPSO DECADENCIAL. I - "O Superior Tribunal de Justiça tem admitido, em casos específicos e excepcionais, que o dies a quo para a contagem do prazo de decadência da rescisória comece a fluir a partir do trânsito em julgado do acórdão que julga intempestivo o recurso, excetuando-se sempre os casos...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A intempestividade do recurso extraordinário que atrairia a contagem do prazo decadencial para o último dia do prazo para sua interposição não foi comprovada pelo sindicato-recorrente com os documentos necessários para a sua aferição. Ressalte-se que não tendo referida intempestividade...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - INTEMPESTIVIDADE - DECADÊNCIA - SÚMULA 401/STJ. 1. Súmula 401/STJ esclarece o conteúdo da norma legal: "O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial." 2. O recurso intempestivo não...

AÇÃO RESCISÓRIA. INSS. BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE MÉRITO. DECADÊNCIA CONFIGURADA ANTERIOR À DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. APELO INTEMPESTIVO. AUSENCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL. DATA EM QUE A SENTENÇA RESCINDENDA TRANSITOU EM JULGADO. PRELIMINARES DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSENCIA DE PROVAS, POR UTILIZAÇÃO DA AÇÃO COMO SUPEDÂNEO...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DOS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DO PRAZO. INEXISTÊNCIA. MULTA PROTELATÓRIA. APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.Os embargos de declaração têm como escopo completar ou aclarar as decisões judiciais quetenham

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A autora, em extenso arrazoado, pretende que seja declarada “rescindida a r. decisão que julgou os Embargos de Terceiro intempestivos e ser proferida nova decisão para corrigir as ilegalidades perpetradas contra a autora ora apontadas”. Ocorre que a sentença de mérito, que a autora indica como...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. 1. O prazo decadencial de dois anos para o ajuizamento da Ação Rescisória tem início a partir do trânsito em julgado da última decisão no processo correspondente, ainda que ela se refira à intempestividade dos Embargos de Declaração. Precedentes (EREsp 441.252/CE, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, DJ 18.12.2006, REsp 543.368/RJ

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ( Classe: Agravo Regimental,Número do Processo: 0023872-10.2015.8.05.0000/50000, Relator(a): Maria de Fátima Silva Carvalho, Seção Cível de...

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LITISPENDÊNCIA E INTEMPESTIVIDADE. AFASTAMENTO. RESCINDIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. ADI 2332. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. CONSTITUCIONALIDADE. DEPÓSITO PRÉVIO. RESTITUIÇÃO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROCEDÊNCIA. 1.A ação rescisória visa desconstituir a coisa julgada...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ENCAMINHAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO PELA VIA POSTAL. PROTOCOLO APÓS O OCTÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso ordinário quando protocolizado após o fluxo do prazo a que alude o inciso II do art. 895 da CLT, incluído pela Lei nº 11.925/2009. -Cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local ou de dia út

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO JUIZ DA CAUSA PRINCIPAL E INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. FALTA DE IRRESIGNAÇÃO ADEQUADA. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA NÃO VERIFICADA. IMPROCEDÊNCIA. 01) A alegação autoral de que o acórdão rescindendo confirmou sentença proferida por juiz parcial não encontra ressonância nos autos. Ademais, não houve alegação oportuna e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO JUIZ DA CAUSA PRINCIPAL E INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. FALTA DE IRRESIGNAÇÃO ADEQUADA. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA NÃO VERIFICADA. IMPROCEDÊNCIA. 01) A alegação autoral de que o acórdão rescindendo confirmou sentença proferida por juiz parcial não encontra ressonância nos autos. Ademais, não houve alegação oportuna e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO JUIZ DA CAUSA PRINCIPAL E INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. FALTA DE IRRESIGNAÇÃO ADEQUADA. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA NÃO VERIFICADA. IMPROCEDÊNCIA. 01) A alegação autoral de que o acórdão rescindendo confirmou sentença proferida por juiz parcial não encontra ressonância nos autos. Ademais, não houve alegação oportuna e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO JUIZ DA CAUSA PRINCIPAL E INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. FALTA DE IRRESIGNAÇÃO ADEQUADA. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA NÃO VERIFICADA. IMPROCEDÊNCIA. 01) A alegação autoral de que o acórdão rescindendo confirmou sentença proferida por juiz parcial não encontra ressonância nos autos. Ademais, não houve alegação oportuna e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO JUIZ DA CAUSA PRINCIPAL E INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. FALTA DE IRRESIGNAÇÃO ADEQUADA. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA NÃO VERIFICADA. IMPROCEDÊNCIA. 01) A alegação autoral de que o acórdão rescindendo confirmou sentença proferida por juiz parcial não encontra ressonância nos autos. Ademais, não houve alegação oportuna e...

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO PREMATURO DO PARTICULAR. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DA UNIÃO. MATÉRIA NÃO TOTALMENTE PREQUESTIONADA. PARCIAL CONHECIMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO QUANDO DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. 1. Interposto o recurso especial antes do julgamento dos embargos declaratórios oposto pela...

AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO REJEITADA - ART. 485, V, DO CPC - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - SÚMULA 343, DO STF - DOCUMENTO NOVO - ART. 485, VII, DO CPC - AUSÊNCIA - DECISÃO BASEADA EM ERRO DE FATO - ART. 485, IX, DO CPC - VÍCIO NÃO CARACTERIZADO - IMPROCEDÊNCIA. O artigo 491, do CPC, deixa a cargo do Relator a fixação de prazo para apresentação de...