intempestividade da ação rescisória

AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO REJEITADA - ART. 485, V, DO CPC - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - SÚMULA 343, DO STF - DOCUMENTO NOVO - ART. 485, VII, DO CPC - AUSÊNCIA - DECISÃO BASEADA EM ERRO DE FATO - ART. 485, IX, DO CPC - VÍCIO NÃO CARACTERIZADO - IMPROCEDÊNCIA. O artigo 491, do CPC, deixa a cargo do Relator a fixação de prazo para apresentação de...

AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO REJEITADA - ART. 485, V, DO CPC - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - SÚMULA 343, DO STF - DOCUMENTO NOVO - ART. 485, VII, DO CPC - AUSÊNCIA - DECISÃO BASEADA EM ERRO DE FATO - ART. 485, IX, DO CPC - VÍCIO NÃO CARACTERIZADO - IMPROCEDÊNCIA. O artigo 491, do CPC, deixa a cargo do Relator a fixação de prazo para apresentação de...

AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO REJEITADA - ART. 485, V, DO CPC - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - SÚMULA 343, DO STF - DOCUMENTO NOVO - ART. 485, VII, DO CPC - AUSÊNCIA - DECISÃO BASEADA EM ERRO DE FATO - ART. 485, IX, DO CPC - VÍCIO NÃO CARACTERIZADO - IMPROCEDÊNCIA. O artigo 491, do CPC, deixa a cargo do Relator a fixação de prazo para apresentação de...

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESCISÓRIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES. 1. O prazo para o ajuizamento da ação rescisória conta-se a partir da última decisão transitada em julgado, ainda que essa seja proferida quanto à inadmissibilidade ou intempestividade do recurso interposto, a não ser que haja erro grosseiro ou má-f

AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS EM RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECONVENÇÃO TEMPESTIVA E COM PAGAMENTO DE CUSTAS. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 24, XI, DA LEI N. 8.666/1993. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO SENTENCIANTE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. AUSÊNCIA DE ERROR IN IUDICANDO. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO E DE...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso quando interposto além do prazo legal. Na hipótese dos autos, o apelo foi protocolizado um dia após o fim do prazo previsto em lei para a prática do ato, fato a evidenciar a intempestividade do recurso ordinário interposto. A publicação do acórdão recorrido ocorreu no dia 25/11/2011 (sexta-feira) e o

I - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE CORTE RESCISÓRIO DIRIGIDA CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE POR INTEMPESTIVIDADE. QUESTÃO PROCESSUAL QUE NÃO CONSISTE EM PRESSUPOSTO DE VALIDADE DE UMA DECISÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. No caso concreto, a pretensão de corte rescisório dirige-se contra acórdão regional que não conheceu...

AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO REJEITADA - ART. 485, V, DO CPC - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - SÚMULA 343, DO STF - DOCUMENTO NOVO - ART. 485, VII, DO CPC - AUSÊNCIA - DECISÃO BASEADA EM ERRO DE FATO - ART. 485, IX, DO CPC - VÍCIO NÃO CARACTERIZADO - IMPROCEDÊNCIA. O artigo 491, do CPC, deixa a cargo do Relator a fixação de prazo para apresentação de...

AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO REJEITADA - ART. 485, V, DO CPC - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - SÚMULA 343, DO STF - DOCUMENTO NOVO - ART. 485, VII, DO CPC - AUSÊNCIA - DECISÃO BASEADA EM ERRO DE FATO - ART. 485, IX, DO CPC - VÍCIO NÃO CARACTERIZADO - IMPROCEDÊNCIA. O artigo 491, do CPC, deixa a cargo do Relator a fixação de prazo para apresentação de...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A tempestividade é requisito objetivo para a admissibilidade do recurso, dele não se conhecendo caso interposto fora do prazo legal. Na hipótese, o recurso ordinário foi interposto após o prazo de oito dias previsto no artigo 895, "b", da CLT. Isso porque o acórdão recorrido foi publicado em 17.6.2011 (sexta-feira),...

AGRAVO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EXTINGUIU AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 1.003, § 5º DO CPC. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.1. Trata-se de agravo interno em face de decisão monocrática que indeferiu a inicial da ação rescisória, impondo, por conseguinte, sua extinção.2. Verificando os autos, constata-se que o agravante fora

AÇÃO RESCISÓRIA – Preliminar de vício de procuração e inépcia – Rejeição – Pedido de desconstituição de acórdão da 16ª Câmara de Direito Privado no julgamento de apelação de sentença proferida em incidente de falsidade – Não é possível rescindir o acórdão, já que a pretensão é apenas e tão somente de rediscutir o mérito do processo originário com base em documento que não pode ser pacificado como

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS E MANTEVE INCÓLUME A DECISÃO RESCINDENDA. ACLARATÓRIOS FUNDAMENTADOS NA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO DO VÍCIO DE OBSCURIDADE A INQUINAR TAL DECISUM. REFORMA DA DECISÃO COLEGIADA EMBARGADA, NO SENTIDO...

Direito processual civil. Intempestividade da contestação. Termo inicial do prazo. Acesso aos autos eletrônicos. Ação rescisória. Adequação da via eleita. Curatela. Prestação de contas. Gastos pessoais da curadora. Erro de fato. Não configuração. Improcedência. 1. Já tendo ocorrido a citação da parte, o atendimento do pedido de habilitação de seu advogado que possibilita a consulta ao inteiro...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART 485, XI, DO CPC. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. AUTARQUIA FEDERAL. PRAZO EM DOBRO. 1. Ação rescisória contra acórdão da Colenda Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, proferido no Recurso Especial 45.828/PB, que conheceu do recurso e lhe deu provimento, ao fundamento de que a

PROCESSO Nº: 0805496-34.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RÉU: ESPÓLIO DE DAMIÃO MANOEL DE SOUSA ADVOGADO: Pedro Wendell Tavares Ernesto e outro REPRESENTANTE: CICERA SOUZA DINIZ SILVA ADVOGADO: Pedro Wendell Tavares Ernesto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSO CIVIL – AÇÃO RESCISÓRIA – AGRAVO INTERNO – INTEMPESTIVIDADE – OCORRÊNCIA – ALEGADA VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI – INEXISTÊNCIA. 1) Não se conhece da ação rescisória quando proposta após o prazo decadencial de 02 (dois) anos previsto na lei. 2) Apenas se viola a lei quando lhe é negada vigência, afrontando diretamente seu preceito ou se decide em sentido oposto ao que nela

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CIVIL E PROCESSO CIVIL – AÇÃO RESCISÓRIA – AGRAVO INTERNO – INTEMPESTIVIDADE – OCORRÊNCIA – ALEGADA VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI – INEXISTÊNCIA. 1) Não se conhece da ação rescisória quando proposta após o prazo decadencial de 02 (dois) anos previsto na lei. 2) Apenas se viola a lei quando lhe é negada vigência, afrontando diretamente seu preceito ou se decide em sentido oposto ao que nela

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CIVIL E PROCESSO CIVIL – AÇÃO RESCISÓRIA – AGRAVO INTERNO – INTEMPESTIVIDADE – OCORRÊNCIA – ALEGADA VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI – INEXISTÊNCIA. 1) Não se conhece da ação rescisória quando proposta após o prazo decadencial de 02 (dois) anos previsto na lei. 2) Apenas se viola a lei quando lhe é negada vigência, afrontando diretamente seu preceito ou se decide em sentido oposto ao que nela

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CIVIL E PROCESSO CIVIL – AÇÃO RESCISÓRIA – AGRAVO INTERNO – INTEMPESTIVIDADE – OCORRÊNCIA – ALEGADA VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI – INEXISTÊNCIA. 1) Não se conhece da ação rescisória quando proposta após o prazo decadencial de 02 (dois) anos previsto na lei. 2) Apenas se viola a lei quando lhe é negada vigência, afrontando diretamente seu preceito ou se decide em sentido oposto ao que nela

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ARTS. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do Código

AÇÃO RESCISÓRIA INTEMPESTIVIDADE Inobservância do momento do transito em julgado da questão que se pretendia rescindir e do prazo para a propositura da ação Violação ao artigo 495, do CPC Ação extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, I, 295, IV e 490, do CPC.  (TJSP;  Ação Rescisória 2052007-47.2014.8.26.0000; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 10º Grupo de...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO INTERPOSTO VIA FAX. QÜINQÜÍDIO LEGAL PARA A APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. TEMPESTIVIDADE. 1. A transmissão de petições e documentos por fax obedece a seguinte sistemática inaugurada pela Lei n.º 9.800, de 26 de maio de 1999, a saber: I) é permitida às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo "fac-símile" ou...

AÇÃO RESCISÓRIA – MUNICÍPIO DE BARIRI – TAXA DE OCUPAÇÃO DE SOLO – Insurgência contra a r. sentença que rejeitou os embargos à execução fiscal – Ação ajuizada com fundamento no artigo 485, VII, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época dos fatos. DECADÊNCIA – O direito de propor ação rescisória se extingue em dois anos, contados da data do trânsito em julgado da decisão que se pretende