Interdição das funções públicas
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DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... a) interdição de estabelecimento; ... b) suspensão da ... fiscais, quando no exercício de suas funções e mediante identificação ... § 2o A ... I - doação a instituições públicas ou privadas beneficentes, desde que as ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... VI - promover debates e consultas públicas sobre os temas de que trata esta Lei; ... VII - ... VI - interdição parcial ou total do estabelecimento, atividade ou ... , no âmbito do Poder Executivo, Funções ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... ões para assumir cargo ou responder por funções, bem como as normas, atribuições e ... ções militares e nas repartições públicas civis, de interêsse de organizações ou ... § 1º A interdição judicial do militar reformado por alienação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... XXIV - designar, sem prejuízo de suas funções, até 2 (dois) Juízes de Direito para ... públicas e sociedades de economia mista de que participe, ... de tutela, em casos de ausência ou interdição dos pais, ressalvada a competência das Varas da ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... I – no exercício das suas funções, incorrer em dolo ou fraude; ... II – sem justo ... , poderá requisitar a repartições públicas" ou estabelecimentos de carater público as certid\xC3" ... , a destruição de plantações, a interdição de predios e, em geral, a cessação do uso ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e gestão democrática das políticas públicas ... § 1o As Comissões serão compostas de ... g) liberação; ... h) interdição; ... i) reaproveitamento; ... j) aditivo; e ... fiscalizadores no exercício de suas funções terão acesso aos meios de produção, ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... em regime especial, e fundações públicas federais; ... j) o servidor do Estado, do ... , em razão das competências, funções ou atividades que lhe são atribuídas pelo ... IV – interdição para o exercício do comércio, se for sociedade ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... e da segurança e tranqüilidade públicas ... PRODUTOS CONTROLADOS ... CAPÍTULO I ... a fiscalização nos SFPC/FC, cujas funções serão exercidas sem prejuízo de suas funções ... IV - interdição; e ... V - cassação de registro ... Parágrafo ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... que já auxiliadas por outras entidades públicas ... § 2º - No convênio com entidade ... Para fins de curatela, nos casos de interdição do segurado ou dependente, a autoridade ... e de desempate, sem prejuízo das funções de relator ... Art. 197 Em cada Estado e no ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser ... no Pacto, mas também cujas funções incluem tomar em conta alegações de ... de d iscriminação e a interdição ou objeção de consciência. Então, à ...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Públicas sobre Drogas - SISNAD; ... XIV - política nacional de arquivos; e ... X - representar à autoridade competente para a interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal ... Art. 44. Ao Conselho ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... , catástrofes e calamidades públicas"; e de outros que se fizerem necessários à prote\xC3" ... autoridade, eficiência e probidade, as funções que lhe couberem em decorrência do cargo; ... § 1º A interdição judicial do bombeiro-militar; reformado por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020252620164058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802025-26.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Melina Neila De Oliveira Tavares e outros RECORRENTE ADESIVO: ESTADO DE SERGIPE APELADO: SERGIPE MINISTERIO PUBLICO e outros ADVOGADO: Melina Neila De Oliveira Tavares e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a
... os pedidos alusivos à interdição" total do Zoológico do Parque da Cidade à visita\xC3" ... públicas ambientais devem conciliar-se com outros valores ... no afã de transferir ao Judiciário funções inerentes aos Poderes Legislativo e Executivo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022889220154058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802288-92.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva...
... os pedidos alusivos à interdição" total do Zoológico do Parque da Cidade à visita\xC3" ... públicas ambientais devem conciliar-se com outros valores ... no afã de transferir ao Judiciário funções inerentes aos Poderes Legislativo e Executivo, ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser ... financiadores tanto no em suas funções políticas ( e.g. , elabor ação de leis) ... Disso, porém, não decorre uma interdição completa do exercício da jurisdição ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser ... estaria desempenhando funções de entidade representativa de ... ões indenizatórias e de interdição de veiculação das obras, ao argumento ...
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Lei nº 14.423 de 22/07/2022. Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões 'idoso' e 'idosos' pelas expressões 'pessoa idosa' e 'pessoas idosas', respectivamente.
... e acolhidas por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e ... ção externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a legislação pertinente ... ério Público, no exercício de suas funções, terá livre acesso a toda entidade de ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... funções de autoridade central na ausência de ... nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou ... Da Interdição ... Art. 747. A interdição pode ser promovida: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020616820164058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802061-68.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Stephanie Kelly De Oliveira Carvalho e outros APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros ADVOGADO: Stephanie Kelly De Oliveira Carvalho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes...
... os pedidos alusivos à interdição" total do Zoológico do Parque da Cidade à visita\xC3" ... públicas ambientais devem conciliar-se com outros valores ... no afã de transferir ao Judiciário funções inerentes aos Poderes Legislativo e Executivo, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... Vice-Presidente, que não exercerá as funções de Relator e Revisor ... § 2° A Presidência ... de tutela, em casos de ausência ou interdição dos pais, ressalvada a competência das Varas da ... II - celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para melhor desempenho das atividades ...
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Acórdão nº 0004762-88.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 2 de Diciembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL COMO CURADOR EM PROL DA INTERDITANDA. ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM AS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DO PARQUET. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL PREVISTA NO ARTIGO 129, IX, DA CF/88. ATUAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL COMO FISCAL DA LEI. SUPERVENIÊNCIA DO NOVO CPC. QUALIDADE DE CUSTUS
... CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINA ATUAÇÃO ... DO ... ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM AS FUNÇÕES ... INSTITUCIONAIS DO PARQUET. VEDAÇÃO ... e a consultoria jurídica de entidades públicas". Diante ... disso, sobressaía o entendimento ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Nacional inclusive em audiências públicas -, que teríamos que acabar com o ... instituto ... ção ou é o direito à própria interdição ... da divulgação/indexação? Deve-se ou não ... No caso dos ocupantes de cargos ou funções na estrutura do Estado, ... investidos de ... -
Acórdão Nº 0014114-96.2008.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 27-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TORTURA (ART. 1º, II, DA LEI N. 9.455/97). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. RECURSO DE ROGÉRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA SUA FORMA RETROATIVA ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, INCISO V, 109, INCISO V E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA...
... emprego público do réu, bem como a interdição para seu exercício pelo dobro da pena que lhe ... de humanidade para exercer atividades públicas, sendo a manutenção da penalidade medida que se ... A NECESSIDADE DE AFASTAR OS AGENTES DAS FUNÇÕES PÚBLICAS. PLEITO DESPROVIDO. CONTINUIDADE ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0030603-90.2019.8.19.0000 (Cível), 18-12-2019
Agravo de instrumento. Ação cautelar antecedente ajuizada pelo Ministério Público. Decisão impugnada que deferiu a tutela de urgência pleiteada para interditar a Avenida Niemeyer, em razão de deslizamento de terra que atingiu a via, causando a morte de duas pessoas. Ordinariamente, não se insere no âmbito das funções institucionais do Poder Judiciário, a atribuição de formular e implementar...
... , não se insere no âmbito das funções ... institucionais do Poder Judiciário, a ... implementar políticas públicas. No entanto, quando os órgãos ... estatais ... sem a interdição das pistas, traria risco aos operários e ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... diretores e conselheiros das empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações ... como para o exercício de quaisquer funções em órgãos consultivos, fiscais ou assemelhados, ... ência à autoridade policial, para interdição do local, e ao Ministério Público, para as ...