Interdição das funções públicas
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Seção IV - Das Empresas Públicas ... funções ... Parágrafo único - As pessoas ... da Fazenda poderá ordenar a interdição ...
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Justiça econômica
... ção do Estado, a divisão de funções e responsabilidades entre este e a economia ... rendimentos se aplica nas finanças públicas , pois ao explicitar o critério cient í fico ... nada mais representa senão a interdição , pela Carta Política, de qualquer pretensão ...
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A inspeção do trabalho
... com base em suas aptidões para as funções ... Menciona ainda que o quantitativo de ... § 2º A interdição ou embargo poderão ser requeridos pelo serviço ... implementação das demais políticas públicas desenvolvidas pelo Ministério do Trabalho, são ...
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Direito Penal
... , com certa tolerância das autoridades públicas em relação à tal prática, a conduta, que ... á que a assertiva não contemplou a interdição temporária de direitos , que constitui ... pena--base do réu, a fim de atender as funções repressivas e preventivas da sanção penal ...
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Título III - Dos órgãos da execução penal (Arts. 61 a 81-B)
... à autoridade competente para a interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal ... de justiça criminal e às políticas públicas de prevenção (arts. 2º a 8º). Em cumprimento ... 64, inciso VIII, funções de inspeção e fiscalização dos ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... outras definições de políticas públicas, além de alterações no Código de Trânsito ... empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto ... de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ...
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Ética profissional
... III – ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração ... ípios, das autarquias e das fundações públicas, estando obrigados à inscrição na OAB, para o ... interdição do exercício profissional, em todo o território ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... de Administração manter-se-á em funções até se ter procedido às referidas eleições ... de 18 anos em empresas industriais públicas" ou privadas, ou em suas dependências, com exceç\xC3" ... , o interêsse nacional o exigir, a interdição do trabalho noturno das mulheres poderá ser ...
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... em regime especial, e das fundações públicas federais (art. 1º) ... Nesse sentido, essa ... é pode exercer cargos em comissão ou funções de confiança no órgão ou entidade de ... deficiência, ou o levantamento da interdição, em se tratando de beneficiário com deficiência ...
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Tabelionato de Notas
... , respectivamente, as seguintes funções dos notários: (A) instrumentadora, ... Estas informações não podem ser públicas, ainda que formalizadas por instrumento público ... curatela, sentença declaratória da interdição e o termo de nomeação do curador ... (B) ...
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Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação ... @@@Seção IX. Da Interdição ... Art. 747. A interdição pode ser ... ou o curador do exercício de suas funções ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... Para a proteção das liberdades públicas e garantias fundamentais, previstas na ... categoria for e sejam quais forem as funções que exerça” ... Atualmente, já está ... do trabalho, na hipótese de interdição de estabelecimento por questão de medicina e ...
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O federalista e a democracia: revisitando a teoria da separação dos poderes e o papel do judiciário
O presente trabalho analisa as principais teses de uma obra seminal do constitucionalismo moderno, a saber, O Federalista, concentrando a atenção na teoria da separação dos poderes, no governo representativo e na relação dessas instituições com as práticas democráticas. A partir de uma análise teórica e histórica, busca-se encontrar neste texto alguns elementos que podem ser retomados e...
... social por outro no exercício das funções do governo. É importante ressaltar que nesse ... ção popular na tomada de decisões públicas, o projeto dos federalistas, e notadamente de ... propaganda eleitoral, aprovação ou interdição de partidos políticos e candidatos e, ... -
Petição Inicial
... a determinados sujeitos investidos em funções" de grande relevância nacional. Ela se relaciona \xC3" ... , da União, suas autarquias ou empresas públicas” (Súmula 150/STJ). 3. Conflito conhecido para ... , nventário e partilha de bens, interdição, etc ... @@@@32.7.4.1 Tutela contra o ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de ... ídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil ... DO AUTOR AUSÊNCIA DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO – PRINCÍPIO DA ORALIDADE – EXTINÇÃO DO ...
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Desjudicialização de procedimentos para os cartórios extrajudiciais
... de vontade para criação de políticas públicas que visem disseminar e ajudar no desenvolvimento ... Tem a boa-fé objetiva três funções: a ativa, a reativa e a interpretativa. A ... da Pessoa com Deficiência), da interdição (intervenção estatal mais grave) e da tomada de ...
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O novo código de processo civil e seus reflexos no direito de família
... 747 (legitimidade para promover interdição) ... Ressalva-se que, uma vez que a ... Cada espécie de norma tem suas funções bem definidas no sistema jurídico ... Sendo a ... ão de notas poderá lavrar escrituras públicas de separação e divórcio consensuais ...
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A Nova Ordem Constitucional
... funções de polícia civil. Enfrentando bandos armados, ... ém de disciplinar o trânsito nas vias públicas” ... 89 Vide : The New Encyclopaedia ... direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções, obras e instalações não ...
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A política ambiental e criminal no estado ambiental
O propósito deste trabalho é discorrer sobre a íntima ligação que há entre a política ambiental e a política criminal no Estado de Direito Ambiental. Num primeiro momento, explanar-se-á sobre a evolução que sofreu a legislação ambiental brasileira desde as Ordenações do Reino. Após, abordar-se-á a questão relativa ao Estado de Direito, seus passos e caminhos até tornar-se Estado de Direito...
... o meio ambiente por meio de políticas públicas que viabilizem tal fim, agem em estrito estado de ... ou poder ser eleito para cargos ou funções eletivos. É mais: é, entre outros direitos, ... ão parcial ou total de atividades; a interdição temporária de estabelecimento, obra ou ... -
DECRETO Nº 5591, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2005. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.105, de 24 de Março de 2005, que Regulamenta os Incisos Ii, Iv e V do Paragrafo 1 do Artigo 225 da Constituição, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. As funções e atividades desenvolvidas pelos membros da ... documentos protocolados em audiências públicas ou na CTNBio ... Art. 35. A ... VI - interdição parcial ou total do estabelecimento, atividade ou ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... públicos subjetivos" ou "liberdades públicas", as quais "podem perder de vista a dimensão ... têm promovido um mascaramento das funções do instituto, sobretudo quando se permite sua ... da possibilidade de embargo e interdição, na medida em que o Gerente Regional do Trabalho, ...
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Direito Processual Penal
... suficiente para a condenação; e as funções de acusação e julgamento são atribuídas a ... e delação anônima – As autoridades públicas não podem iniciar qualquer medida de ... de a polícia retardar a interdição policial com a finalidade de obter mais dados e ...
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Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... ambiente de que disponham autoridades públicas, inclusive informações sobre materiais e ... Meio Ambiente é, sem prejuízo de suas funções, o Presidente do Conama. (Incluído pela Lei n ... de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... ções relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos, de modo a ... Notas, para a lavratura de escrituras públicas, desde que consignada no termo de abertura, ... cautelas e efeitos do registro de interdição, declarando-se: 1º) data do registro; 2º) ...
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Legislação para consulta
... em regime especial, e Fundações Públicas Federais; (Alínea acrescentada pela Lei n° ... Federal ou municipal; d) à interdição para o exercício do comércio, se for ... tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ...