Interdição das funções públicas
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... assunto, por sua profissão ou por suas funções, às quais a autoridades competente julgar ... ção e o contrôle das autoridades públicas e que o dito indivíduo não seja pôsto à ... , o interêsse nacional o exigir, a interdição do trabalho noturno das mulheres poderá ser ...
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DECRETO Nº 81240, DE 20 DE JANEIRO DE 1978. Regulamenta as Disposições da Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, Relativas as Entidades Fechadas de Previdencia Privada.
... diretores e conselheiros das empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações ... funções, a remuneração corresponderá apenas a uma ... ência à autoridade policial, para interdição do local, e ao Ministério Público, para as ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... linha expositiva, o agir dos Poderes ou Funções do Estado – Executivo, Judiciário e ... ção por necessidade ou utilidade públicas ou, ainda, por interesse social, após justa e ... É inadmissível a interdição do estabelecimento como meio coercitivo para ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... em regime especial, e fundações públicas federais; ... j) o servidor do Estado, do ... , em razão das competências, funções ou atividades que lhe são atribuídas pelo ... IV – interdição para o exercício do comércio, se for sociedade ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... em regime especial, e Fundações Públicas Federais; o exercente de mandato eletivo federal, ... causal entre a doença adquirida e as funções exercidas pelo empregado, por qual razão irá se ... ção prévia, do embargo ou interdição). § 2º — Os exames de que tratam os §§ 1º ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... funções de autoridade central na ausência de ... ART. 45 ... públicas, entidades autárquicas e fundações, ou ... citar como exemplo as ações de interdição em que será necessário uma equipe ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... , os valores protegidos (e, assim, as funções da regra interditiva) são rigorosamente os ... ída dos dispositivos atinentes à interdição de dupla persecução e/ou punição no âmbito ... possam representar riscos às contas públicas. 479 De tal modo e – independentemente de ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... vêm fins nacionalistas nas funções dos Entes federados como os Estados e as ... ências mais amplas ou de audiências públicas, esses fatores precisam ser cuidado- samente ... ); • Cancelamento de registro e interdição de estabelecimento. • Regularidade fiscal ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0049036-45.2019.8.19.0000 (Criminal), 08-10-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES, FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, CORRUPÇÃO ATIVA QUALIFICADA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ARTS. 38-A, 40, 55, TODOS DA LEI 9605/98; ART. 50, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II DA LEI 6766/79; ARTS. 155, § 4º, INCISOS I, II E IV, DO CP E ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO
... DESEMPENHEM FUNÇÕES VARIADAS E NÃO EXCLUSIVAS ... AINDA, SEGUNDO ... AUTO DE INTERDIÇÃO DA ATIVIDADE EMPREENDIDA NO ... LOCAL, QUE EM ... HORÁRIOS PROGRAMADOS PARA OPERAÇÕES PÚBLICAS ... DE COMBATE ÀS ILICITUDES NA REGIÃO, ... -
Direitos individuais e coletivos
... o desvirtuamento do exercício de suas funções e não acarrete ônus desproporcional à ... dos horários normais das escolas públicas do ensino fundamental, sendo, contudo, de ... social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos” ... O princípio da ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... que sofreu durante o exercício de suas funções, quando um artefato bélico (granada) explodiu em ... ção à matéria acidentária e à interdição de estabelecimentos, a jurisprudência tem ... não somente às repartições públicas, como também às instituições privadas (art ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... e esgota aquele evento, com interdição ao bis ... Ainda assim, certo é que as ... ável para satisfazer as necessidades públicas, ou o governo se extinguiria em uma atrofia fatal ... -lhes o desempenho das mais essenciais funções administrativas. Aliomar BALEEIRO foi incisivo ao ...
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Legalidade extraordinária e constituição
... ório para fins de contratações públicas, e mesmo compromissos orçamentários, inclusive ... de exercê-los, omitindo-se nas suas funções, também comete ilícito que, dependendo das ... interdição ou de um internamento, mas suspendendo a validade ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... para acesso e ocupação de cargos e funções no interior da estrutura hierárquica (da ... não obedecem à forma única da interdição e do castigo, mas que são formas múltiplas; ... que encontre limitação nas liberdades públicas e no respeito aos direitos fundamentais do ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... que já auxiliadas por outras entidades públicas ... § 2º - No convênio com entidade ... Para fins de curatela, nos casos de interdição do segurado ou dependente, a autoridade ... e de desempate, sem prejuízo das funções de relator ... Art. 197 Em cada Estado e no ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... ção de serviços à comunidade, interdição temporária de direitos, limitação de fim de ... transformando as cadeias públicas em local de cumprimento de penas definitivas, ou ... os deveres inerentes às suas funções (tal dispositivo não se aplica quando ocorrer ...
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Ética profissional
... a suspensão acarreta ao infrator a interdição do exercício profissional em todo o território ... caso, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista ), da unidade ... O bacharel em Direito pode exercer as funções de Gerência Jurídica mesmo que não tenha os ...
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Da advocacia
... de consultoria e assessoria; c) as funções de assessoria jurídica; d) o assessoramento ... necessitados por meio das Defensorias Públicas. A Justiça só pode ser impulsionada por ... A decretação de interdição judicial do Bacharel impede-o do atendimento ao ...
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Pessoas Naturais
... de família, como o casamento, a interdição e a curatela ... Lamentavelmente, as pessoas ... ou o curador do exercício de suas funções, nomeando substituto interino ... Art. 763 ... para fins de elaboração de políticas públicas ...
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Direito Administrativo
... I. As funções de governo estão mais próximas ao objeto do ... – 2017.3) Um fiscal de posturas públicas municipais verifica que um restaurante continua ... da questão disse que o fiscal fez a interdição com base na lei que regula o exercício do poder ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... os pedidos são diversos: identidade de funções (= equiparação salarial) e trabalho em local ... for curatelado (em virtude de interdição originada pela demência, surdo-mudez etc., que o ... Em ações civis públicas, por exemplo, tem sido frequente o juiz do ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... e da segurança e tranqüilidade públicas ... PRODUTOS CONTROLADOS ... CAPÍTULO I ... a fiscalização nos SFPC/FC, cujas funções serão exercidas sem prejuízo de suas funções ... IV - interdição; e ... V - cassação de registro ... Parágrafo ...
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Decisão monocrática Nº 519 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-10-2022
... interdição espalhados pelo país, nos Estados de Minas ... ou grave prejuízo ao tráfego em vias públicas (Jones v. Parmley, 465 F.3d 46, 56–57 2d Cir ... , de afastamento do Diretor-Geral das funções e prisão em flagrante de crime desobediência; ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... assunto, por sua profissão ou por suas funções, às quais a autoridade competente julgar ... ção e o controle das autoridades públicas e que o dito individuo não seja posto a ... , o interesse nacional o exigir, a interdição do trabalho noturno das mulheres poderá ser ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... confessionários e megafones em praças públicas. A participação na sociedade confessional é ... ço médico devem estar imbricadas às funções desempenhadas e ao tipo de exposição e ... quase uníssona a jurisprudência de interdição da conduta, que se revestirá de maior gravidade ...