Interdição das funções públicas
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Decisão monocrática Nº 519 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-10-2022
.... Aponta diversos pontos de interdição espalhados pelo país, nos Estados de Minas ... ou grave prejuízo ao tráfego em vias públicas (Jones v. Parmley, 465 F.3d 46, 56–57 2d Cir. ..., de afastamento do Diretor-Geral das funções e prisão em flagrante de crime desobediência;. ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... confessionários e megafones em praças públicas. A participação na sociedade confessional é ...ço médico devem estar imbricadas às funções desempenhadas e ao tipo de exposição e ... quase uníssona a jurisprudência de interdição da conduta, que se revestirá de maior gravidade ...
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Decreto nº 9.844 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma do regulamento ...50. Na hipótese de falecimento ou interdição do proprietário de arma de fogo, o administrador ... do Brasil ou a órgãos ou entidades públicas...
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O direito fundamental à educação e a inclusão de pessoas com deficiência no ensino superior no Brasil
...ção, através de suas políticas públicas. Razão pela qual, não poderia ser diferente que ... do material discriminatório; II – interdição das respectivas mensagens ou páginas de ...á caso a caso, os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, os fatores ...
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Direito constitucional
...ão ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para ...ção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de ... e) suspensão ou interdição de direitos; . XLVII – não haverá penas: . ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
...: direitos fundamentais, políticas públicas e protagonismo judiciário , p. 21-22). Na mesma ... servem de pauta às instituições e funções do Estado e se propõe a completar sua ...ção de testamento particular, da interdição de pessoas e do divórcio consensual dos ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
...V - os impostos e contribuições públicas a cargo da massa e exigíveis durante a ... ordenando que o síndico reassuma suas funções. Art. 152. Rescindida a concordata, a falência ... condenação por crime falimentar a interdição" do exercício do comércio. Art. 196. A interdiç\xC3"...
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Acórdão Nº 5477 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR N. 462, DE 2.2.2012, DO RIO GRANDE DO NORTE. CRIAÇÃO DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES DE PÓS-GRADUAÇÃO. “MP RESIDÊNCIA”. MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE. ALEGADA CONTRARIEDADE AO INC. I DO ART. 22, AO § 4º DO ART. 24, AOS INCS. II E X DO ART. 37, À AL. D DO INC. II DO § 1º...
...Norte, em área afeta às funções institucionais do Ministério Público,. ou com ...EXPRESSA. E. CATEGÓRICA. INTERDIÇÃO. CONSTITUCIONAL. EXERCÍCIO. REGULAR. DA. ... indivíduo no exercício de funções públicas”. 17. Documento assinado digitalmente conforme ... -
Dos crimes contra a administração pública
...Desvio, em tese, de rendas públicas em proveito próprio e de terceiro. Delito ... normas de probidade, relativas às suas funções e que não podem ser violadas sem compreensível ... Necessidade de execução da pena de interdição de direito imposta . Não se configura, sequer em ...
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Legislação Complementar
..., sensibilizar e mobilizar a opinião públicas e os grupos interessados, inclusive as crianças ... cinco e máximo de quinze por cento das funções que exijam formação profissional. . § 1º Na ... III — a interdição das respectivas mensagens ou páginas de ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
...ão, das autarquias e das fundações públicas federais — prescreve: “Art. 185. Os ... Entre essas medidas incluem-se a interdição e o embargo , 317 mas que, lamentavelmente, ... cumprimento rápido e eficiente de suas funções..”. Por sinal, Renato Rua de Almeida, falando ...
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Direitos da Personalidade
...Todas as auto-ridades públicas têm o dever de respeitá-la e proteger”. A ... ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus ..., função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena ...
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Execução de medidas socioeducativas
..., da Presidência da República, tem as funções executivas e de gestão do Sinase. . II - ... de responsabilidade das Defensorias Públicas, que são mantidas pelos Estados, ou pelo ... 6 6 0 . 0 . . unidade ou interdição do programa. Para as entidades ...
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O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... a corrupção no exercício das funções públicas e os atos de corrupção vinculados a ... de boa-fé; (ii) suspensão ou interdição parcial de suas atividades; (iii) dissolução ...
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Princípios do processo
... o coagem a fazê-lo, tais como (i) a interdição do estabelecimento comercial em débito com o ..., bem como a de exercício em funções por prazo certo”. Dessa forma, um magistrado ... o regime de cotas para as universidades públicas é uma previsão legal que aplica a regra da ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
..., os valores protegidos (e, assim, as funções da regra interditiva) são rigorosamente os ...ída dos dispositivos atinentes à interdição de dupla persecução e/ou punição no âmbito ... possam representar riscos às contas públicas. 479 De tal modo e – independentemente de ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
...ão interna preveja a declaração de interdição, quando for necessária e apropriada para o seu ... difundir entre as organizações públicas e privadas que trabalham com pessoas portadoras ... necessário para o cumprimento de suas funções. . Artigo VII . Nenhuma disposição desta ...
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Decreto nº 3.956 de 08/10/2001. PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA.
...ão interna preveja a declaração de interdição, quando for necessária e apropriada para o seu ... difundir entre as organizações públicas e privadas que trabalham com pessoas portadoras ... necessário para o cumprimento de suas funções. Artigo VII. Nenhuma disposição desta ...
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Medida Provisória nº 791 de 25/07/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral.
... medidas acautelatórias, como de interdição e de paralisação, e impor as sanções ...ífica, pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, de notória especialização, de ...ências eventuais do Diretor-Geral, as funções atinentes à presidência serão exercidas por ...
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Direito grego
... Legislativo e, em algumas vezes, com funções atípicas, exercem este comando o Poder ...V - interdição temporária de direitos. Curiosidade: A atímia ...ílios ou qualquer outra coisa em fontes públicas”; “Quanto às cisternas, estas devem ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0073349-67.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0073349-67.2019.8.19.0001 Apelante: SOLANGE NOGUEIRA DE CARVALHO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Crime de maus tratos a idosos. Artigo 99 do Lei nº 10.741/2003. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo, em preliminar, a incompetência do juízo e a nulidade dos
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Poderes administrativos
... Administração distribui e escalona as funções de seus órgãos; . D – É aquele através do ... Externo – Auditoria de Contas Públicas . Com relação a agentes públicos, atos ... A interdição de estabelecimento comercial privado por ...
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... presente artigo, no exercício de suas funções, ficam obrigados a exibir a carteira funcional, ... terreno, afastado dos limites das vias públicas preferentemente 5m. (cinco metros) na frente, e ...4 - imediata interdição do lote outras verificações;. 5 - aplicação ...
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Princípio da indisponibilidade da saúde do trabalhador
... de assistência, previdência e saúde públicas — tal como hoje se encontra previsto pela ... da obreira para o desempenho de suas funções na empresa. O dano moral caracteriza-se, ..., que demonstre essa situação, a interdição imediata das atividades desenvolvidas em ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... julgando parcialmente procedente a interdição do autor, o Desembargador Relator determinou que ... privado, ainda que de empresas públicas e sociedades de economia mista. II – Há ...Se o fizesse, estaria usurpando as funções" de advogado, exercendo ilegalmente a profissão.\xE2\x80"...