Interdição das funções públicas
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Medida Provisória nº 1.049 de 14/05/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear e altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, a Lei nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998, a Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977, e a Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001.
..., distritais e municipais, empresas públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, e ... ou embaraço ao exercício de suas funções, os servidores da ANSN poderão requisitar o ...II – interdição, parcial ou total, de estabelecimento ou obra; e. ...
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Organização da administração pública
... e pessoas jurídicas que desempenham funções administrativas. . A função política se ... consiste na execução das políticas públicas estabelecidas pela Administração Pública. . ... (C) Interdição de um estabelecimento comercial em razão de ...
- Em vigor Lei Nº 14.222, de 15 de outubro de 2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nos 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020
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Dimensões do registro civil das pessoas naturais
...ções para a elaboração de políticas públicas nas áreas de saúde, economia, segurança ... em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ... a curatela (é o registro da interdição ou curatela que indicará o nome do curador e seu ...
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Disposições gerais
... Trabalho, em todas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista), empresas ... Notificação, Autuação, Embargo e Interdição). @24. Qual a finalidade do Sistema Federal de ... de Higiene e Segurança do Trabalho, em funções auxiliares de inspeção do trabalho. @26. Quais ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... e certa tolerância das autoridades públicas, a prática disseminada da pirataria de CDs e ... alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos. 65 A cada espécie de intervenção ... não serve para a tutela da moral, de funções governamentais, de uma ideologia, de uma ...
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O novo código de processo civil e seus reflexos no direito de família
...747 (legitimidade para promover interdição). . Ressalva-se que, uma vez que a ...Cada espécie de norma tem suas funções bem definidas no sistema jurídico. . Sendo a ...ão de notas poderá lavrar escrituras públicas de separação e divórcio consensuais. ...
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Poderes e deveres administrativos
... público em desempenhar a contento suas funções a fi m de suprir as necessidades primárias da ... exemplo, de implementação de obras públicas tais como escolas, hospitais, estradas, metrô, ... de azar, aplicação de multas, interdição de estabelecimentos, embargo de obras ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
...ípio da igualdade perante as cargas públicas como eixo do . . JUAN CARLOS CASSAGNE . ... delegação, que só pode se referir a funções concretas 1097 e requer uma declaração de ...-zia da lei e, consequentemente, da interdição absoluta para delegar atribuições ou faculdades ...
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Legislação Complementar
... cinco e máximo de quinze por cento das funções que exijam formação profissional. . § 1º Na ... a Juventude da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego — SPPE. . Art. 25. Poderá ser ... III — a interdição das respectivas mensagens ou páginas de ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
...Para a proteção das liberdades públicas e garantias fundamentais, previstas na ... categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Atualmente, já está sedimentado ... do trabalho, na hipótese de interdição de estabelecimento por questão de medicina e ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... interamericanos, bem como as funções que lhes forem confiadas pela Assembléia Geral e ... vigilância e controle das autoridades públicas, e os indivíduos que os executarem não devem ...ão interna preveja a declaração de interdição, quando for necessária e apropriada para o seu ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... poderá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou ... faculdade para, no exercício das suas funções, deixarem de aplicar leis inconstitucionais (..), ... VI — decreta a interdição. . § 2º Nos casos do § 1º, o apelado poderá ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
..., à saúde, à segurança e à economia públicas. V – Embargos de declaração desprovidos. ...funções de autoridade central na ausência de ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO". AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE NOMEA\xC3"...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... defesa permanente contra as calamidades públicas” (art. 21, XVII, CF); e no dever incontornável ...ência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal. . Ao garantir o direito a ... do material discriminatório; II – interdição das respectivas mensagens ou páginas de ...
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Princípios do Direito do Trabalho
...á-los? Quais são? Quais são as funções que os princípios cumprem no ordenamento ...São ações públicas, quando a sua iniciativa e consecução compete ..., inspeção prévia, embargo ou interdição de estabelecimento, aos órgãos de segurança e ...
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Direito Administrativo
... para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de ... exemplo de poder de polícia a interdição de restaurante pela autoridade administrativa de ... os praticados sem uso de prerrogativas públicas, em igualdade com o particular, na ...
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Atos administrativos
... vezes, no exercício das prerrogativas públicas, manifestada e diante providências jurídicas ..., no exercício regular de suas funções, ou por qualquer pessoa que detenha fração de ...O proprietário descumpriu o ato de interdição e manteve o estabelecimento funcionando. A ...
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Requisitos da constitucionalidade formal das leis municipais de substituição das sacolas plásticas comuns por ecológicas
... ambiental e a promoção das políticas públicas relativas ao desenvolvimento sustentável. . ...ção administrativa de suas funções, incluindo as ambientais, com a finalidade de ...I), multa (art. 6º, inc. II), interdição da atividade (art. 6º, inc. III) e cassação do ...
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Novo CPC
...funções de autoridade central na ausência de ... nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou .... Seção IX Da Interdição . Art. 747. A interdição pode ser ...
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Novo CPC
...funções de autoridade central na ausência de ... nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou .... Seção IX Da Interdição . Art. 747. A interdição pode ser ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
.... Incidência em interdição" de direito . Parágrafo único. Incorrem: . I \xE2"... regime fechado, em serviços ou obras públicas. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... é relativa ao exercício de suas funções. . Injúria . Art. 140 – Injuriar alguém, ...
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Direito Tributário
...ção de melhoria, decorrente de obras públicas. . EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb ... (FGV – 2010) Dentre as funções que competem à Lei Complementar, assinale a ... que, após a sentença judicial de interdição, Ana perdeu, igualmente, a sua capacidade ...
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Teoria da pena
...( Art. 5º Inc. XLVII CF ) . 17.2 FUNÇÕES DA PENA . Há inúmeras teorias delimitadoras ... excepcionalmente e apenas em obras públicas e com fiscalização ostensiva do Estado ( Art. ... de prestação de serviços, interdição temporária e limitação de final de semana ...