Interdição das funções públicas
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
...funções que não se reconhece. ... de varredora de vias públicas. Constatado o dano 33 :: Ano XIII | ...ção previa e do embargo ou interdição a estabelecimento (arts. 160 e ...
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Principais pilares do pro grama de compliance no setor automotivo
...ções sofridas em Ações civil Públicas e demais condenações perante o Judiciário no ... ou determinadas autopeças no país, interdição das operações até o pagamento de penalidades ... que a representam, extrapolando as funções legítimas destas entidades. No ano de 2009, o ...
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Direito Administartivo
... (A) As empresas públicas e as sociedades de economia mista, se ... para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de ... exemplo de poder de polícia a interdição de restaurante pela autoridade administrativa de ...
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Do procedimento comum
... os pedidos são diversos: identidade de funções (= equiparação salarial) e trabalho em local ... for curatelado (em virtude de interdição originada pela demência, surdo-mudez etc., que o .... Em ações civis públicas, por exemplo, tem sido frequente o juiz do ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... e executar as atividades de relações públicas nos palácios da Presidência da República;. IX ... ou psíquica, bem assim exercer outras funções em consonância com os objetivos do Sistema ... à apreensão de mercadorias, à interdição de estabelecimentos e instalações que se ...
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Prestações previdenciárias
... será cessado, independentemente da interdição judicial - IN INSS n. 45/2010, art. 210. ...ção nacional, silenciava-se sobre as funções consideradas como magistério e a Súmula 726, do ...ção Profissional, com entidades públicas ou privadas de comprovada idoneidade financeira e ...
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Autonomia e gradação da curatela à luz das funções psíquicas
...; b) superar uma correlação anterior que se fazia entre “interdição por absoluta incapacidade a ser exercida por representação de curador” ... Pessoas portadoras de deficiência e as políticas públicas . Disponível em: ...
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Pessoa natural ? capacidade
..., podendo servir como pretexto para a interdição do agente. Essa opção será adiante criticada. ... se colocam quando constatamos que as funções do curador estão adstritas ao que determina o ... anos possam ser investidas em funções públicas...
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Responsabilidade Civil do Estado
... com HIV em hospital público, a interdição indevida de um estabelecimento comercial, um ... estatal, a doutrina destaca que as funções estatais (ex.: atuação policial, realização ...ção Indireta (autarquias, fundações públicas, agências reguladoras e associações ...
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Do direito das famílias
... qual for a data ou os limites da interdição, poderá contrair casamento . . A norma exige ... se dá somente no exercício das suas funções, ou seja, quando ele realizar o casamento. ... que os notários lavrem as escrituras públicas de divórcio com base na EC n. 66, desde que ...
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Teoria Geral dos Registros Públicos
... – lavrar escrituras e procurações, públicas; II – lavrar testamentos públicos e aprovar os ... e tabeliães, no exercício de suas funções. Dessa forma, a violação de qualquer dos ... registrar a sentença que decretou a interdição de uma irmã dela. Nesse caso, Caetano efetuou o ...
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Acórdão Nº 6870 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Arts. 21, XVI; e 54, I, da Lei Complementar 828, de 26 de julho de 2010, do Distrito Federal. 3. Impossibilidade da Defensoria Pública de requisitar a qualquer autoridade pública certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, documentos e outras providências necessárias ao desempenho de suas funções. 4. Não há justificativa razoável que avalize o...
...funções. 4. Não há justificativa razoável que avalize ... e indireta, inclusive fundações públicas,. empresas públicas, sociedades de economia ...aluguel social. Em causas de interdição, é utilizado para. financiar os órgãos ... -
Artigos 154 a 201
...funções que não competiam aos juízes do trabalho. ..., que com o ajuizamento de ações civis públicas ou a assinaturas de termos de ajustamento de ... inspeção prévia e do embargo ou interdição (redação dada pela Lei n. 6.514, de ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
..., em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como ... considerados aqueles que, exercendo funções diretamente ligadas à agricultura e à ... Inspeção Prévia e do Embargo ou Interdição (Redação dada pela Lei nº 6.514, de ...
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Acordão da Segunda Turma, 03-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERDIÇÃO DECADEIA PÚBLICA. REFORMA OU CONSTRUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022, DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA.CADEIA INTERDITADA POR ATO DO GOVERNO. PERDA SUPERVENIENTE DOINTERESSE RECURSAL AFASTADA. MAIOR AMPLITUDE DO OBJETO DA AÇÃOORIGINÁRIA.I - Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou ação civil...
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Acórdão Nº 6728 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL. GOVERNADOR DE ESTADO AFASTADO DO CARGO POR MEDIDA CAUTELAR. PROPOSITURA DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. O afastamento cautelar de cargo de Governador de Estado, suspendendo o exercício das funções públicas respectivas, implica a ilegitimidade...
...suspendendo o exercício das funções públicas respectivas, implica a. ilegitimidade ...INTERDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO INTERINO DA. PRESIDÊNCIA DA ... -
Advocacia extrajudicial
... 3. As escrituras públicas de inventário e partilha consensuais não ... d) interdição do outorgante ou outorgado; . e) morte do ... natureza gratuita ou remunerada de suas funções; . n) o modo e o prazo de convocação das ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... outras definições de políticas públicas, além de alterações no Código de Trânsito ... obras e motoristas que desempenham suas funções em rodovias) existem mais semelhanças do que ... de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ...
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Capacidade e vontade no consentimento à atuação médica
.... As instituições de saúde públicas ou privadas devem garantir a implementação da ... do circuito neural subjacente às ‘funções executivas’, como planejamento, memória de ...Trechos da p. 260. 99. Ou de interdição, pois há dissenso em matéria de nomenclatura, ...
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A inspeção do trabalho
... com base em suas aptidões para as funções. Menciona ainda que o quantitativo de inspetores ...§ 2º A interdição ou embargo poderão ser requeridos pelo serviço ... implementação das demais políticas públicas desenvolvidas pelo Ministério do Trabalho, são ...
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Direito Penal
..., com certa tolerância das autoridades públicas em relação à tal prática, a conduta, que ...á que a assertiva não contemplou a interdição temporária de direitos , que constitui ... pena--base do réu, a fim de atender as funções repressivas e preventivas da sanção penal. . ...
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Quando o estado de coisas é inconstitucional: sobre o lugar do Poder Judiciário no problema carcerário
O objetivo do presente texto é realizar uma análise documental de relatórios, decisões judiciais e pesquisas que contribuam a refletir sobre o papel desempenhado pelo poder judiciário no enfrentamento do problema carcerário. Para tanto, o texto parte do contexto latino-americano, revelando as semelhanças da situação das prisões brasileiras com inúmeras outras do continente, o que nos convida a...
... Justiça de São Paulo em ações civis públicas sobre o problema carcerário. E, por fim, aponta ... e de internação de adolescentes), interdição do estabelecimento, realização de reformas e ... dizer quanto e como executar suas funções” 70 . A pesquisa apresenta diversas decisões ... -
Título III - Dos órgãos da execução penal (Arts. 61 a 81-B)
... à autoridade competente para a interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal. . ... de justiça criminal e às políticas públicas de prevenção (arts. 2º a 8º). Em cumprimento ...64, inciso VIII, funções de inspeção e fiscalização dos ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
. ART. 105 EXECUÇÃO PENAL . públicas foram definidas pela Resolução nº 3, de ..., a guia de recolhimento tem três funções. Em primeiro lugar, constitui-se em medida de ...ção de serviços à comunidade; interdição temporária de direitos e limitação de fim de ...
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Contrato de trabalho
...ários fixará remuneração, definirá funções, composição dos ternos e demais condições do ... e a outros encargos devidos a entidades públicas (são encargos fiscais e sociais), o art. 5º, § ... II – pela morte ou interdição de uma das partes; . III – pela mudança de ...