Interdição das funções públicas
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LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... diretores e conselheiros das empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações ... como para o exercício de quaisquer funções em órgãos consultivos, fiscais ou assemelhados, ... ência à autoridade policial, para interdição do local, e ao Ministério Público, para as ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0030603-90.2019.8.19.0000 (Cível), 18-12-2019
Agravo de instrumento. Ação cautelar antecedente ajuizada pelo Ministério Público. Decisão impugnada que deferiu a tutela de urgência pleiteada para interditar a Avenida Niemeyer, em razão de deslizamento de terra que atingiu a via, causando a morte de duas pessoas. Ordinariamente, não se insere no âmbito das funções institucionais do Poder Judiciário, a atribuição de formular e implementar...
... , não se insere no âmbito das funções ... institucionais do Poder Judiciário, a ... implementar políticas públicas. No entanto, quando os órgãos ... estatais ... sem a interdição das pistas, traria risco aos operários e ... -
Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; ... II - os fatores ... de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os ... II - interdição das respectivas mensagens ou páginas de ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser ... numa sistemática em que a interdição política se põe já antes do trânsito ... as ao exercício de cargos ou funções pú blicas rejeitadas por ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... , à saúde, à segurança e à economia públicas. V – Embargos de declaração desprovidos ... funções de autoridade central na ausência de ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO". AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE NOMEA\xC3" ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... em período de exceção em que as funções legislativas se concentravam no Poder Executivo, ... , em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como ... 201, CLT) ou mesmo na interdição da empresa (art. 161, CLT) ... Jurisprudência ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito ... nacional ou regional e fixada a ... “Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: ... III - ... se pede a interdição do uso de mercúrio no garimpo de ouro, atividade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... da sentença, decretação de: (a) interdição de JOSÉ ADELMÁRIO PINHEIRO FILHO e LUIZ INÁCIO ... de prerrogativa de foro - em razão das funções em que se encontravam investidos -, determinar a ... ser apuradas por certidões, que são públicas", no próprio Cartório de Registro de Imóveis da\xC2" ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... formais, de direito interno privadas ou públicas", como as despersonificadas ou irregulares, de car\xC3" ... por quem nos seus poderes-deveres-funções foi regularmente investido ... A reserva da ... @@@SEÇÃO IX. Da Interdição ... Art. 747. A interdição pode ser ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM ... OUTROS BENS ... funções de ... transporte dos dados na rede que precisam ... da eficiência, dada a interdição de ... potenciais fontes de receitas públicas a ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... 4. O servidor público que ... exerce funções extraordinárias ou labora em condições ... ção indicativa de diversões públicas"); ... ADI nº 4.451 (humor nas eleições); ADI n\xC2" ... entanto, de não se admitir nenhuma interdição a ... priori de manifestação é a possibilidade ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0241189-73.2017.8.19.0001 (Cível), 28-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ÁREA NON AEDIFICANDI. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DEMOLITÓRIO. 1. A Constituição da República, no art. 182, dispõe que incumbe ao Poder Público municipal promover a política de desenvolvimento urbano, objetivando ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus...
... ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da ... cidade e garantir o bem estar de ... Janeiro prevê a possiblidade de interdição e ... demolição das construções irregulares ... pessoas ou bens advindos de obras públicas ou ... particulares, podendo, para tanto, demolir ... -
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... do Trabalho, bem como as repartições públicas, autárquicas e quaisquer outras entidades ... Para fins de curatela, nos casos de interdição do segurado ou dependente, a autoridade ... no item I dêste artigo, suas funções" específicas no que concerne ao sistema de previd\xC3" ...
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Parte geral
... Das múltiplas funções vitais, o primeiro movimento de inspiração do ... os casos que davam ensejo à interdição absoluta de uma pessoa e diminuindo também os ... doras, associações Públicas (consórcios públicos de direito público) e ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser ... neural para desempenho de funções vitais e consciência, o que contraindica a ... da separação dos poderes e da interdição ...
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Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... em geral, catástrofes e calamidades públicas ... Parágrafo único. Em caso de guerra, ... funções, bem como as normas, atribuições e ... § 1º A interdição judicial do Policial-Militar, reformado por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00121767820114058300), 04-09-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IBAMA. CPRH. COMPESA. SISTEMA DE ESGOTO. DESPEJO DE EFLUENTES SEM TRATAMENTO ADEQUADO. CONTRATO DE PPP FIRMADO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO IBAMA PARA FISCALIZAR E IMPETRAR ACP. OMISSÃO DA AGÊNCIA ESTADUAL CARACTERIZADA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. APLICABILIDADE DAS NORMAS TÉCNICAS DA CPRH Nº 2002 E Nº 2007. NECESSIDADE DE QUE SEJA...
... (3.2.3), cooperando com as autoridades públicas no exercício de suas competências legais, além ... desejar desobrigar-se de suas próprias funções através de uma parceira na modalidade concessão ... -
Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... exercício de suas funções. 4. O acórdão impugnado adotou ... solução ... de licitações públicas, os danos à coletividade são evidente e ... II - suspensão ou interdição parcial de suas atividades; ... III - ...
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Da improbidade e suas congêneres
... , em razão do desempenho de suas funções. Tratamos dessas pessoas ao estudar os sujeitos ... , das respectivas autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista ... de boa-fé; (II) suspensão ou interdição parcial de suas atividades; (III) dissolução ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , os quais desempenhavam duplas funções, já que, além de funcionarem nas ... íveis em razão dos cargos e funções públicas ... 5. Sequestro dos seguintes bens, que ... Do mesmo modo, deixo de aplicar a interdição para o exercício de cargo ou função pública ...
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Direito Constitucional
... à essência e à inter-relação das funções estatais, tanto no plano vertical como no ... públicas, ao lado de outras organizações da sociedade; e ... , mediante sentença que decrete a interdição, ocorre a suspensão dos direitos políticos, ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0052566-57.2019.8.19.0000 (Criminal), 08-10-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES, FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, CORRUPÇÃO ATIVA QUALIFICADA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ARTS. 38-A, 40, 55, TODOS DA LEI 9605/98; ART. 50, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II DA LEI 6766/79; ARTS. 155, § 4º, INCISOS I, II E IV, DO CP E ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO
... DESEMPENHEM FUNÇÕES VARIADAS E NÃO EXCLUSIVAS ... AINDA, SEGUNDO ... AUTO DE INTERDIÇÃO DA ATIVIDADE EMPREENDIDA NO ... LOCAL, QUE EM ... PROGRAMADOS PARA OPERAÇÕES PÚBLICAS DE COMBATE ... ÀS ILICITUDES NA REGIÃO, ... -
Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... : direitos fundamentais, políticas públicas e protagonismo judiciário , p. 21-22). Na mesma ... servem de pauta às instituições e funções do Estado e se propõe a completar sua ... ção de testamento particular, da interdição de pessoas e do divórcio consensual dos ...
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Organização do estado brasileiro
... à efetivação das chamadas políticas públicas ... DIFERENÇA ENTRE COMPETÊNCIA MATERIAL ... Regulamenta o campo de exercício das funções governamentais , podendo tanto ser exclusiva da ... dá com a hipótese do inciso I, a interdição é de iniciativa do próprio presidente da ...
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Das penas
... ção de serviços à comunidade, interdição temporária de direitos, limitação de fim de ... regime fechado, em serviços ou obras públicas ... · Vide arts. 36, 37 e 126 a 129, Lei ... os deveres inerentes às suas funções (tal dispositivo não se aplica quando ocorrer ...