Interdição das funções públicas
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Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... ambiente de que disponham autoridades públicas, inclusive informações sobre materiais e ... Meio Ambiente é, sem prejuízo de suas funções, o Presidente do Conama. (Incluído pela Lei n ... de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... ções relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos, de modo a ... Notas, para a lavratura de escrituras públicas, desde que consignada no termo de abertura, ... cautelas e efeitos do registro de interdição, declarando-se: 1º) data do registro; 2º) ...
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Legislação para consulta
... em regime especial, e Fundações Públicas Federais; (Alínea acrescentada pela Lei n° ... Federal ou municipal; d) à interdição para o exercício do comércio, se for ... tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... do Conselho Constitucional, que lá tem funções de recomendar nomes para ocupar certos cargos ... Bélgica é semelhante o regime de interdição, podendo o Rei, a pedido da Corte, autorizar o ... cargos de diretoria em empresas públicas e privadas. Outras funções administrativas são ...
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Direito Penal
... serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao ... comunidade ou a entidades públicas, interdição temporária de direitos e limitação de fim de ... seja relativa ao exercício de suas funções (art. 139, parágrafo único, do CP). Portanto, o ...
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Direito Civil
... ído, dirijam ou hajam investido de funções públicas, não poderão adquirir no Brasil bens ... (E) a interdição derivada de incapacidade absoluta enseja a ...
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Direito Ambiental
... sentido, destaca-se as audiências públicas exigidas ao Estudo Prévio de Impacto Ambiental e ... cobertura de vegetação nativa, cujas funções são assegurar o uso econômico de modo ... (D) interdição temporária de estabelecimento, obra ou ...
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Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015
... I – os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; ... II – os ... de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os ... II – interdição das respectivas mensagens ou páginas de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000486-96.2017.5.06.0001), 15-09-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE NULIDADE DE TERMO DE INTERDIÇÃO, AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE OLINDA EM FACE DA UNIÃO. COLETA DE LIXO URBANO. ATIVIDADE REPUTADA COMO ESSENCIAL. INTERDIÇÃO AFASTADA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. Não há óbice à lavratura de termo de interdição pelos Auditores Fiscais do Trabalho, à medida que assim atuam por delegação, estando...
... AÇÃO DE NULIDADE DE TERMO DE INTERDIÇÃO, AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE OLINDA EM FACE DA ... FEDERAL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS. JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO (conversão da ... de obra, caso, no desempenho de suas funções, identifiquem que tal medida seja a recomendada ... -
Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... dotado de diversas e complexas funções, remetendo ao tema da chamada ... , por vezes, veiculadas em ações civis públicas. Note-se que a Lei n. 7.347/1985 e as demais leis ... lei (maioria) ou de um processo de interdição ou de uma determinação do Conselho Judicial” ...
- Decretos, DECRETO Nº 55.154, DE 1º DE ABRIL DE 2020. Reitera a declaração de estado de calamidade pública
- Decretos, DECRETO Nº 55.154, DE 1º DE ABRIL DE 2020. Reitera a declaração de estado de calamidade pública
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... São inúmeras as ações civis públicas, ou ações coletivas, nas quais se visa à ... A interdição pode ser inclusive promovida por auditores ... ça de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo ...
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Magistratura TJMS 2020
... e tenha sido decretada sua interdição ... (D) deverá ser encaminhado a uma ... em razão do exercício de suas funções ... 48. Constitui crime de (A) tráfico ... ções públicas de interesse comum. Considerando os limites e ...
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Os novos direitos e garantias
... VII.5.1.2 O regime de audiências públicas dos órgãos reguladores. VII.6. O direito de ... não implicava na violação da interdição apontada, provavelmente por considerar que ... ção a separação das clássicas funções da Administração – no que diz respeito à ...
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Das Provas
... processo legal (as audiências serão públicas: CLT, art. 813, caput ), que encontra raízes na ... incompatível com as suas funções, visto que estaria controlando por si as ... O CPC de 1973 aludia à interdição por demência. O atual utiliza a expressão ...
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Acórdão Nº 6875 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPEITO À AUTONOMIA FUNCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS E ADEQUAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA PREVISÃO LEGAL DO PODER DE REQUISIÇÃO PARA O EFETIVO EXERCÍCIO DE SUA MISSÃO INSTITUCIONAL. CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 9º, XIV E XIX, E 36, IX, DA LEI COMPLEMENTAR 251/2003 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. IMPROCEDÊNCIA DO...
... DEFENSORIAS PÚBLICAS ... : FILIPE DA SILVA VIEIRA ... EMENTA: ... 1988 no rol das funções essenciais à Justiça. A EC nº 45/04 fortaleceu ... aluguel social. Em causas de interdição, é utilizado para ... financiar os órgãos ... -
A responsabilidade civil na lei anticorrupção
... , por meio das respectivas Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial, ou ... 417 415 Art. 129. São funções" institucionais do Ministério Público: ... I \xE2" ... com a infração; (ii) suspensão ou interdição parcial das suas atividades; (iii) dissolução ...
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DECRETO Nº 2998, DE 23 DE MARÇO DE 1999. da Nova Redação Ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... e da segurança e tranqüilidade públicas ... PRODUTOS CONTROLADOS ... CAPÍTULO I ... a fiscalização nos SFPC/FC, cujas funções serão exercidas sem prejuízo de suas funções ... IV - interdição; ... V - cassação de registro ... Parágrafo ...
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... exercício da liberdade e da igualdade públicas, consolidando em favor do titular dos direitos ... Art. 129, III: “São funções institucionais do Ministério Público: ( ... ) ... ário, por exemplo, do embargo ou da interdição da atividade, cuja finalidade é não permitir ...
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Aluguel social e o direito à moradia
... , diante da falta de políticas públicas habitacionais no nosso país, e o ativismo ... inclui, ordinariamente, no âmbito das funções institucionais do Poder Judiciário – e nas ... diante de circunstância que envolva interdição da casa ou moradia, tem-se o afastamento da ...
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Decreto-Lei nº 1.029 de 21/10/1969. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º As funções, exercidas pelos militares da ativa, são ... de tratar nos corpos, repartições públicas civis ou militares, e em qualquer estabelecimento ... § 1º A interdição judicial do militar reformado nas condições ...
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Contratos administrativos
... com pessoas físicas ou jurídicas, públicas" ou privadas, para fins de alcançar o interesse p\xC3" ... A) interdição do local da obra ... B) declaração de ... ço) como consultor ou técnico nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, ...
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Acordão da Segunda Turma, 04-05-2021
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. OCUPANTE DECARGO PÚBLICO DE AGENTE DE TRÂNSITO. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOSADVOGADOS DO BRASIL. INCOMPATIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 28, V, DALEI 8.906/94. JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOSESPECIAIS REPETITIVOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado CPC/2015,
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Direito da Criança e do Adolescente
... ário o ajuizamento de ação de interdição, a fim de ser interditada, nomeando-se um curador ... de contaminação da separação das funções do Estado moderno ... Assinale a opção ... ário na implementação de políticas públicas previstas na constituição e não efetivadas ...