interesse processual de agir

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO-AMBIENTE. OBRA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESFAZIMENTO. ÓRGÃO AMBIENTAL. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA 1ª SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1103600/PB, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 28/03/2011)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERESSE DE AGIR. INOVAÇÃO RECURSAL. CONVERSÃO EM AÇÕES. PRESCRIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO A QUO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA. 1. Não houve manifestação no acórdão embargado quanto ao interesse de agir, porque não foi suscitado em momento nenhum do processo, sendo questionada tão somente agora

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. TEMA NÃO APRECIADO PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. O acórdão embargado não enfrentou o tema atinente à falta de interesse de agir e apenas rejeitou a ofensa ao art. 535 do CPC, porque entendeu que o acórdão recorrido estava bem fundamentado,...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. AÇÃO ORDINÁRIA. AMEAÇA DIVULGADA DE DESPROMOÇÃO DE MILITAR. INTERESSE DE AGIR. TUTELA INIBITÓRIA. AUSÊNCIA DE CARÊNCIA DE AÇÃO. 1. Na hipótese dos autos, o recorrido foi promovido a terceiro sargento após ter sido aprovado em curso de treinamento de sargentos. Ocorre que a sentença judicial que lhe garantiu o ingresso no curso de formaç

• Revista Brasileira de Direito Animal

Falar-se em vida dentro do meio ambiente seja social ou natural, é colocar dentro do mesmo espaço seres humanos e animais não-humanos. Pensando nisso, várias teorias surgem para indicar os animais como sujeitos de direitos, sendo equiparados em direitos e garantias constitucionais aos seres humanos. Isto é claro, permeia toda a teoria de uma tutela jurisdicional coletiva animal, ou seja, uma...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO EMINENTEMENTE DE DIREITO. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO CUMPRIDO. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7/STJ E 211/STJ. AÇÃO DE COBRANÇA AUTÔNOMA. DEPÓSITO JUDICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. A questão controvertida é puramente direito e consiste em saber se o credor pode ajuizar ação de cobrança autônoma contra a instituição...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DE ESTORNO RELATIVO AO FUNDEF. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. MATÉRIA DE FATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. As instâncias ordinárias, ancoradas no acervo fático-probatório dos autos, concluíram pela inexistên

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS. O reconhecimento da legitimidade ativa do sindicato da categoria profissional para pleitear direitos individuais homogêneos guarda sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. O artigo 8º, inciso III, da...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INSCRIÇÃO DE DEPENDENTE PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. LEGITIMIDADE E INTERESSE DE AGIR. RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL POR ESTA CORTE SUPERIOR. NÃO-CABIMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 280 DO STF. 1. A análise da pretensão recursal, no que diz respeito à alegada...

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ADMINISTRATIVO. REDUTOR SALARIAL INDEVIDO. AÇÃO DE COBRANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SINDICATO. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PELA SERVIDORA. COISA JULGADA. INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. PEDIDOS DIVERSOS. 1. Tendo a ação de cobrança ajuizada pela agravada objeto diverso daquele perseguido na ação mandamental coletiva, anteriormente ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação...