interesse recursal processo penal

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PENA. RECOMPOSIÇÃO DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. AUSÊNCIA DE OFENSA À LEI PENAL. INADMISSIBILIDADE. A revisão criminal, ajuizada de forma desvinculada das hipóteses do art. 621, do Código de Processo Penal, almejando o pedido rescisório a simples rediscussão do apenamento imposto ao revisionando, traduzindo interesse próprio do...

Apelações criminais. Crimes de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas consumado e tentados. Conhecimento parcial de um dos recursos. Falta de interesse recursal. Preliminar de nulidade do reconhecimento pessoal rejeitada. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações das vítimas aliadas a outras provas. Dosimetria. Crime de receptação de um dos réus comprovado. Dolo demonstrado pelas...

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. FATO OCORRIDO EM DATA DE 09 DE MARÇO DE 2020. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO DA VÍTIMA ARIANE VIEIRA DA COSTA. DEERIMENTO PELO JUÍZO DE PISO, NO DIA 9 DE MARÇO DE 2020. SENTENÇA DATADA DE 10 DE SETEMBRO DE 2020. CONFIRMAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE EMERGÊNCIA DE CARÁTER...

Penal e processo penal. Apelação criminal. Pedido já deferido na sentença. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento. Preliminar. Efeito suspensivo. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Pena. Condenação definitiva por contravenção penal. Antecedentes penais. Causa de aumento (art. 226, ii, do cp). Padrasto. Continuidade delitiva. Fração. Quantidade de crimes. Gratuidade de justiça. Competê

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DE UM DOS RÉUS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. PRELIMINARES DE...

Apelação. Falsidade ideológica. Preliminares. Falta interesse recursal. Nulidade citação. Acordo de não persecução penal. Suspensão condicional do processo. Mérito. Absolvição. Insignificância. Inexigibilidade de conduta diversa. Dosimetria. Pena-base. Critério. Atenuante inominada. Artigo 66 do código penal. Arrependimento posterior. Suspensão condicional da pena. Substituição da pena privativa...

Penal e processo penal. Apelação criminal. Pedidos já deferidos na sentença. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento. Roubo circunstanciado. Apreensão e perícia da arma de fogo. Desnecessária. Negativa de recorrer em liberdade. Fundamentos da prisão preventiva mantidos. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. 1. Não se conhece da irresignação relativa ao...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Penal e processo penal. Apelação criminal. Culpabilidade. Motivos. Circunstâncias do crime. Ausência de avaliação negativa. Falta de interesse recursal. Conhecimento parcial do recurso. Dosimetria. Antecedentes. Valoração negativa. Quantum de aumento. 1/8 (um oitavo). Adequação. Pena de multa. Redução. 1. Verificado que as circunstâncias judiciais da culpabilidade, motivos e circunstâncias do...

Penal e processo penal. Apelação criminal. Pedido já deferido na sentença. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Pena. Causa de diminuição. Art. 33, § 4º, da lei 11. 343/2006. Atos infracionais. Análise concreta. Dedicação a atividades criminosas. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. 1. Não se conhece do pedido relativo ao reconhecimento da atenuante da...

Penal e processo penal. Circunstância judicial. Personalidade do agente. Preliminar de carência de interesse recursal acolhida. Recurso conhecido em parte. Maus antecedentes e reincidência. Crimes diversos. Bis in idem afastado. Sentença mantida. 1. Inexiste interesse recursal da parte apelante quanto à reforma de circunstância judicial não valorada negativamente na fixação da pena-base pelo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. OFENSA AO ART. 655-A DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO LEGAL A PROCESSOS DE NATUREZA PENAL. INEXISTÊNCIA DE TAL RESTRIÇÃO. ART. 1º, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 105/01. ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O...

Penal e processo penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Culpabilidade. Ausência de avaliação negativa. Falta de interesse recursal. Repouso noturno. Possibilidade. Rompimento de obstáculo. Comprovado. Modalidade privilegiada. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Substituição da pena por medidas restritivas de direito. Impossibilidade. Reincidência. 1. Verificado que a circunstância judicial

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INTERESSE RECURSAL.INEXISTÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 34, XVIII, "b", DO RISTJ. VIABILIDADE. TEORIA DA TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. NÃO ADOÇÃO PELO STF. PRISÃO. NECESSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONTEMPORANEIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL....

PROCESSO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. O pedido de absolvição formulado por um dos membros do Ministério Público Federal impede, sendo a sentença absolutória, que outro membro do próprio Ministério Público Federal interponha recurso de apelação destinado a reformar o referido...