interesse recursal processo penal
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Acórdão Nº 0000351-65.2017.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 05-11-2020
... AUSÊNCIA DE INTERESSE ... RECURSAL NESSE TOCANTE. NÃO CONHECIMENTO DO ... PROCESSO PENAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. RECURSO ...
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Acórdão nº 0811295-46.2022.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-01-2023
Agravo em execução penal. Não conformação do Ministério Público. Ausência de interesse recursal. Inexistência do incidente apontado pelo agravante, após a unificação das penas. Utilização, acertada do último incidente (prisão) como data-base. Preliminar acolhida. Agravo não conhecido. 1. Visto que o incidente apontado pelo agravante, supostamente datado de 11.5.2022, não consta nos documentos dos
... Álvaro Kalix Ferro Processo: 0811295-46.2022.8.22.0000 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Relator: Des. ÁLVARO KALIX FERRO Data ... aponta, em preliminar, ausência de interesse recursal superveniente, pois a data que o ... -
Acórdão nº 0811295-46.2022.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-01-2023
Agravo em execução penal. Não conformação do Ministério Público. Ausência de interesse recursal. Inexistência do incidente apontado pelo agravante, após a unificação das penas. Utilização, acertada do último incidente (prisão) como data-base. Preliminar acolhida. Agravo não conhecido. 1. Visto que o incidente apontado pelo agravante, supostamente datado de 11.5.2022, não consta nos documentos dos
... Álvaro Kalix Ferro Processo: 0811295-46.2022.8.22.0000 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Relator: Des. ÁLVARO KALIX FERRO Data ... aponta, em preliminar, ausência de interesse recursal superveniente, pois a data que o ... -
Acordao N° 1820063 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Apelação criminal. Penal e processo penal. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Interesse recursal. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo. Preliminar de nulidade da busca domiciliar. Rejeição. Entrada. Justa causa. Presente. Autoria e materialidade. Comprovadas. Desclassificação. Usuário. Impossibilidade. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Dosimetria. Reforma. Necessidade de
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA ... CURSO DA DEFESA. INTERESSE RECURSAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ... ILEGAL DE ... -
Acórdão Nº 5007920-93.2021.8.24.0022 do Terceira Câmara Criminal, 14-12-2021
Agravo de Execuo Penal N 5007920-93.2021.8.24.0022/SCPROCESSO ... da gratuidade da justia, cedio que o processo de execuo isento de custas, de modo que carece nteresse recursal no tocante. A propsito(TJSC, Agravo de Execuo ... AUSNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PROCESSO DE EXECUO PENAL QUE ISENTO DE ...
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Julgamento 7000177-51.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-09-2020
... 538 do Código de Processo Penal Militar, contra o voto da Ministra MARIA ... preliminar defensiva, de falta de interesse Recursal da Procuradoria-Geral da Justiça ...
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Acórdão Nº 0002641-79.2018.8.16.0172 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 22-02-2023
... INTERESSE RECURSAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA – NÃO ... 41 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL – ENTENDIMENTO PACIFICADO NAS CORTES ...
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Acórdão Nº 0000940-28.2016.8.24.0044 do Quarta Câmara Criminal, 06-05-2021
... 168, § 1º, III, do Código Penal, pois, segundo consta na inicial: Durante os ... e este teria dito a depoente que "o processo tinha sido feito correto"; que a depoente ligou ... afronta ao princípio da dialeticidade recursal. Nesse sentido, colhe-se: APELAÇÃO CRIMINAL ... mínimos, o que revela a carência de interesse recursal e, por si só, ensejaria o não ...
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Acórdão nº 2009/0146361-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INTERROGATÓRIO ... AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA REALIZAÇÃO DE NOVO INTERROGATÓRIO ... princípios constitucionais do devido processo legal, restringindo a amplitude de defesa do ...
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Acórdão Nº 5001924-19.2020.8.24.0065 do Terceira Câmara Criminal, 04-05-2021
... Agravo de Execução Penal Nº 5001924-19.2020.8.24.0065/SC ... o seu conhecimento, por ausência de interesse recursal, haja vista que o processo de execução ...
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Acordao N° 1733637 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Penal e processo penal. Apelação criminal. Apelação de dois réus não conhecida por falta de interesse recursal. Análise de suspensão condicional do processo. Crime de ameaça. Atipicidade material. Crime de resistência. Possibilidade de sujeito ativo alheio à execução do ato legal. Dano qualificado. Ausência de laudo pericial. Vias de fato. Agressões recíprocas. 1. Carece de interesse recursal a...
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELAÇÃO ... CONHECIDA POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ANÁLISE DE SUSPENSÃO ... CONDICIONAL ... -
Acordao N° 1819814 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Apelação criminal. Penal e processo penal. Roubo circunstanciado. Recursos defensivos. Interesse recursal. Conhecimento parcial. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria. Manutenção. Diversas causas de aumento. Uso de uma para desvalorar as circunstâncias do crime e outra para uso na terceira fase. Possibilidade. Detração. Não cabimento. Sentença mantida. 1. Não há interesse recursal em...
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO ... RSOS DEFENSIVOS. INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL ... AUTORIA E ... -
Acórdão nº AgRg no HC 166909 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. SUPOSTA ... INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... da decisão monocrática e ausência de interesse em recorrer. Ademais, não há qualquer ...
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Relatório e Voto com número 0325955-52.2016.8.09.0137 da 2ª Câmara Criminal, 29-09-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO E DE IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. I - O não conhecimento do apelo, interposto contra a decisão que desclassifica o delito de homicídio qualificado para o de lesão corporal seguida de morte, sem prejuízo ao processado, a ausên
... 121, ... § 2º, inciso III, do Código Penal Brasileiro, por haverem, no dia 21 de abril de ... objetivo de admissibilidade, o interesse recursal, art. 577, parágrafo ... único, do digo de Processo Penal, o não conhecimento do apelo, nesse ponto ... -
Acórdão Nº 0001776-03.2020.8.16.0070 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 31-07-2023
... ESTABELECIDOS EM LEI. ART. 25, DO CÓDIGO PENAL. RÉU QUE, ... COM A REALIZAÇÃO DE UM DISPARO ... ART. 386, VI, DO ... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA ... JUSTIÇA. RSO NÃO CONHECIDO, POR AUSÊNCIA DE ... INTERESSE RECURSAL, CONSIDERANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU ...
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Acordao N° 1697712 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Direito penal. Apelação criminal. Crime ambiental. Provas suficientes de autoria e materialidade. Valor da multa adequado. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. 1. Não há interesse recursal no pedido de detração penal quando o réu respondeu a todo o processo em liberdade. 2. Há provas suficientes da autoria e materialidade delitivas quando o agente, sem observar as cautelas necessárias,...
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. PROVAS ... 1. Não há interesse" recursal no pedido de detração penal quando o r\xC3" ... -
Acórdão Nº 5002658-83.2022.8.24.0037 do Terceira Câmara Criminal, 19-07-2022
Agravo de Execuo Penal N 5002658-83.2022.8.24.0037/SC RELATOR: ... o seu conhecimento, por ausncia de interesse recursal, haja vista que o processo de execuo ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Acórdão nº 2006/0156021-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL E PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO ... FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE O ÉDITO ...
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Acórdão nº 0000056-16.2008.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 10 de Enero de 2016
... COMARCA DE ORIGEM: IPIRÁ ... PROCESSO DE 1° GRAU: 0000056-16.2008.8.05.0106 ... REPRIMENDA. SURSIS PENAL. ART. 77 DO ... CÓDIGO PENAL. RECURSO NÃO ... Processo Penal ... A ausência de interesse recursal, na vertente adequação, ... obsta o ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1074079 / MG de T6 - SEXTA TURMA
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. OCORRÊNCIA. ART. 307 DO CP. ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE PERANTE A POLÍCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PROVIMENTO INÓCUO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há interesse recursal no provimento de recurso, que restabelecerá condenação a pena já fulminada pela
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Acórdão nº 0000656-22.2017.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 14 de Mayo de 2018
... COMARCA DE ORIGEM: IPIRÁ ... PROCESSO DE 1.º GRAU: 0000656-22.2017.8.05.0106 ... 155, CAPUT, DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. REDUÇÃO DA REPRIMENDA ... PENA MÍNIMA A NA ORIGEM. AUSÊNCIA ... DE INTERESSE RECURSAL. CAUSA ESPECIAL DE ... DIMINUIÇÃO ...
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Acórdão Nº 8000069-36.2023.8.24.0036 do Quarta Câmara Criminal, 11-05-2023
... Agravo de Execução Penal Nº 8000069-36.2023.8.24.0036/SC ... conhecimento, por ausência de interesse recursal, porquanto no procedimento de execução ... mutandis, colhe-se desta Corte: PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ARTIGO ...
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Acórdão Nº 0188215-51.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 22-06-2021
... Processo: 0188215-51.2019.8.06.0001 - Apelação Criminal ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. ROUBO ... ausência de interesse recursal, uma vez que a referida atenuante já ...
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Acórdão Nº 8000343-54.2023.8.24.0018 do Quarta Câmara Criminal, 11-05-2023
... Agravo de Execução Penal Nº 8000343-54.2023.8.24.0018/SC ... não merece conhecimento, por falta de interesse recursal, porquanto no procedimento de execução ... ção por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do ...