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• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• O Globo

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ADMINISTRATIVO. MULTA. PROCON. EMPRESA DE TELEFONIA. INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE INTERNET MÓVEL PARA CELULAR, APÓS O ESGOTAMENTO DA FRANQUIA MENSAL. MATÉRIA OBJETO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE TRAMITA EM VARA ESPECÍFICA. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO STJ. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS PARA A 5ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO/RJ. DECISÃO UNÂNIME.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET MÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INVERSÃO OPE JUDICIS DO ÔNUS PROBATÓRIO. RÉ QUE NÃO COMPROVOU A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DEVER QUE LHE INCUMBIA. VÍCIO DE QUALIDADE DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS DEVIDA, FORTE NO ART. 20, II, CDC. FALHA NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. INTERNET MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO COMPROVADA PELO DEMANDANTE. EXTRATOS ACOSTADOS PELA REQUERIDA, ÀS FLS. 90/101, QUE DEMONSTRAM A REGULARIDADE DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, DURANTE O PERÍODO RECLAMADO PELO CONSUMIDOR, IMPLICANDO IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, COM REVOGAÇÃO DA LIMINAR, QUE CONCEDEU A OBRIGAÇÃO DE FAZER,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TELEFONIA E INTERNET MÓVEL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÕES DA REQUERIDA - INSUBSISTÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - PAGAMENTO DA FATURA EM DUPLICIDADE POR EQUÍVOCO DA RECORRENTE - INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SINAL - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE INTERNET MÓVEL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Cabe a parte autora, nos termos do art.333, I, do CPC, trazer elementos mínimos que comprove suas alegações, mesmo no caso da incidência da inversão do ônus da prova previsto art. 6° do Código de Defesa do Consumidor. 2. Os elementos trazidos pela parte ré...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. AUTOR QUE, EM DETERMINADOS MOMENTOS, FICOU SEM ACESSO À REDE DE INTERNET MÓVEL. POSSIBILIDADE DE REALIZAR LIGAÇÕES CONFIRMADA NA EXORDIAL. PREJUÍZO OU ABALO EXCEPCIONAL DECORRENTE DA SUSPENSÃO PARCIAL DO SERVIÇO NÃO DEMONTRADOS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. ART. 373, I, DO CPC. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DEVER DE INDENIZAR...

PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Afigura-se devida a incidência de multa, por ato atentatório à dignidade da Justiça, quando se verifica que a parte resiste injustificadamente ao cumprimento de ordem judicial (artigo 774, IV, CPC), porque, conquanto deferida contra ela determinação de busca e apreensão de veículo que se encontra em sua posse, deixa de entregar o bem ou de possibilitar sua localização...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. MALFERIMENTO DOS ARTS. 489 E 1.022 DOCPC. INEXISTÊNCIA. INCLUSÃO DA ANATEL NO POLO PASSIVO. NÃOCONFIGURADO. PRECEDENTES. DANO CAUSADO AOS CONSUMIDORES. REVISÃO.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AFUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA283/STF. DIVERGÊNCIA...

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