interpretação constitucional
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Acórdão nº AgRg no Ag 1179076 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA Nº 126/STJ. 1. A competência do Superior Tribunal de Justiça cinge-se à uniformização da legislação infraconstitucional federal, escapando-lhe a...
... ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA ... -
Acórdão nº 2009/0072340-2 de T6 - SEXTA TURMA
... ção do apelo nobre e debate de matéria que reclama interpretação constitucional, não são passíveis de conhecimento, porquanto, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1541-51.2010.5.05.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, COM REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1, DE 1969; ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988) ... 2. Atento à interpretação constitucional assim fixada, o Tribunal Superior do Trabalho, em ...
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Acórdão nº 2015/0218938-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL E COM INTERPRETAÇÃO DE
... EMINENTEMENTE ... CONSTITUCIONAL ... INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. ... -
Art. 510-D
... prejudicar os trabalhadores e não para cumprir o comando constitucional. Afinal, qual o sentido de uma representação que permanece apenas pelo ... Portanto, se essa interpretação vier a prevalecer, podemos ter construído um cenário no qual acordos ...
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Acórdão nº 2012/0160766-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 283/STF. ALEGAÇÕES TARDIAS. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) EM AUTOS APARTADOS. PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. TESES JURÍDICAS INVOCADAS NO
... EXPRESSA À ALÍNEA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DECISÃO ... interpretação ... -
Acórdão nº 2009/0033208-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIO E PRESCRIÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284 DO STF. ISS SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. MATÉRIA...
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Acórdão nº 2005/0074557-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL) ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 26733 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. LEGISLAÇÃO LOCAL. INTERPRETAÇÃO À LUZ DA CF. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO ... 1. Hipótese em que ... questão, tal como posta pela contribuinte, é estritamente constitucional (interpretação da lei local consoante o princípio da ...
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Acórdão nº 2008/0097686-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ICMS. COBRANÇA ANTECIPADA. ACÓRDÃO FULCRADO EM INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL ...
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Acórdão nº 2004/0003781-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 282/STF - INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL - NULIDADE DE PLENO DIREITO - EXTRA PETITA - VIOLAÇÃO À ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. ENEM. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TEMA APRECIADO SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. NORMAS INFRALEGAIS. IMPRESCINDIBILIDADE DE SUA INTERPRETAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DO...
... PROPORCIONALIDADE. ... APRECIADO ... EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL". INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO ... ESPECIAL. ... INFRALEGAIS.\xC2" ... IMPRESCINDIBILIDADE DE SUA INTERPRETAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. SEXTA-PARTE. VENCIMENTOS INTEGRAIS. ACÓRDÃO QUE DECIDIU COM BASE EM LEI LOCAL E CONSTITUCIONAL. OFENSA AOS ARTS. 128, 286 E 460 DO CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMOSTRADO. 1. A
... CONSTITUCIONAL. OFENSA AOS ARTS. 128, 286 E 460 DO CPC. ... solucionada pelo acórdão recorrido com base na interpretação ... -
Acórdão nº 2011/0241435-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUCIONAL. ... INADMISSIBILIDADE. ... DIVERGÊNCIA ... com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos ...
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Sustentabilidade como valor constitucional: racionalização do mercado
O presente trabalho avalia o estudo da sustentabilidade constitucional econômica face a uma necessidade de eficiência direta na gestão estatal. Pretende demonstrar a eficiência desta gestão sob a ótica inclusiva, durável, equânime e ambientalmente limpa. Apresenta-se um panorama sobre o esgotamento do mercado insustentável como está, face aos meios de produção e consumo inconscientes existentes....
... ípios e direitos fundamentais, vedadas ações e omissões causadores de danos a presentes e futuras gerações com objetivo de uma interpretação constitucional sustentável que promova harmoniosamente o desenvolvimento ético, social, jurídico-politico, econômico e ambiental. Os métodos ... -
Acórdão nº 2013/0222763-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 6. Interpretação condizente com o princípio constitucional da ...
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Acórdão nº 2015/0050952-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS. INADMISSIBILIDADE. 1. Inviável a utilização de normas constitucionais, mesmo que para efeito de prequestionamento, como meio destinado a combater a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, pois ao STJ não cabe a função de ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b)Propor e articular o reconhecimento do status constitucional de instrumentos internacionais de Direitos Humanos novos ou já existentes ... durante o Estado de Exceção no Brasil", que discutiu a interpretação da Lei de Anistia de 1979 no que se refere à controvérsia jurídica e ...
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Acórdão nº 2009/0212209-0 de T6 - SEXTA TURMA
... , não sendo adequado a situações de interpretação" ... controvertida, como na hipótese. ... 2. A mudança de\xC2" ... jurídica se basear na aplicação de norma constitucional ... 4. Agravo regimental desprovido ...
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Acórdão nº 2008/0155608-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECIDIU A CONTROVÃRSIA Ã LUZ DE INTERPRETAÃÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÃNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÃNCIA DE ...
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Acórdão nº 2010/0199141-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280⁄STF ...
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Acórdão nº 2005/0200656-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ...
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Acórdão nº 2005/0075710-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... impugnado), em razão da proteção constitucional ... à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica ... 2. A interpretação dada aos artigos apontados como violados ...
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Acórdão nº 2015/0063091-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 9.717/98. INTERPRETAÇÃO DE ACORDO COM O PRINCÍPIO ... com o princípio constitucional da proteção integral à criança e ao ...
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Semiótica jurídica: a análise dos símbolos para a interpretação dos textos jurídicos
O pensamento necessita de organização linguística para bem expressar o discurso que se propõe a enunciar e, com a ciência jurídica, o raciocínio deve seguir a mesma sequência. O presente estudo tenta demonstrar que o jurista deve submeter a criteriosa análise o sentido da terminologia da qual se utiliza, mas, principalmente, reconhecer que a produção, a objetividade e a efetividade das normas...
... jurídica, a interpretação do discurso jurídico, uma abordagem mais específica da matéria no que diz respeito à interpretação constitucional e, finalmente, a observação da semiótica no contexto da interpretação jurídica e da interpretação pragmática das normas constitucionais. A ...