interpretação constitucional
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Art. 507-B
... Constitucional n. 28/2000, que uniformizou os prazos pres-cricionais para os empregados ...
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Art. 11
... 7º, XXIX, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 28/2000, já havia igualado os prazos de prescrição dos trabalhadores ...
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Art. 841
... II, 2017, p. 39) ... Preferimos a última interpretação, porque o legislador reformista apressado não tratou de aditamento ou ...
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Art. 702
... magnitude colide, a mais não poder, com a prerrogativa constitucional que todo e qualquer Tribunal possui de organizar-se internamente, a teor ...
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Art. 510-C
... indireto, à frustração do exercício efetivo do direito constitucional de representação no local de trabalho podem, além de ensejar seu ...
- Art. 5º da Lei n. 13.467/17
- Art. 775
- Art. 442-B
- Art. 4º
- Art. 882
- Art. 477
- Art. 855-A
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Art. 611-B
... os incisos que estão ali relacionados reproduzem o texto constitucional, denunciando sua redundância. No entanto, há um elemento importante que ... Como a questão foi tratada no plano da interpretação constitucional, o texto vem em reforço da ideia central lavrada ...
- Acórdão nº EDcl no RMS 32930 / SE de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... constitucional, ... m a ... interpretação" da norma infraconstitucional. Precedentes ... 3. Na hipótese \xC2" ...
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Acórdão nº 2002/0118948-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... 1 ...
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Art. 394-A
... explícita, poderia ser facilmente extraída mediante uma interpretação sistemática do ordenamento positivo ... Agora, porém, a legislação ... preceitos em questão uma interpretação conforme o texto constitucional, que logre minimamente preservar os relevantes valores em jogo, reputamos ...
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Art. 444
... Para além do aspecto constitucional estrito, devem ainda ser mencionadas normas internacionais que clara e ... INTERPRETAÇÃO DA PARTE FINAL DO INCISO LXVII DO ART. 50 DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE ...
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Art. 840
... transcrever aqui o quanto afirmado naquela ocasião, na interpretação da regra do art. 852-B, I ... Refletindo sobre o dispositivo em tela, ... évio indenizado, salários trezenos, férias mais o terço constitucional, FGTS mais multa de 40%, além de saldo de salário, multas e algumas ...
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Art. 790-B
... a dos honorários do perito, representando grave violação constitucional, dado que, como vimos, é assegurado a todo cidadão a integralidade na ... , cabe aos aplicadores concretos dessa norma dar-lhe uma interpretação conforme, seja afastando a incidência da restrição do § 4º por sua ...
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Art. 844
... Essa regra agride frontalmente a garantia constitucional de acesso à Justiça consubstanciada no art. 5º, inciso XXXV, da CF/88, ... praticamente a mesma eficácia da revelia; terceiro, numa interpretação sistemática dos §§ 4º e 5º deste art. 844, de se verificar que apenas ...
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Art. 879
... 39 da referida lei, e deu interpretação conforme a Constituição Federal para o restante do dispositivo, a fim de ... ática de pagamento de precatórios introduzida pela Emenda Constitucional n. 62/2009. Além disso, a alteração da correção monetária ...
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Art. 468
... interpretação consolidada, permitindo a adoção, sobretudo no ... âmbito do próprio ... Esses contratos estão protegidos pela cláusula constitucional de intangibilidade dos atos jurídicos perfeitos, e não poderiam sofrer ...
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Art. 510-A
... outorgada após o Golpe de 1964 e fosse reprisado na Emenda Constitucional n. 1/69 (art. 165, V). No entanto, o propósito dessas inserções era ... interpretação da jurisprudência quanto ao seu alcance efetivo, não há dúvidas de que ...
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Referências Bibliográficas
... A negociação coletiva e a Lei n. 13.467: resistindo à interpretação regressiva. In: SOUTO MAIOR, Jorge Luiz; SEVERO, Valdete Souto (coords.) ... PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e o direito constitucional internacional. 14. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2013 ... PLÁ ...