interpretação de textos

Acórdão nº 1.0024.13.199551-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - IPSM - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - EC N.º 20/98 E EC N.º 41/03 - NÃO APLICABILIDADE - REGIME JURÍDICO PRÓPRIO - ART. 4º, § 1º, I, DA LEI ESTADUAL N.º 10.366/90 - CONSTITUCIONALIDADE - ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCURSSÃO...
Acórdão nº 1.0024.13.129267-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - IPSM - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - EC N.º 20/98 E EC N.º 41/03 - NÃO APLICABILIDADE - REGIME JURÍDICO PRÓPRIO - ART. 4º, § 1º, I, DA LEI ESTADUAL N.º 10.366/90 - CONSTITUCIONALIDADE - ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCURSSÃO
Acórdão nº 1.0145.12.073483-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - IPSM - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - EC N.º 20/98 E EC N.º 41/03 - NÃO APLICABILIDADE - REGIME JURÍDICO PRÓPRIO - ART. 4º, § 1º, I, DA LEI ESTADUAL N.º 10.366/90 - CONSTITUCIONALIDADE - ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCURSSÃO
Acórdão nº 1.0145.12.073483-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - IPSM - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - EC N.º 20/98 E EC N.º 41/03 - NÃO APLICABILIDADE - REGIME JURÍDICO PRÓPRIO - ART. 4º, § 1º, I, DA LEI ESTADUAL N.º 10.366/90 - CONSTITUCIONALIDADE - ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCURSSÃO
Acórdão nº 1.0024.13.038675-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - IPSM - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - EC N.º 20/98 E EC N.º 41/03 - NÃO APLICABILIDADE - REGIME JURÍDICO PRÓPRIO - ART. 4º, § 1º, I, DA LEI ESTADUAL N.º 10.366/90 - CONSTITUCIONALIDADE - ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCURSSÃO
Acórdão nº 1.0024.06.199421-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - IPSM - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - EC N.º 20/98 E EC N.º 41/03 - NÃO APLICABILIDADE - REGIME JURÍDICO PRÓPRIO - ART. 4º, § 1º, I, DA LEI ESTADUAL N.º 10.366/90 - CONSTITUCIONALIDADE - ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCURSSÃO
Acórdão nº 1.0024.13.038006-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - IPSM - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - EC N.º 20/98 E EC N.º 41/03 - NÃO APLICABILIDADE - REGIME JURÍDICO PRÓPRIO - ART. 4º, § 1º, I, DA LEI ESTADUAL N.º 10.366/90 - CONSTITUCIONALIDADE - ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCURSSÃO GERAL (TEMA N.º 160) -...
Acórdão nº 1.0024.12.063699-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - IPSM - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - EC N.º 20/98 E EC N.º 41/03 - NÃO APLICABILIDADE - REGIME JURÍDICO PRÓPRIO - ART. 4º, § 1º, I, DA LEI ESTADUAL N.º 10.366/90 - CONSTITUCIONALIDADE - ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCURSSÃO...
Acórdão nº 1.0024.12.031143-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - IPSM - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - EC N.º 20/98 E EC N.º 41/03 - NÃO APLICABILIDADE - REGIME JURÍDICO PRÓPRIO - ART. 4º, §1º, I, DA LEI ESTADUAL N.º 10.366/90 - CONSTITUCIONALIDADE - ENTENDIMENTO DO STF EM...
Acórdão nº 1.0024.13.107887-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - IPSM - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - EC N.º 20/98 E EC N.º 41/03 - NÃO APLICABILIDADE - REGIME JURÍDICO PRÓPRIO - ART. 4º, § 1º, I, DA LEI ESTADUAL N.º 10.366/90 - CONSTITUCIONALIDADE - ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCURSSÃO
Acórdão nº 1.0024.13.038631-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - IPSM - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - EC N.º 20/98 E EC N.º 41/03 - NÃO APLICABILIDADE - REGIME JURÍDICO PRÓPRIO - ART. 4º, § 1º, I, DA LEI ESTADUAL N.º 10.366/90 - CONSTITUCIONALIDADE - ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCURSSÃO
Acórdão nº 1.0024.13.038006-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - IPSM - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - EC N.º 20/98 E EC N.º 41/03 - NÃO APLICABILIDADE - REGIME JURÍDICO PRÓPRIO - ART. 4º, § 1º, I, DA LEI ESTADUAL N.º 10.366/90 - CONSTITUCIONALIDADE - ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCURSSÃO GERAL (TEMA N.º 160) -...
Acórdão nº 1.0024.13.052033-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - APELAÇÕES CÍVEIS - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - IPSM - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - EC N.º 20/98 E EC N.º 41/03 - NÃO APLICABILIDADE - REGIME JURÍDICO PRÓPRIO - ART. 4º, § 1º, I, DA LEI ESTADUAL N.º 10.366/90 - CONSTITUCIONALIDADE - ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCURSSÃO...
Acórdão nº 1.0024.13.038631-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - IPSM - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - EC N.º 20/98 E EC N.º 41/03 - NÃO APLICABILIDADE - REGIME JURÍDICO PRÓPRIO - ART. 4º, § 1º, I, DA LEI ESTADUAL N.º 10.366/90 - CONSTITUCIONALIDADE - ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCURSSÃO
Acórdão nº 1.0024.11.118758-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - IPSM - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - EC N.º 20/98 E EC N.º 41/03 - NÃO APLICABILIDADE - REGIME JURÍDICO PRÓPRIO - ART. 4º, § 1º, I, DA LEI ESTADUAL N.º 10.366/90 - CONSTITUCIONALIDADE - ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCURSSÃO GERAL (
Acórdão nº 1.0024.14.048321-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - IPSM - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - EC N.º 20/98 E EC N.º 41/03 - NÃO APLICABILIDADE - REGIME JURÍDICO PRÓPRIO - ART. 4º, § 1º, I, DA LEI ESTADUAL N.º 10.366/90 - CONSTITUCIONALIDADE - ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCURSSÃO...
Acórdão nº 1.0024.13.052033-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - APELAÇÕES CÍVEIS - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - IPSM - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - EC N.º 20/98 E EC N.º 41/03 - NÃO APLICABILIDADE - REGIME JURÍDICO PRÓPRIO - ART. 4º, § 1º, I, DA LEI ESTADUAL N.º 10.366/90 - CONSTITUCIONALIDADE - ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCURSSÃO...
Acórdão nº 1.0024.13.038675-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - IPSM - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - EC N.º 20/98 E EC N.º 41/03 - NÃO APLICABILIDADE - REGIME JURÍDICO PRÓPRIO - ART. 4º, § 1º, I, DA LEI ESTADUAL N.º 10.366/90 - CONSTITUCIONALIDADE - ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCURSSÃO
Acórdão nº 1.0024.12.063699-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - IPSM - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - EC N.º 20/98 E EC N.º 41/03 - NÃO APLICABILIDADE - REGIME JURÍDICO PRÓPRIO - ART. 4º, § 1º, I, DA LEI ESTADUAL N.º 10.366/90 - CONSTITUCIONALIDADE - ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCURSSÃO...
Acórdão nº 1.0024.12.031143-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - IPSM - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - EC N.º 20/98 E EC N.º 41/03 - NÃO APLICABILIDADE - REGIME JURÍDICO PRÓPRIO - ART. 4º, §1º, I, DA LEI ESTADUAL N.º 10.366/90 - CONSTITUCIONALIDADE - ENTENDIMENTO DO STF EM...
Acórdão nº 1.0024.07.499580-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - IPSM - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - EC N.º 20/98 E EC N.º 41/03 - NÃO APLICABILIDADE - REGIME JURÍDICO PRÓPRIO - ART. 4º, § 1º, I, DA LEI ESTADUAL N.º 10.366/90 - CONSTITUCIONALIDADE - ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCURSSÃO GERAL (TEMA N.º 160) -...
Acórdão nº 1.0024.13.199058-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - IPSM - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - EC N.º 20/98 E EC N.º 41/03 - NÃO APLICABILIDADE - REGIME JURÍDICO PRÓPRIO - ART. 4º, § 1º, I, DA LEI ESTADUAL N.º 10.366/90 - CONSTITUCIONALIDADE - ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCURSSÃO
Acórdão nº 1.0024.13.176092-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - IPSM - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - EC N.º 20/98 E EC N.º 41/03 - NÃO APLICABILIDADE - REGIME JURÍDICO PRÓPRIO - ART. 4º, § 1º, I, DA LEI ESTADUAL N.º 10.366/90 - CONSTITUCIONALIDADE - ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCURSSÃO...
Acórdão nº 1.0024.13.038702-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - IPSM - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - EC N.º 20/98 E EC N.º 41/03 - NÃO APLICABILIDADE - REGIME JURÍDICO PRÓPRIO - ART. 4º, § 1º, I, DA LEI ESTADUAL N.º 10.366/90 - CONSTITUCIONALIDADE - ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCURSSÃO
Acórdão nº 1.0024.06.045760-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIDOR MILITAR INATIVO - IPSM - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - EC N.º 20/98 E EC N.º 41/03 - NÃO APLICABILIDADE - REGIME JURÍDICO PRÓPRIO - ART. 4º, §1º, I, DA LEI ESTADUAL N.º 10.366/90 - CONSTITUCIONALIDADE - ENTENDIMENTO DO...