interpretação de textos

Acórdão nº 1.0105.12.031050-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MILITAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL No 10.366/1990 - INATIVOS: DESCONTO - EMENDA CONSTITUCIONAL No 20/1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL No 41/2003 - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA (RGPS): TETO: PARCELA EXCEDENTE - CONSTITUCIONALIDADE - STF: REPERCUSSÃO GERAL: TESE. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade...
Acórdão nº 1.0024.12.088638-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MILITAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL No 10.366/1990 - INATIVOS: DESCONTO - EMENDA CONSTITUCIONAL No 20/1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL No 41/2003 - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA (RGPS): TETO: PARCELA EXCEDENTE - CONSTITUCIONALIDADE - STF: REPERCUSSÃO GERAL: TESE. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade...
Acórdão nº 1.0024.13.335379-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MILITAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL No 10.366/90 - INATIVOS: DESCONTO - EMENDA CONSTITUCIONAL No 20/98 - EMENDA CONSTITUCIONAL No 41/03 - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA (RGPS): TETO: PARCELA EXCEDENTE - CONSTITUCIONALIDADE - STF: REPERCUSSÃO GERAL: TESE. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade dos art.
Acórdão nº 1.0024.14.159502-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MILITAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL No 10.366/1990 - INATIVOS: DESCONTO - EMENDA CONSTITUCIONAL No 20/1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL No 41/2003 - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA (RGPS): TETO: PARCELA EXCEDENTE - CONSTITUCIONALIDADE - STF: REPERCUSSÃO GERAL: TESE. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade...
Acórdão nº 1.0024.13.038267-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MILITAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL No 10.366/90 - INATIVOS: DESCONTO - EMENDA CONSTITUCIONAL No 20/98 - EMENDA CONSTITUCIONAL No 41/03 - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA (RGPS): TETO: PARCELA EXCEDENTE - CONSTITUCIONALIDADE - STF: REPERCUSSÃO GERAL: TESE. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade dos art.
Acórdão nº 1.0024.13.023354-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MILITAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL No 10.366/1990 - INATIVOS: DESCONTO - EMENDA CONSTITUCIONAL No 20/1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL No 41/2003 - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA (RGPS): TETO: PARCELA EXCEDENTE - CONSTITUCIONALIDADE - STF: REPERCUSSÃO GERAL: TESE. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade...
Acórdão nº 1.0024.10.166771-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MILITAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL No 10.366/1990 - INATIVOS: DESCONTO - EMENDA CONSTITUCIONAL No 20/1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL No 41/2003 - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA (RGPS): TETO: PARCELA EXCEDENTE - CONSTITUCIONALIDADE - STF: REPERCUSSÃO GERAL: TESE. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade...
Acórdão nº 1.0024.13.335379-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MILITAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL No 10.366/90 - INATIVOS: DESCONTO - EMENDA CONSTITUCIONAL No 20/98 - EMENDA CONSTITUCIONAL No 41/03 - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA (RGPS): TETO: PARCELA EXCEDENTE - CONSTITUCIONALIDADE - STF: REPERCUSSÃO GERAL: TESE. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade dos art.
Acórdão nº 1.0024.10.166771-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MILITAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL No 10.366/1990 - INATIVOS: DESCONTO - EMENDA CONSTITUCIONAL No 20/1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL No 41/2003 - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA (RGPS): TETO: PARCELA EXCEDENTE - CONSTITUCIONALIDADE - STF: REPERCUSSÃO GERAL: TESE. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade...
Acórdão nº 1.0024.13.242332-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MILITAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL No 10.366/1990 - INATIVOS: DESCONTO - EMENDA CONSTITUCIONAL No 20/1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL No 41/2003 - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA (RGPS): TETO: PARCELA EXCEDENTE - CONSTITUCIONALIDADE - STF: REPERCUSSÃO GERAL: TESE. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade...
Acórdão nº 1.0515.12.004702-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MILITAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL No 10.366/1990 - INATIVOS: DESCONTO - EMENDA CONSTITUCIONAL No 20/1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL No 41/2003 - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA (RGPS): TETO: PARCELA EXCEDENTE - CONSTITUCIONALIDADE - STF: REPERCUSSÃO GERAL: TESE. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade...
Acórdão nº 1.0024.14.084666-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MILITAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL No 10.366/1990 - INATIVOS: DESCONTO - EMENDA CONSTITUCIONAL No 20/1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL No 41/2003 - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA (RGPS): TETO: PARCELA EXCEDENTE - CONSTITUCIONALIDADE - STF: REPERCUSSÃO GERAL: TESE. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade...
Acórdão nº 1.0515.12.004702-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MILITAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL No 10.366/1990 - INATIVOS: DESCONTO - EMENDA CONSTITUCIONAL No 20/1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL No 41/2003 - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA (RGPS): TETO: PARCELA EXCEDENTE - CONSTITUCIONALIDADE - STF: REPERCUSSÃO GERAL: TESE. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade...
Acórdão nº 1.0024.14.003014-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MILITAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL No 10.366/1990 - INATIVOS: DESCONTO - EMENDA CONSTITUCIONAL No 20/1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL No 41/2003 - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA (RGPS): TETO: PARCELA EXCEDENTE - CONSTITUCIONALIDADE - STF: REPERCUSSÃO GERAL: TESE. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade...
Acórdão nº 1.0024.13.296869-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MILITAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL No 10.366/90 - INATIVOS: DESCONTO - EMENDA CONSTITUCIONAL No 20/98 - EMENDA CONSTITUCIONAL No 41/03 - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA (RGPS): TETO: PARCELA EXCEDENTE - CONSTITUCIONALIDADE - STF: REPERCUSSÃO GERAL: TESE. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade dos art.
Acórdão nº 1.0024.14.150010-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MILITAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL No 10.366/90 - INATIVOS: DESCONTO - EMENDA CONSTITUCIONAL No 20/98 - EMENDA CONSTITUCIONAL No 41/03 - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA (RGPS): TETO: PARCELA EXCEDENTE - CONSTITUCIONALIDADE - STF: REPERCUSSÃO GERAL: TESE. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade dos art.
Acórdão nº 1.0000.20.588248-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - LEI 10.366/90 - DESCONTO SOBRE PROVENTOS - DISTINÇÃO ENTRE O REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS - RE 596.701 - REPERCUSSÃO GERAL.- O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 596.701/MG, sob a ótica da "Repercussão Geral", fixou a seguinte tese: "É constitucional a cobrança
Acórdão nº 1.0024.12.021524-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. IPSM. CONTRIBUIÇÃO SOBRE PROVENTOS DO MILITARES INATIVOS. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.791/MG.- Segundo a tese formada pelo e. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 596.791/MG, Tema 160 da sistemática da repercussão geral: "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos...
Acórdão nº 1.0024.12.088977-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. IPSM. CONTRIBUIÇÃO SOBRE PROVENTOS DO MILITARES INATIVOS. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.791/MG.- Segundo a tese formada pelo e. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 596.791/MG, Tema 160 da sistemática da repercussão geral: "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos...
Acórdão nº 1.0024.12.022346-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. IPSM. CONTRIBUIÇÃO SOBRE PROVENTOS DO MILITARES INATIVOS. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.791/MG.- Segundo a tese formada pelo e. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 596.791/MG, Tema 160 da sistemática da repercussão geral: "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos...
Acórdão nº 1.0024.14.003831-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. IPSM. CONTRIBUIÇÃO SOBRE PROVENTOS DO MILITARES INATIVOS. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.791/MG.- Segundo a tese formada pelo e. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 596.791/MG, Tema 160 da sistemática da repercussão geral: "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos...
Acórdão nº 1.0024.12.021524-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. IPSM. CONTRIBUIÇÃO SOBRE PROVENTOS DO MILITARES INATIVOS. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.791/MG.- Segundo a tese formada pelo e. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 596.791/MG, Tema 160 da sistemática da repercussão geral: "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos...
Acórdão nº 1.0396.11.005349-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. IPSM. CONTRIBUIÇÃO SOBRE PROVENTOS DO MILITARES INATIVOS. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.791/MG.- Segundo a tese formada pelo e. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 596.791/MG, Tema 160 da sistemática da repercussão geral: "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos...
Acórdão nº 1.0024.13.241155-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPSM. CONTRIBUIÇÃO SOBRE PROVENTOS DO MILITARES INATIVOS. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.791/MG.- Segundo a tese formada pelo e. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 596.791/MG, Tema 160 da sistemática da repercussão geral: "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos...
Acórdão nº 1.0024.13.038638-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. IPSM. CONTRIBUIÇÃO SOBRE PROVENTOS DO MILITARES INATIVOS. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.791/MG.- Segundo a tese formada pelo e. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 596.791/MG, Tema 160 da sistemática da repercussão geral: "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos...