interpretação de textos

Acórdão nº 1.0145.12.000156-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC, ART. 1.030, II - JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - TESE FIRMADA NO RE 596.701/MG (TEMA 160) - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IPSM - DESCONTOS - CONSTITUCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES ABATIDOS - DESCABIMENTO - ACÓRDÃO IMPUGNADO EM CONFRONTO COM O...
Acórdão nº 1.0702.13.027322-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - REPERCUSSÃO GERAL - ART. 1.030, II, DO CPC/15 - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - IPSM - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MILITAR INATIVO - REGIME PRÓPRIO DISCIPLINADO POR LEI ESTADUAL - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - TESE FIXADA NO RE N.° 596.701/MG (TEMA 160) - PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - RETRATAÇÃO DEVIDA - ACÓRDÃO REFORMADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA DE...
Acórdão nº 1.0024.06.062157-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - REPERCUSSÃO GERAL - ART. 1.030, II, DO CPC - APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IPSM - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MILITAR INATIVO - REGIME PRÓPRIO DISCIPLINADO POR LEI ESTADUAL - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - TESE FIXADA NO RE N.° 596.701/MG (TEMA 160) - PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - RETRATAÇÃO DEVIDA - ACÓRDÃO REFORMADO - DENEGADA A...
Acórdão nº 1.0024.13.022288-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - REPERCUSSÃO GERAL - ART. 1.030, II, DO CPC/15 - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - IPSM - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MILITAR INATIVO - REGIME PRÓPRIO DISCIPLINADO POR LEI ESTADUAL - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - TESE FIXADA NO RE N.° 596.701/MG (TEMA 160) - REPERCUSSÃO GERAL - PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - JULGAMENTO EM CONSONÂNCIA COM A DECISÃO PARADIGMA DO...
Acórdão nº 1.0024.14.084385-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - REPERCUSSÃO GERAL - ART. 1.030, II, DO CPC/15 - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - IPSM - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MILITAR INATIVO - REGIME PRÓPRIO DISCIPLINADO POR LEI ESTADUAL - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - TESE FIXADA NO RE N.° 596.701/MG (TEMA 160) - PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - RETRATAÇÃO DEVIDA - ACÓRDÃO...
Acórdão nº 1.0024.11.004189-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - REPERCUSSÃO GERAL - ART. 1.030, II, DO CPC/15 - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - IPSM - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MILITAR INATIVO - REGIME PRÓPRIO DISCIPLINADO POR LEI ESTADUAL - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - TESE FIXADA NO RE N.° 596.701/MG (TEMA 160) - REPERCUSSÃO GERAL - PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - JULGAMENTO EM CONSONÂNCIA COM A DECISÃO PARADIGMA DO STF -
Acórdão nº 1.0024.13.022288-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - REPERCUSSÃO GERAL - ART. 1.030, II, DO CPC/15 - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - IPSM - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MILITAR INATIVO - REGIME PRÓPRIO DISCIPLINADO POR LEI ESTADUAL - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - TESE FIXADA NO RE N.° 596.701/MG (TEMA 160) - REPERCUSSÃO GERAL - PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - JULGAMENTO EM CONSONÂNCIA COM A DECISÃO PARADIGMA DO...
Acórdão nº 1.0024.05.785438-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - REPERCUSSÃO GERAL - ART. 1.030, II, DO CPC/15 - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - IPSM - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MILITAR INATIVO - REGIME PRÓPRIO DISCIPLINADO POR LEI ESTADUAL - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - TESE FIXADA NO RE N.° 596.701/MG (TEMA 160) - PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - RETRATAÇÃO DEVIDA - ACÓRDÃO REFORMADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA...
Decreto nº 84.134 de 30/10/1979. REGULAMENTA A LEI 6.615, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1978.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... a) autoria; ... b) direção; ... c) produção; ... d) interpretação; ... e) dublagem; ... f) locução; ... g) caracterização; ... h) ... Art. 25. Os textos destinados à memorização, juntamente com o roteiro da gravação ou ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08080068820154058300), 03-09-2020
PROCESSO Nº: 0808006-88.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS AURELIO SILVA CAMPOS e outros ADVOGADO: Diego Augusto Oliveira Lins APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo...

... públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da ...
Acórdão nº 1.0024.14.084856-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MILITAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL No 10.366/1990 - INATIVOS: DESCONTO - EMENDA CONSTITUCIONAL No 20/1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL No 41/2003 - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA (RGPS): TETO: PARCELA EXCEDENTE - CONSTITUCIONALIDADE - STF: REPERCUSSÃO GERAL: TESE. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade...
Acórdão nº 1.0024.14.003014-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MILITAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL No 10.366/1990 - INATIVOS: DESCONTO - EMENDA CONSTITUCIONAL No 20/1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL No 41/2003 - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA (RGPS): TETO: PARCELA EXCEDENTE - CONSTITUCIONALIDADE - STF: REPERCUSSÃO GERAL: TESE. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade...
Acórdão nº 1.0024.13.296869-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MILITAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL No 10.366/90 - INATIVOS: DESCONTO - EMENDA CONSTITUCIONAL No 20/98 - EMENDA CONSTITUCIONAL No 41/03 - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA (RGPS): TETO: PARCELA EXCEDENTE - CONSTITUCIONALIDADE - STF: REPERCUSSÃO GERAL: TESE. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade dos art.
Acórdão nº 1.0024.12.089580-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MILITAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL No 10.366/1990 - INATIVOS: DESCONTO - EMENDA CONSTITUCIONAL No 20/1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL No 41/2003 - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA (RGPS): TETO: PARCELA EXCEDENTE - CONSTITUCIONALIDADE - STF: REPERCUSSÃO GERAL: TESE. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade...
Acórdão nº 1.0024.13.296143-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MILITAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL No 10.366/1990 - INATIVOS: DESCONTO - EMENDA CONSTITUCIONAL No 20/1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL No 41/2003 - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA (RGPS): TETO: PARCELA EXCEDENTE - CONSTITUCIONALIDADE - STF: REPERCUSSÃO GERAL: TESE. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade...
Acórdão nº 1.0702.12.057850-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MILITAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL No 10.366/1990 - INATIVOS: DESCONTO - EMENDA CONSTITUCIONAL No 20/1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL No 41/2003 - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA (RGPS): TETO: PARCELA EXCEDENTE - CONSTITUCIONALIDADE - STF: REPERCUSSÃO GERAL: TESE. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade...
Acórdão nº 1.0024.14.003082-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MILITAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL No 10.366/90 - INATIVOS: DESCONTO - EMENDA CONSTITUCIONAL No 20/98 - EMENDA CONSTITUCIONAL No 41/03 - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA (RGPS): TETO: PARCELA EXCEDENTE - CONSTITUCIONALIDADE - STF: REPERCUSSÃO GERAL: TESE. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade dos art.
Acórdão nº 1.0024.13.296143-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MILITAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL No 10.366/1990 - INATIVOS: DESCONTO - EMENDA CONSTITUCIONAL No 20/1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL No 41/2003 - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA (RGPS): TETO: PARCELA EXCEDENTE - CONSTITUCIONALIDADE - STF: REPERCUSSÃO GERAL: TESE. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade...
Acórdão nº 1.0024.12.089580-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MILITAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL No 10.366/1990 - INATIVOS: DESCONTO - EMENDA CONSTITUCIONAL No 20/1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL No 41/2003 - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA (RGPS): TETO: PARCELA EXCEDENTE - CONSTITUCIONALIDADE - STF: REPERCUSSÃO GERAL: TESE. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade...
Acórdão nº 1.0000.20.074138-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - IPSM - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - SUSPENSÃO - RE 596701. Nos termos do precedente firmado pelo STF, "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, entre o período de...
Acórdão nº 1.0024.13.023354-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MILITAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL No 10.366/1990 - INATIVOS: DESCONTO - EMENDA CONSTITUCIONAL No 20/1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL No 41/2003 - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA (RGPS): TETO: PARCELA EXCEDENTE - CONSTITUCIONALIDADE - STF: REPERCUSSÃO GERAL: TESE. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade...
Acórdão nº 1.0024.14.003082-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MILITAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL No 10.366/90 - INATIVOS: DESCONTO - EMENDA CONSTITUCIONAL No 20/98 - EMENDA CONSTITUCIONAL No 41/03 - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA (RGPS): TETO: PARCELA EXCEDENTE - CONSTITUCIONALIDADE - STF: REPERCUSSÃO GERAL: TESE. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade dos art.
Acórdão nº 1.0105.12.031050-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MILITAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL No 10.366/1990 - INATIVOS: DESCONTO - EMENDA CONSTITUCIONAL No 20/1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL No 41/2003 - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA (RGPS): TETO: PARCELA EXCEDENTE - CONSTITUCIONALIDADE - STF: REPERCUSSÃO GERAL: TESE. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade...
Acórdão nº 1.0024.13.038263-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MILITAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL No 10.366/90 - INATIVOS: DESCONTO - EMENDA CONSTITUCIONAL No 20/98 - EMENDA CONSTITUCIONAL No 41/03 - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA (RGPS): TETO: PARCELA EXCEDENTE - CONSTITUCIONALIDADE - STF: REPERCUSSÃO GERAL: TESE. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade dos art.
Acórdão nº 1.0056.11.019902-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MILITAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL No 10.366/1990 - INATIVOS: DESCONTO - EMENDA CONSTITUCIONAL No 20/1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL No 41/2003 - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA (RGPS): TETO: PARCELA EXCEDENTE - CONSTITUCIONALIDADE - STF: REPERCUSSÃO GERAL: TESE. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade...