interpretação de textos

Acórdão nº 1.0024.13.038667-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2022
JUÍZO DE RETRATAÇÃO - MILITAR INATIVO - IPSM - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL N. 10.366/90 -CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - RE 596.701 - LIMITAÇÃO AO TETO DO RGPS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 40, §18 - IMPOSSIBILIDADE - REGIME JURÍDICO DISTINTO - POSSIBILIDADE DO DESCONTO.- Como consabido, no julgamento do RE n. 596.701, o Supremo Tribunal Federal firmou que "É constitucional a cobrança de
Acórdão nº 1.0480.11.001145-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
JUÍZO DE RETRATAÇÃO - MILITAR INATIVO - IPSM - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL N. 10.366/90 -CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - RE 596.701 - LIMITAÇÃO AO TETO DO RGPS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 40, §18 - IMPOSSIBILIDADE - REGIME JURÍDICO DISTINTO - POSSIBILIDADE DO DESCONTO.- Como consabido, no julgamento do RE n. 596.701, o Supremo Tribunal Federal firmou que "É constitucional a cobrança de
Acórdão nº 1.0024.13.297467-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2022
JUÍZO DE RETRATAÇÃO - MILITAR INATIVO - IPSM - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL N. 10.366/90 -CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - RE 596.701 - LIMITAÇÃO AO TETO DO RGPS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 40, §18 - IMPOSSIBILIDADE - REGIME JURÍDICO DISTINTO - POSSIBILIDADE DO DESCONTO.- Como consabido, no julgamento do RE n. 596.701, o Supremo Tribunal Federal firmou que "É constitucional a cobrança de
Acórdão nº 1.0024.14.150724-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - MILITAR INATIVO - IPSM - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL N. 10.366/90 -CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - RE 596.701 - LIMITAÇÃO AO TETO DO RGPS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 40, §18 - IMPOSSIBILIDADE - REGIME JURÍDICO DISTINTO - POSSIBILIDADE DO DESCONTO.- Como consabido, no julgamento do RE n. 596.701, o Supremo Tribunal Federal firmou que "É constitucional a...
Acórdão nº 1.0024.12.073330-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - MILITAR INATIVO - IPSM - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL N. 10.366/90 -CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - RE 596.701 - LIMITAÇÃO AO TETO DO RGPS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 40, §18 - IMPOSSIBILIDADE - REGIME JURÍDICO DISTINTO - POSSIBILIDADE DO DESCONTO.- Como consabido, no julgamento do RE n. 596.701, o Supremo Tribunal Federal firmou que "É constitucional a...
Acórdão nº 1.0024.14.014593-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
JUÍZO DE RETRATAÇÃO - MILITAR INATIVO - IPSM - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL N. 10.366/90 -CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - RE 596.701 - LIMITAÇÃO AO TETO DO RGPS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 40, §18 - IMPOSSIBILIDADE - REGIME JURÍDICO DISTINTO - POSSIBILIDADE DO DESCONTO.- Como consabido, no julgamento do RE n. 596.701, o Supremo Tribunal Federal firmou que "É constitucional a cobrança de
Acórdão nº 1.0024.11.118562-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2022
JUÍZO DE RETRATAÇÃO - MILITAR INATIVO - IPSM - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL N. 10.366/90 -CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - RE 596.701 - LIMITAÇÃO AO TETO DO RGPS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 40, §18 - IMPOSSIBILIDADE - REGIME JURÍDICO DISTINTO - POSSIBILIDADE DO DESCONTO.- Como consabido, no julgamento do RE n. 596.701, o Supremo Tribunal Federal firmou que "É constitucional a cobrança de
Acórdão nº 1.0024.14.084633-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2022
JUÍZO DE RETRATAÇÃO - MILITAR INATIVO - IPSM - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL N. 10.366/90 -CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - RE 596.701 - LIMITAÇÃO AO TETO DO RGPS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 40, §18 - IMPOSSIBILIDADE - REGIME JURÍDICO DISTINTO - POSSIBILIDADE DO DESCONTO.- Como consabido, no julgamento do RE n. 596.701, o Supremo Tribunal Federal firmou que "É constitucional a cobrança de
Acórdão nº 1.0024.12.205370-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2022
JUÍZO DE RETRATAÇÃO - MILITAR INATIVO - IPSM - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL N. 10.366/90 -CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - RE 596.701 - LIMITAÇÃO AO TETO DO RGPS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 40, §18 - IMPOSSIBILIDADE - REGIME JURÍDICO DISTINTO - POSSIBILIDADE DO DESCONTO.- Como consabido, no julgamento do RE n. 596.701, o Supremo Tribunal Federal firmou que "É constitucional a cobrança de
Acórdão nº 1.0024.14.003762-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2022
JUÍZO DE RETRATAÇÃO - MILITAR INATIVO - IPSM - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL N. 10.366/90 -CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - RE 596.701 - LIMITAÇÃO AO TETO DO RGPS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 40, §18 - IMPOSSIBILIDADE - REGIME JURÍDICO DISTINTO - POSSIBILIDADE DO DESCONTO.- Como consabido, no julgamento do RE n. 596.701, o Supremo Tribunal Federal firmou que "É constitucional a cobrança de
Acórdão nº 1.0024.12.031302-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - MILITAR INATIVO - IPSM - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL N. 10.366/90 -CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - RE 596.701 - LIMITAÇÃO AO TETO DO RGPS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 40, §18 - IMPOSSIBILIDADE - REGIME JURÍDICO DISTINTO - POSSIBILIDADE DO DESCONTO.- Como consabido, no julgamento do RE n. 596.701, o Supremo Tribunal Federal firmou que "É constitucional a...
Acórdão nº 1.0024.10.145351-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2022
JUÍZO DE RETRATAÇÃO - MILITAR INATIVO - IPSM - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL N. 10.366/90 -CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - RE 596.701 - LIMITAÇÃO AO TETO DO RGPS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 40, §18 - IMPOSSIBILIDADE - REGIME JURÍDICO DISTINTO - POSSIBILIDADE DO DESCONTO.- Como consabido, no julgamento do RE n. 596.701, o Supremo Tribunal Federal firmou que "É constitucional a cobrança de
Acórdão nº 1.0024.13.022253-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - MILITAR INATIVO - IPSM - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL N. 10.366/90 -CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - RE 596.701 - LIMITAÇÃO AO TETO DO RGPS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 40, §18 - IMPOSSIBILIDADE - REGIME JURÍDICO DISTINTO - POSSIBILIDADE DO DESCONTO.- Como consabido, no julgamento do RE n. 596.701, o Supremo Tribunal Federal firmou que "É constitucional a...
Acórdão nº 1.0024.14.102576-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2022
JUÍZO DE RETRATAÇÃO - MILITAR INATIVO - IPSM - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL N. 10.366/90 -CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - RE 596.701 - LIMITAÇÃO AO TETO DO RGPS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 40, §18 - IMPOSSIBILIDADE - REGIME JURÍDICO DISTINTO - POSSIBILIDADE DO DESCONTO.- Como consabido, no julgamento do RE n. 596.701, o Supremo Tribunal Federal firmou que "É constitucional a cobrança de
Acórdão nº 1.0024.14.149972-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - MILITAR INATIVO - IPSM - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL N. 10.366/90 -CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - RE 596.701 - LIMITAÇÃO AO TETO DO RGPS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 40, §18 - IMPOSSIBILIDADE - REGIME JURÍDICO DISTINTO - POSSIBILIDADE DO DESCONTO.- Como consabido, no julgamento do RE n. 596.701, o Supremo Tribunal Federal firmou que "É constitucional a...
Acórdão nº 1.0024.14.086118-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - MILITAR INATIVO - IPSM - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL N. 10.366/90 -CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - RE 596.701 - LIMITAÇÃO AO TETO DO RGPS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 40, §18 - IMPOSSIBILIDADE - REGIME JURÍDICO DISTINTO - POSSIBILIDADE DO DESCONTO.- Como consabido, no julgamento do RE n. 596.701, o Supremo Tribunal Federal firmou que "É constitucional a...
Acórdão nº 1.0145.11.062728-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
JUÍZO DE RETRATAÇÃO - MILITAR INATIVO - IPSM - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL N. 10.366/90 -CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - RE 596.701 - LIMITAÇÃO AO TETO DO RGPS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 40, §18 - IMPOSSIBILIDADE - REGIME JURÍDICO DISTINTO - POSSIBILIDADE DO DESCONTO.- Como consabido, no julgamento do RE n. 596.701, o Supremo Tribunal Federal firmou que "É constitucional a cobrança de
Hermenêutica Jurídica Frente ao Respeito aos Direitos Fundamentais
- Estudos em Homenagem aos Professores Domenico Petrillo e Mario Fortes
O presente trabalho usa como ponto inicial o estudo dos parâmetros gerais da Hermenêutica Jurídica, ramo da Teoria Geral do Direito que analisa as técnicas e formas de interpretação que devem ser observadas pelos operadores do direito ao aplicarem os textos dos enunciados normativos aos casos concretos. Posteriormente, foi realizada uma análise histórica e doutrinária do surgimento dos direitos...

... Geral do Direito que analisa as técnicas e formas de interpretação que devem ser observadas pelos operadores do direito ao aplicarem os ... : “Conjunto de preceitos e/ou técnicas para a interpretação de textos religiosos e filosóficos, especialmente dos textos sagrados”, ou ainda, ...
Acórdão nº 1.0024.13.197580-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IPSM - MILITAR INATIVO - RECONHECIMENTO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA - LEI ESTADUAL Nº 10.366/90 - CONSTITUCIONALIDADE - COBRANÇA DEVIDA.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 596701/MG (Tema nº 160), afetado ao regime da repercussão geral, decidiu que é...
Acórdão nº 1.0024.11.181128-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IPSM - MILITAR INATIVO - RECONHECIMENTO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA - LEI ESTADUAL Nº 10.366/90 - CONSTITUCIONALIDADE - COBRANÇA DEVIDA.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 596701/MG (Tema nº 160), afetado ao regime da repercussão geral, decidiu que é...
Acórdão nº 1.0024.11.117877-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IPSM - MILITAR INATIVO - RECONHECIMENTO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA - LEI ESTADUAL Nº 10.366/90 - CONSTITUCIONALIDADE - COBRANÇA DEVIDA.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 596701/MG (Tema nº 160), afetado ao regime da repercussão geral, decidiu que é...
Acórdão nº 1.0024.13.199523-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IPSM - MILITAR INATIVO - RECONHECIMENTO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA - LEI ESTADUAL Nº 10.366/90 - CONSTITUCIONALIDADE - COBRANÇA DEVIDA.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 596701/MG (Tema nº 160), afetado ao regime da repercussão geral, decidiu que é...
Acórdão nº 1.0024.12.169809-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IPSM - MILITAR INATIVO - RECONHECIMENTO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA - LEI ESTADUAL Nº 10.366/90 - CONSTITUCIONALIDADE - COBRANÇA DEVIDA.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 596701/MG (Tema nº 160), afetado ao regime da repercussão geral, decidiu que é...
Acórdão nº 1.0024.13.197577-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IPSM - MILITAR INATIVO - RECONHECIMENTO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA - LEI ESTADUAL Nº 10.366/90 - CONSTITUCIONALIDADE - COBRANÇA DEVIDA.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 596701/MG (Tema nº 160), afetado ao regime da repercussão geral, decidiu que é...
Acórdão nº 1.0024.10.113328-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IPSM - MILITAR INATIVO - RECONHECIMENTO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA - LEI ESTADUAL Nº 10.366/90 - CONSTITUCIONALIDADE - COBRANÇA DEVIDA.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 596701/MG (Tema nº 160), afetado ao regime da repercussão geral, decidiu que é...