interpretação de textos

Acórdão nº 1.0024.12.205421-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IPSM - MILITAR INATIVO - RECONHECIMENTO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA - LEI ESTADUAL Nº 10.366/90 - CONSTITUCIONALIDADE - COBRANÇA DEVIDA.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 596701/MG (Tema nº 160), afetado ao regime da repercussão geral, decidiu que é...

... públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e 195, II, da ...
Acórdão nº 1.0024.11.117877-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IPSM - MILITAR INATIVO - RECONHECIMENTO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA - LEI ESTADUAL Nº 10.366/90 - CONSTITUCIONALIDADE - COBRANÇA DEVIDA.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 596701/MG (Tema nº 160), afetado ao regime da repercussão geral, decidiu que é...

... públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e 195, II, da ...
Acórdão nº 1.0024.10.114245-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IPSM - MILITAR INATIVO - RECONHECIMENTO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA - LEI ESTADUAL Nº 10.366/90 - CONSTITUCIONALIDADE - COBRANÇA DEVIDA.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 596701/MG (Tema nº 160), afetado ao regime da repercussão geral, decidiu que é...

... públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e 195, II, da ...
Acórdão nº 1.0024.13.107871-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IPSM - MILITAR INATIVO - RECONHECIMENTO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA - LEI ESTADUAL Nº 10.366/90 - CONSTITUCIONALIDADE - COBRANÇA DEVIDA.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 596701/MG (Tema nº 160), afetado ao regime da repercussão geral, decidiu que é...

... públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e 195, II, da ...
Acórdão nº 1.0024.12.124303-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IPSM - MILITAR INATIVO - RECONHECIMENTO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA - LEI ESTADUAL Nº 10.366/90 - CONSTITUCIONALIDADE - COBRANÇA DEVIDA.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 596701/MG (Tema nº 160), afetado ao regime da repercussão geral, decidiu que é...

... públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e 195, II, da ...
Acórdão nº 1.0024.10.211435-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IPSM - MILITAR INATIVO - RECONHECIMENTO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA - LEI ESTADUAL Nº 10.366/90 - CONSTITUCIONALIDADE - COBRANÇA DEVIDA.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 596701/MG (Tema nº 160), afetado ao regime da repercussão geral, decidiu que é...

... públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e 195, II, da ...
Acórdão nº 1.0024.13.199059-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IPSM - MILITAR INATIVO - RECONHECIMENTO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA - LEI ESTADUAL Nº 10.366/90 - CONSTITUCIONALIDADE - COBRANÇA DEVIDA.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 596701/MG (Tema nº 160), afetado ao regime da repercussão geral, decidiu que é...

... públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e 195, II, da ...
Acórdão nº 1.0024.11.185755-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IPSM - MILITAR INATIVO - RECONHECIMENTO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA - LEI ESTADUAL Nº 10.366/90 - CONSTITUCIONALIDADE - COBRANÇA DEVIDA.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 596701/MG (Tema nº 160), afetado ao regime da repercussão geral, decidiu que é...

... públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e 195, II, da ...
Acórdão nº 1.0024.10.258302-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MILITAR INATIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. REGIME PREVIDENCIÁRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS. DESCONTO SOBRE PROVENTOS. RE 596.701/MG. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 596.701/MG, submetido à sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que é constitucional a cobrança de contribuições previdenciárias...

... públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da ...
Acórdão nº 1.0024.08.006389-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. LEI ESTADUAL 10.366/1990. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE SERVIDOR MILITAR INATIVO. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DA COBRANÇA COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (N.º 596.701/MG - TEMA N.º 160). TESE FIXADA. ENTENDIMENTO NÃO OBSERVADO. ACORDÃO REFORMADO.- - O Supremo Tribunal

... públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da ...
Acórdão nº 1.0024.08.006389-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. LEI ESTADUAL 10.366/1990. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE SERVIDOR MILITAR INATIVO. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DA COBRANÇA COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (N.º 596.701/MG - TEMA N.º 160). TESE FIXADA. ENTENDIMENTO NÃO OBSERVADO. ACORDÃO REFORMADO.- - O Supremo Tribunal

... públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da ...
Acórdão nº 1.0024.13.038678-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MILITAR INATIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. REGIME PREVIDENCIÁRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS. DESCONTO SOBRE PROVENTOS. RE 596.701/MG. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 596.701/MG, submetido à sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que é constitucional a cobrança de contribuições previdenciárias...

... públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da ...
Acórdão nº 1.0024.08.072895-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. LEI ESTADUAL 10.366/1990. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE SERVIDOR MILITAR INATIVO. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DA COBRANÇA COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (N.º 596.701/MG - TEMA N.º 160). TESE FIXADA. ENTENDIMENTO NÃO OBSERVADO. ACORDÃO REFORMADO.- O Supremo Tribunal...

... públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da ...
Acórdão nº 1.0024.13.038678-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MILITAR INATIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. REGIME PREVIDENCIÁRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS. DESCONTO SOBRE PROVENTOS. RE 596.701/MG. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 596.701/MG, submetido à sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que é constitucional a cobrança de contribuições previdenciárias...

... públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da ...
Acórdão nº 1.0024.08.177595-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. MILITAR INATIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. REGIME PREVIDENCIÁRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS. DESCONTO SOBRE PROVENTOS. RE 596.701/MG. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 596.701/MG, submetido à sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que é constitucional a cobrança de contribuições

... públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da ...
Acórdão nº 1.0024.08.072895-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. LEI ESTADUAL 10.366/1990. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE SERVIDOR MILITAR INATIVO. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DA COBRANÇA COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (N.º 596.701/MG - TEMA N.º 160). TESE FIXADA. ENTENDIMENTO NÃO OBSERVADO. ACORDÃO REFORMADO.- O Supremo Tribunal...

... públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da ...
Acórdão nº 1.0024.07.464330-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR INATIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. REGIME PREVIDENCIÁRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS. DESCONTO SOBRE PROVENTOS. RE 596.701/MG. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 596.701/MG, submetido à sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que é constitucional a cobrança

... públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da ...
Acórdão nº 1.0024.12.171214-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR INATIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. REGIME PREVIDENCIÁRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS. DESCONTO SOBRE PROVENTOS. RE 596.701/MG. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 596.701/MG submetido à sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que é constitucional a cobrança de contribuiçõ

... públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da ...
Acórdão nº 1.0024.12.171214-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR INATIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. REGIME PREVIDENCIÁRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS. DESCONTO SOBRE PROVENTOS. RE 596.701/MG. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 596.701/MG submetido à sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que é constitucional a cobrança de contribuiçõ

... públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da ...
Acórdão nº 1.0024.08.177595-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. MILITAR INATIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. REGIME PREVIDENCIÁRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS. DESCONTO SOBRE PROVENTOS. RE 596.701/MG. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 596.701/MG, submetido à sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que é constitucional a cobrança de contribuições

... públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da ...
Acórdão nº 1.0024.07.464330-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR INATIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. REGIME PREVIDENCIÁRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS. DESCONTO SOBRE PROVENTOS. RE 596.701/MG. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 596.701/MG, submetido à sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que é constitucional a cobrança

... públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da ...
Acórdão nº 1.0000.15.068317-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. LEI ESTADUAL 10.366/1990. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE SERVIDOR MILITAR INATIVO. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DA COBRANÇA COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (N.º 596.701/MG - TEMA N.º 160). TESE FIXADA. ENTENDIMENTO NÃO OBSERVADO. ACORDÃO REFORMADO.- O Supremo Tribunal...

... públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da ...
Acórdão nº 1.0000.15.063229-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. LEI ESTADUAL 10.366/1990. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE SERVIDOR MILITAR INATIVO. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DA COBRANÇA COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (N.º 596.701/MG - TEMA N.º 160). TESE FIXADA. ENTENDIMENTO NÃO OBSERVADO. ACORDÃO REFORMADO.- O Supremo Tribunal...

... públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da ...
Acórdão nº 1.0000.16.053028-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. LEI ESTADUAL 10.366/1990. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE SERVIDOR MILITAR INATIVO. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DA COBRANÇA COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (N.º 596.701/MG - TEMA N.º 160). TESE FIXADA. ENTENDIMENTO NÃO OBSERVADO. ACORDÃO REFORMADO.- O Supremo Tribunal...

... públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da ...
Acórdão nº 1.0000.21.033584-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- MANDADO DE SEGURANÇA - IPSM - LEI ESTADUAL 10.366/1990 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE SERVIDOR MILITAR INATIVO - POSSIBILIDADE -COMPATIBILIDADE DA COBRANÇA COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (N.º 596.701/MG - TEMA N.º 160) - TESE FIXADA - SENTENÇA CONFIRMADA.-O Excelso Supremo Tribunal Federal julgou

... públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da ...