interpretação de textos

Acórdão nº 1.0024.12.088977-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. IPSM. CONTRIBUIÇÃO SOBRE PROVENTOS DO MILITARES INATIVOS. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.791/MG.- Segundo a tese formada pelo e. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 596.791/MG, Tema 160 da sistemática da repercussão geral: "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos...
Acórdão nº 1.0024.12.022346-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. IPSM. CONTRIBUIÇÃO SOBRE PROVENTOS DO MILITARES INATIVOS. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.791/MG.- Segundo a tese formada pelo e. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 596.791/MG, Tema 160 da sistemática da repercussão geral: "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos...
Acórdão nº 1.0024.14.003831-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. IPSM. CONTRIBUIÇÃO SOBRE PROVENTOS DO MILITARES INATIVOS. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.791/MG.- Segundo a tese formada pelo e. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 596.791/MG, Tema 160 da sistemática da repercussão geral: "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos...
Acórdão nº 1.0024.12.021524-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. IPSM. CONTRIBUIÇÃO SOBRE PROVENTOS DO MILITARES INATIVOS. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.791/MG.- Segundo a tese formada pelo e. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 596.791/MG, Tema 160 da sistemática da repercussão geral: "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos...
Acórdão nº 1.0396.11.005349-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. IPSM. CONTRIBUIÇÃO SOBRE PROVENTOS DO MILITARES INATIVOS. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.791/MG.- Segundo a tese formada pelo e. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 596.791/MG, Tema 160 da sistemática da repercussão geral: "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos...
Acórdão nº 1.0024.13.241155-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPSM. CONTRIBUIÇÃO SOBRE PROVENTOS DO MILITARES INATIVOS. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.791/MG.- Segundo a tese formada pelo e. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 596.791/MG, Tema 160 da sistemática da repercussão geral: "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos...
Acórdão nº 1.0024.13.038638-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. IPSM. CONTRIBUIÇÃO SOBRE PROVENTOS DO MILITARES INATIVOS. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.791/MG.- Segundo a tese formada pelo e. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 596.791/MG, Tema 160 da sistemática da repercussão geral: "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos...
Acórdão nº 1.0024.14.003015-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPSM. CONTRIBUIÇÃO SOBRE PROVENTOS DO MILITARES INATIVOS. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.791/MG.- Segundo a tese formada pelo e. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 596.791/MG, Tema 160 da sistemática da repercussão geral: "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos...
Acórdão nº 1.0024.13.023363-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPSM. CONTRIBUIÇÃO SOBRE PROVENTOS DO MILITARES INATIVOS. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.791/MG.- Segundo a tese formada pelo e. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 596.791/MG, Tema 160 da sistemática da repercussão geral: "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos...
Acórdão nº 1.0024.12.022346-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. IPSM. CONTRIBUIÇÃO SOBRE PROVENTOS DO MILITARES INATIVOS. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.791/MG.- Segundo a tese formada pelo e. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 596.791/MG, Tema 160 da sistemática da repercussão geral: "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos...
Acórdão nº 1.0024.14.003015-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPSM. CONTRIBUIÇÃO SOBRE PROVENTOS DO MILITARES INATIVOS. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.791/MG.- Segundo a tese formada pelo e. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 596.791/MG, Tema 160 da sistemática da repercussão geral: "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos...
Acórdão nº 1.0024.13.038638-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. IPSM. CONTRIBUIÇÃO SOBRE PROVENTOS DO MILITARES INATIVOS. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.791/MG.- Segundo a tese formada pelo e. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 596.791/MG, Tema 160 da sistemática da repercussão geral: "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos...
Acórdão nº 1.0024.13.038043-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. IPSM. CONTRIBUIÇÃO SOBRE PROVENTOS DO MILITARES INATIVOS. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.791/MG.- Segundo a tese formada pelo e. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 596.791/MG, Tema 160 da sistemática da repercussão geral: "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos...
Acórdão nº 1.0024.14.084078-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. IPSM. CONTRIBUIÇÃO SOBRE PROVENTOS DO MILITARES INATIVOS. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.791/MG.- Segundo a tese formada pelo e. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 596.791/MG, Tema 160 da sistemática da repercussão geral: "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos...
Acórdão nº 1.0024.13.023363-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPSM. CONTRIBUIÇÃO SOBRE PROVENTOS DO MILITARES INATIVOS. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.791/MG.- Segundo a tese formada pelo e. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 596.791/MG, Tema 160 da sistemática da repercussão geral: "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos...
Acórdão nº 1.0024.13.175773-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPSM. CONTRIBUIÇÃO SOBRE PROVENTOS DO MILITARES INATIVOS. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.791/MG.- Segundo a tese formada pelo e. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 596.791/MG, Tema 160 da sistemática da repercussão geral: "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos...
Acórdão nº 1.0024.13.297686-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. IPSM. CONTRIBUIÇÃO SOBRE PROVENTOS DO MILITARES INATIVOS. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.791/MG.- Segundo a tese formada pelo e. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 596.791/MG, Tema 160 da sistemática da repercussão geral: "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos...
Acórdão nº 1.0702.12.057854-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. IPSM. CONTRIBUIÇÃO SOBRE PROVENTOS DO MILITARES INATIVOS. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.791/MG.- Segundo a tese formada pelo e. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 596.791/MG, Tema 160 da sistemática da repercussão geral: "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos...
Acórdão nº 1.0024.14.003849-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. IPSM. CONTRIBUIÇÃO SOBRE PROVENTOS DO MILITARES INATIVOS. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.791/MG.- Segundo a tese formada pelo e. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 596.791/MG, Tema 160 da sistemática da repercussão geral: "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos...
Acórdão nº 1.0686.12.015712-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. IPSM. CONTRIBUIÇÃO SOBRE PROVENTOS DO MILITARES INATIVOS. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.701/MG.- Segundo a tese formada pelo e. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 596.701/MG, Tema 160 da sistemática da repercussão geral: "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os...
Acórdão nº 1.0686.12.015712-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. IPSM. CONTRIBUIÇÃO SOBRE PROVENTOS DO MILITARES INATIVOS. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.701/MG.- Segundo a tese formada pelo e. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 596.701/MG, Tema 160 da sistemática da repercussão geral: "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os...
Acórdão nº 1.0024.13.122838-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR INATIVO MILITAR - LEI ESTADUAL N.º 10.366/90 - APLICABILIDADE - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N.ºS 20/1998 E 41/2003 - NÃO EXTENSÃO AOS MILITARES - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
Acórdão nº 1.0024.10.002419-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA. NOVO EXAME DA MATÉRIA, PROCEDIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, INCISO II DO CPC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR INATIVO MILITAR - LEI ESTADUAL N.º 10.366/90 - APLICABILIDADE - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N.ºS 20/1998 E 41/2003 - NÃ
Acórdão nº 1.0024.10.002419-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA. NOVO EXAME DA MATÉRIA, PROCEDIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, INCISO II DO CPC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR INATIVO MILITAR - LEI ESTADUAL N.º 10.366/90 - APLICABILIDADE - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N.ºS 20/1998 E 41/2003 - NÃ
Acórdão nº 1.0024.10.002419-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA. NOVO EXAME DA MATÉRIA, PROCEDIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, INCISO II DO CPC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR INATIVO MILITAR - LEI ESTADUAL N.º 10.366/90 - APLICABILIDADE - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N.ºS 20/1998 E 41/2003 - NÃ