interpretação de textos

Por uma teoria psicossocial: os elos perdidos em G. H. Mead
- Cadernos de Pesquisa Interdisciplinar em Ciências Humanas
A incursão proposta neste artigo trilha o caminho inverso da compartimentação disciplinar, no âmbito da ciência e da filosofia, buscando assim ultrapassar algumas comodidades analíticas. O objeto de estudo em questão é a teoria psicossocial de George Herbert Mead, um filósofo e psicólogo social norte-americano que viveu de 1863 a 1931. Partimos de um estado da arte, uma metodologia de caráter...

... Da leitura e da interpretação do levantamento bibliográfico, que incluía desde artigos redigidos por ead até textos clássicos de epistemologia. Foi possível estabelecer dois movimentos ...
Acórdão nº 1.0024.07.391894-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSOS VOLUNTÁRIOS. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MILITAR INATIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. IPSM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI ESTADUAL 10.366/90. CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO RECONHECIDA PELO STF NOS AUTOS DO RE 596.701/MG. SENTENÇA REFORMADA. ORDEM DENEGADA.- O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 596.
Acórdão nº 1.0000.21.003404-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IPSM. CONTRIBUIÇÃO SOBRE PROVENTOS DO MILITARES INATIVOS. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.701/MG. - Segundo a tese formada pelo e. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 596.701/MG, Tema 160 da sistemática da repercussão geral: "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui...
Acórdão nº 1.0000.21.003404-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IPSM. CONTRIBUIÇÃO SOBRE PROVENTOS DO MILITARES INATIVOS. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.701/MG. - Segundo a tese formada pelo e. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 596.701/MG, Tema 160 da sistemática da repercussão geral: "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115040-18.2008.5.06.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE - VALIDADE DO ACORDO COLETIVO - TRABALHADOR RURAL - A questão da validade do acordo coletivo fora dirimida analisando-se a finalidade a que se destinava, tendo a Corte Regional concluído que, -...a interpretação sistêmica e hierárquica dos textos normativos aplicáveis à espécie revela que, em se tratando de direito social decorrente...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 8770-08.2021.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE CORTE CALCADO NO ART. 966, V, DO CPC DE 2015. IMBEL. PAGAMENTO DA DOBRA DAS FÉRIAS. ATRASO ÍNFIMO. VIOLAÇÃO DO ART. 137 DA CLT E DA SÚMULA N.º 450 DO TST. CONTROVÉRSIA QUANTO À INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N .

... CONTROVÉRSIA QUANTO À INTERPRETAÇÃO" DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL ... À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA DECIS\xC3" ... a existência de controvérsia quanto à interpretação dos textos" ... normativos infraconstitucionais quando da prolação da decis\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 6873-42.2021.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE CORTE CALCADO NO ART. 966, V, DO CPC DE 2015. IMBEL. PAGAMENTO DA DOBRA DAS FÉRIAS. ATRASO ÍNFIMO. VIOLAÇÃO DO ART. 137 DA CLT E DA SÚMULA N.º 450 DO TST. CONTROVÉRSIA QUANTO À INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N .

... CONTROVÉRSIA QUANTO À INTERPRETAÇÃO" DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL ... À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA DECIS\xC3" ... a existência de controvérsia quanto à interpretação dos textos" ... normativos infraconstitucionais quando da prolação da decis\xC3" ...
Acórdão nº 1.0024.13.297467-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2022
JUÍZO DE RETRATAÇÃO - MILITAR INATIVO - IPSM - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL N. 10.366/90 -CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - RE 596.701 - LIMITAÇÃO AO TETO DO RGPS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 40, §18 - IMPOSSIBILIDADE - REGIME JURÍDICO DISTINTO - POSSIBILIDADE DO DESCONTO.- Como consabido, no julgamento do RE n. 596.701, o Supremo Tribunal Federal firmou que "É constitucional a cobrança de
Acórdão nº 1.0024.10.166568-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - MILITAR INATIVO - IPSM - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL N. 10.366/90 -CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - RE 596.701 - LIMITAÇÃO AO TETO DO RGPS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 40, §18 - IMPOSSIBILIDADE - REGIME JURÍDICO DISTINTO - POSSIBILIDADE DO DESCONTO.- Como consabido, no julgamento do RE n. 596.701, o Supremo Tribunal Federal firmou que "É constitucional a...
Acórdão nº 1.0024.12.124580-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2022
JUÍZO DE RETRATAÇÃO - MILITAR INATIVO - IPSM - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL N. 10.366/90 -CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - RE 596.701 - LIMITAÇÃO AO TETO DO RGPS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 40, §18 - IMPOSSIBILIDADE - REGIME JURÍDICO DISTINTO - POSSIBILIDADE DO DESCONTO.- Como consabido, no julgamento do RE n. 596.701, o Supremo Tribunal Federal firmou que "É constitucional a cobrança de
Acórdão nº 1.0024.12.089003-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - MILITAR INATIVO - IPSM - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL N. 10.366/90 -CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - RE 596.701 - LIMITAÇÃO AO TETO DO RGPS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 40, §18 - IMPOSSIBILIDADE - REGIME JURÍDICO DISTINTO - POSSIBILIDADE DO DESCONTO.- Como consabido, no julgamento do RE n. 596.701, o Supremo Tribunal Federal firmou que "É constitucional a...
Acórdão nº 1.0024.14.149992-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2022
JUÍZO DE RETRATAÇÃO - MILITAR INATIVO - IPSM - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL N. 10.366/90 -CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - RE 596.701 - LIMITAÇÃO AO TETO DO RGPS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 40, §18 - IMPOSSIBILIDADE - REGIME JURÍDICO DISTINTO - POSSIBILIDADE DO DESCONTO.- Como consabido, no julgamento do RE n. 596.701, o Supremo Tribunal Federal firmou que "É constitucional a cobrança de
Acórdão nº 1.0024.12.020947-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - MILITAR INATIVO - IPSM - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL N. 10.366/90 -CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - RE 596.701 - LIMITAÇÃO AO TETO DO RGPS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 40, §18 - IMPOSSIBILIDADE - REGIME JURÍDICO DISTINTO - POSSIBILIDADE DO DESCONTO.- Como consabido, no julgamento do RE n. 596.701, o Supremo Tribunal Federal firmou que "É constitucional a...
Acórdão nº 1.0145.11.027943-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2022
JUÍZO DE RETRATAÇÃO - MILITAR INATIVO - IPSM - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL N. 10.366/90 -CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - RE 596.701 - LIMITAÇÃO AO TETO DO RGPS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 40, §18 - IMPOSSIBILIDADE - REGIME JURÍDICO DISTINTO - POSSIBILIDADE DO DESCONTO.- Como consabido, no julgamento do RE n. 596.701, o Supremo Tribunal Federal firmou que "É constitucional a cobrança de
Acórdão nº 1.0024.14.151928-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2022
JUÍZO DE RETRATAÇÃO - MILITAR INATIVO - IPSM - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL N. 10.366/90 -CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - RE 596.701 - LIMITAÇÃO AO TETO DO RGPS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 40, §18 - IMPOSSIBILIDADE - REGIME JURÍDICO DISTINTO - POSSIBILIDADE DO DESCONTO.- Como consabido, no julgamento do RE n. 596.701, o Supremo Tribunal Federal firmou que "É constitucional a cobrança de
Acórdão nº 1.0024.14.084640-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - MILITAR INATIVO - IPSM - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL N. 10.366/90 -CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - RE 596.701 - LIMITAÇÃO AO TETO DO RGPS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 40, §18 - IMPOSSIBILIDADE - REGIME JURÍDICO DISTINTO - POSSIBILIDADE DO DESCONTO.- Como consabido, no julgamento do RE n. 596.701, o Supremo Tribunal Federal firmou que "É constitucional a...
Acórdão nº 1.0625.12.001815-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2022
JUÍZO DE RETRATAÇÃO - MILITAR INATIVO - IPSM - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL N. 10.366/90 -CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - RE 596.701 - LIMITAÇÃO AO TETO DO RGPS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 40, §18 - IMPOSSIBILIDADE - REGIME JURÍDICO DISTINTO - POSSIBILIDADE DO DESCONTO.- Como consabido, no julgamento do RE n. 596.701, o Supremo Tribunal Federal firmou que "É constitucional a cobrança de
Acórdão nº 1.0024.13.022216-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - MILITAR INATIVO - IPSM - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL N. 10.366/90 -CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - RE 596.701 - LIMITAÇÃO AO TETO DO RGPS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 40, §18 - IMPOSSIBILIDADE - REGIME JURÍDICO DISTINTO - POSSIBILIDADE DO DESCONTO.- Como consabido, no julgamento do RE n. 596.701, o Supremo Tribunal Federal firmou que "É constitucional a...
Acórdão nº 1.0024.12.021178-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
JUÍZO DE RETRATAÇÃO - MILITAR INATIVO - IPSM - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL N. 10.366/90 -CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - RE 596.701 - LIMITAÇÃO AO TETO DO RGPS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 40, §18 - IMPOSSIBILIDADE - REGIME JURÍDICO DISTINTO - POSSIBILIDADE DO DESCONTO.- Como consabido, no julgamento do RE n. 596.701, o Supremo Tribunal Federal firmou que "É constitucional a cobrança de
Acórdão nº 1.0024.13.175685-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2022
JUÍZO DE RETRATAÇÃO - MILITAR INATIVO - IPSM - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL N. 10.366/90 -CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - RE 596.701 - LIMITAÇÃO AO TETO DO RGPS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 40, §18 - IMPOSSIBILIDADE - REGIME JURÍDICO DISTINTO - POSSIBILIDADE DO DESCONTO.- Como consabido, no julgamento do RE n. 596.701, o Supremo Tribunal Federal firmou que "É constitucional a cobrança de
Acórdão nº 1.0024.14.151267-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2022
JUÍZO DE RETRATAÇÃO - MILITAR INATIVO - IPSM - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL N. 10.366/90 -CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - RE 596.701 - LIMITAÇÃO AO TETO DO RGPS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 40, §18 - IMPOSSIBILIDADE - REGIME JURÍDICO DISTINTO - POSSIBILIDADE DO DESCONTO.- Como consabido, no julgamento do RE n. 596.701, o Supremo Tribunal Federal firmou que "É constitucional a cobrança de
Acórdão nº 1.0024.14.084638-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - MILITAR INATIVO - IPSM - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL N. 10.366/90 -CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - RE 596.701 - LIMITAÇÃO AO TETO DO RGPS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 40, §18 - IMPOSSIBILIDADE - REGIME JURÍDICO DISTINTO - POSSIBILIDADE DO DESCONTO.- Como consabido, no julgamento do RE n. 596.701, o Supremo Tribunal Federal firmou que "É constitucional a...
Acórdão nº 1.0024.12.021564-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - MILITAR INATIVO - IPSM - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL N. 10.366/90 -CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - RE 596.701 - LIMITAÇÃO AO TETO DO RGPS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 40, §18 - IMPOSSIBILIDADE - REGIME JURÍDICO DISTINTO - POSSIBILIDADE DO DESCONTO.- Como consabido, no julgamento do RE n. 596.701, o Supremo Tribunal Federal firmou que "É constitucional a...
Acórdão nº 1.0024.13.022993-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
JUÍZO DE RETRATAÇÃO - MILITAR INATIVO - IPSM - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL N. 10.366/90 -CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - RE 596.701 - LIMITAÇÃO AO TETO DO RGPS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 40, §18 - IMPOSSIBILIDADE - REGIME JURÍDICO DISTINTO - POSSIBILIDADE DO DESCONTO.- Como consabido, no julgamento do RE n. 596.701, o Supremo Tribunal Federal firmou que "É constitucional a cobrança de
Acórdão nº 1.0480.11.001145-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
JUÍZO DE RETRATAÇÃO - MILITAR INATIVO - IPSM - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL N. 10.366/90 -CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - RE 596.701 - LIMITAÇÃO AO TETO DO RGPS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 40, §18 - IMPOSSIBILIDADE - REGIME JURÍDICO DISTINTO - POSSIBILIDADE DO DESCONTO.- Como consabido, no julgamento do RE n. 596.701, o Supremo Tribunal Federal firmou que "É constitucional a cobrança de