intervenção de terceiros no processo
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... ídica importadora, por conta e ordem de terceiros, a receita bruta para efeito de incidência das ... I - decisão proferida em processo de solução de conflitos, no âmbito do MAE, da ... ídica sujeita à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela Lei n ...
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Acórdão nº 2015/0106718-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OCUPAÇÃO DO ISIDORO. CUMPRIMENTO DE ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRETENSÃO DE OBSERVÂNCIA DE DIRETRIZES E NORMAS ATINENTES AOS DIREITOS HUMANOS. EFEITOS NATURAIS DA DECISÃO DE DEMANDA INDIVIDUAL SOBRE TERCEIROS. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. INCOMPETÊNCIA DO
... TERCEIROS. ... POSSIBILIDADE. ... ILEGITIMIDADE ... intervenção ... Código de Processo" Civil. ... 15. Recurso\xC2" ... -
Magistratura TJAL 2019
... autorizada a vender esses produtos a terceiros, pagando àquela o preço ajustado. Nesse caso, ... (B) ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ... seus processos, qualquer forma de intervenção de terceiro, assistência ou litisconsórcio ...
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Do Chamamento ao Processo (Arts. 130 a 132)
... ça do Trabalho, porque é da essência dessa forma de intervenção de terceiro que a sentença, declarando a “procedência da ação”, ... daí, se passou a admitir essa espécie de intervenção de terceiros no processo do trabalho. Pela nossa parte, como dissemos, hoje a admitimos ...
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Decisão monocrática Nº 7058 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-02-2022
... Requer seu ingresso no processo para “exercer todas as faculdades inerentes a ... as quais autorizam a participação de terceiros no âmbito de feitos vocacionados ao controle ... “Art. 7º Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das ... SINPDEC tem por finalidade contribuir no processo de planejamento, articulação, coordenação e ... integridade física dos ocupantes ou de terceiros; e ... II - notificação da remoção aos ...
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O litisconsórcio no CPC/2015 e seus reflexos no processo trabalhista
A proposta do presente trabalho é introduzir o leitor no sistema do litisconsórcio no CPC/2015, dando-lhe uma noção básica do que o referido diploma representa em termos de novidade em relação ao antigo CPC/1973. Vale dizer, não se pretende aqui apresentar uma concepção profunda a respeito da nova sistemática litisconsorcial do CPC/2015, mas apenas uma primeira ideia a respeito. Além disso,...
... Litisconsórcio, assistência e intervenção de terceiros no processo do trabalho ... 3. ed. São Paulo: LTr, 1995. p ... -
Acórdão nº 2008/0199551-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. LIMITES OBJETIVOS. ASSISTENTE SIMPLES QUE, POSTERIORMENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO EM QUE SE DEU A INTERVENÇÃO, PODE AJUIZAR NOVA AÇÃO PARA DISCUTIR OBJETO DIVERSO. - A coisa julgada deve respeitar seus limites objetivos. O fundamento e as razões de decidir não se tornam imutáveis, podendo ser rediscutidos em processo futuro. - Na intervenção que faz em...
... AO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO EM QUE SE DEU A INTERVENÇÃO, PODE AJUIZAR NOVA ... ção que faz em processo havido entre terceiros, o assistente simples não formula pedido, ... -
Bibliografia
... Comentários ao código de processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1977 ... Litisconsórcio, assistência e intervenção de terceiros no processo do trabalho. 3. ed. São ...
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Acórdão nº 2011/0144350-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. CRIME DE MOEDA FALSA (CP, ART. 289). NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PERÍCIA DO OBJETO DO CRIME. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DE MATERIALIDADE E AUTORIA.
... ítulo da nulidade parcial do processo, por ofensa aos ... por ele visados, a intervenção" mínima do ... Poder Público.\" (HC n.\xC2" ... vantagem ou prejuízo a terceiros para a ... -
Decisão monocrática Nº 51 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-12-2020
... Art. 7o Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de ...
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Da Intervenção de Terceiros no Direito Processual do Trabalho
@1. Da intervenção de terceiros e princípios que a orientam ... Alguns autores utilizam a expressão participação em processo , que significa o gênero do qual o litisconsórcio e a intervenção de terceiros são espécies ... Ensina Cândido Rangel Dinamarco 1 : ...
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Da Intervenção de Terceiros no Direito Processual do Trabalho
@1. Da intervenção de terceiros e princípios que a orientam ... Alguns autores utilizam a expressão participação em processo, que significa o género do qual o litisconsórcio e a intervenção de terceiros são espécies ... Ensina Cândido Rangel Dinamarco 1 : ...
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Decisão da Presidência nº 141478 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2017
... ção oral e de ser intimado dos atos do processo ... A jurisprudência desta Corte, anterior ao ... CPC, afirma a impossibilidade de intervenção de terceiros na ação de habeas corpus HC ...
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Decisão monocrática Nº 7156 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-08-2022
... sublinha a pertinência de sua intervenção, “na medida em que o conhecimento numérico e ... , as quais autorizam a participação de terceiros no âmbito de feitos vocacionados ao controle ... admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade ...
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Decisão monocrática Nº 222141 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
... 138 do Código de Processo Civil, ... “Art. 138. O juiz ou o relator, ... repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos ... que, no âmbito de habeas corpus, a intervenção de terceiros não tem amparo legal, por se ...
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Decisão monocrática Nº 6805 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
... , as quais autorizam a participação de terceiros no âmbito de feitos vocacionados ao controle ... “Art. 7º Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de ...
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Decisão monocrática Nº 6804 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-01-2023
... quais se autoriza a participação de terceiros no âmbito de feitos vocacionados ao controle ... “Art. 7º Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de ...
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Decisão monocrática Nº 1419537 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2023
... A intervenção de terceiros no processo é admitida nas estritas ...
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Direito Processual do Trabalho
@1. Ação, Jurisdição e Processo ... A trilogia epigrafada compõe a base do ... exercido se imprescindível for a intervenção do Poder Judiciário para satisfazer o direito ... a) Terceiros e danos morais e patrimoniais decorrentes de ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... volitivo, não há imposição para que as partes e eventuais terceiros interponham das decisões que lhe são desfavoráveis quaisquer recursos, ... da decisão, como acontece nas hipóteses de assistência e intervenção de terceiros. Desse modo, o recurso do terceiro é modalidade de ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... de contenção ou campo, como parte do processo de obtenção de OGM e seus derivados ou de ... ção do uso qualquer processo de intervenção humana para geração ou multiplicação de ... áveis pelos danos ao meio ambiente e a terceiros responderão, solidariamente, por sua ...
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Acórdão nº AgRg na MC 19142 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA PARTICULAR DE UM DOS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. INTERVENÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DE CONTRATOS COMERCIAIS. PERIGO NA DEMORA. EXISTÊNCIA. PLAUSIBILIDADE DO APELO. LIMINAR DEFERIDA....
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Acórdão nº 2004/0171462-6 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C PERDAS E DANOS AJUIZADA CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA MANEJAR RECURSO DE APELAÇÃO. INAPLICÁVEL, NO CASO, O ART. 5º, CAPUT E § ÚNICO, DA LEI N. 9.469/97, PORQUANTO INEXISTENTE CAUSA PENDENTE (ART. 50, CAPUT, DO CPC) A JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO NA MODALIDADE ASSISTÊ
... 50, CAPUT, DO CPC) A JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO NA MODALIDADE ASSISTÊNCIA SIMPLES. RECURSO ... feitos dessa natureza, esta receberá o processo no estado em que se encontra (art. 50, § único, ... , para a admissão da intervenção de terceiros na modalidade assistência simples, é ... -
Referências Bibliográficas
... AEROSA, Ricardo Damião. Processo do Trabalho: recursos e meios de impugnação ... São Paulo: Saraiva, 2005 ... Intervenção de terceiros ... 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2001 ...