Invasão
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... § 6º O imóvel rural de domínio público ou particular objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo não será vistoriado, avaliado ou desapropriado nos dois anos seguintes à sua ...
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Em vigor
Código Penal
... Pena- detenção, de três meses a um ano, ou multa ... Parágrafo único- Somente se procede mediante representação ... Invasão de dispositivo informático ... ARTIGO 154-A ... Invadir dispositivo informático de uso alheio, conectado ou não à rede de ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010 ... IX - não invadir e não incitar a invasão, de qualquer forma, da área restrita aos competidores ... #Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010 ... Parágrafo único. O não ...
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LEI 12737 de 30/11/2012 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A TIPIFICAÇÃO CRIMINAL DE DELITOS INFORMATICOS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 2º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, fica acrescido dos seguintes arts. 154-A e 154-B: ... "Invasão de dispositivo informático ... Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação ...
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Em vigor
Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004. Regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
... VII - enxurradas ou inundações bruscas; ... VIII - alagamentos; e ... IX - inundações litorâneas provocadas pela brusca invasão do mar ... Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso XVI do caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, considera-se também ...
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Invasão ou ocupação? A estratégia argumentativa do Poder Judiciário nas decisões envolvendo o ingresso em imóveis abandonados
O presente artigo busca compreender como, num sistema de regras explícitas, há tantas decisões contraditórias, sobre o mesmo fato. A dialética se apresenta como método de abordagem de decisões acerca de ocupação de imóveis abandonados selecionadas por meio de amostra não-probabilística intencional. Como ponto de partida do viés dialético, utiliza-se a distinção entre o senso comum teórico dos...
- Capítulo 17: Da 'invasão' daaméricaaos sistemas penais de hoje: o discurso da 'inferioridade' latino-americana
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Não há invasão de competência com a edição de súmulas vinculantes
Fernanda Quintas: Súmulas vinculantes e a separação de Poderes
Introdução A súmula vinculante foi instituída no ordenamento jurídico brasileiro com a Emenda Constitucional 45, de 2005. De acordo com definição de Lenio Luiz Streck, as súmulas são o resultado da jurisprudência predo... - Análise do crime de invasão de dispositivo informático
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Em vigor
Código Penal Militar
... Pena- reclusão, de quatro a oito anos, se o fato não constitui crime mais grave ... Ordem arbitrária de invasão ... ARTIGO 170 ... Ordenar, arbitràriamente, o comandante de fôrça, navio, aeronave ou engenho de guerra motomecanizado a entrada de ...
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Legislação atual não contempla a moderna invasão de privacidade
Luiz Castro: Leis não contemplam a moderna invasão de privacidade
Nos dias atuais, sem sombra de dúvidas, o significado da palavra privacidade se mostra cada vez mais amplo, ou porque não vazio, pois em tempos de sociedade da informação é inequívoco que o ser humano dia após dia abre mão de sua privacidade e, o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12299, DE 27 DE JULHO DE 2010. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Aos Fenomenos de Violencia por Ocasião de Competições Esportivas; Altera a Lei 10.671, de 15 de Maio de 2003; e da Outras Providencias.
... IX - não invadir e não incitar a invasão, de qualquer forma, da área restrita aos competidores ... Parágrafo único. O não cumprimento das condições estabelecidas neste artigo ...
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Invasão de chavistas ao Parlamento gera condenação internacional
Agência O Globo - RIO E CARACAS - A disputa entre os Poderes na Venezuela deixou o embate de palavras e atingiu o ápice de violência física na quarta-feira, com a invasão de um grupo de paramilitares seguidores do presidente Nicolás Maduro à sede do ...
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Acórdão nº 2011/0214853-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DA SOCIEDADE DEVEDORA. GRUPO ECONÔMICO. COINCIDÊNCIA ENTRE SÓCIOS. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. CARACTERÍSTICAS. DISREGARD DOCTRINE (CC/2002, ART. 50). TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO
... invasão no patrimônio de terceiros, é medida excepcional, sendo ... -
Invasão russa na Ucrânia: ESG na atual geopolítica
Luciana Lanna: Rússia e Ucrânia: ESG e a atual geopolítica
A invasão russa na Ucrânia tem trazido reflexões quanto aos efeitos que o mercado financeiro globalizado tende a produzir na sociedad... -
A invasão dos bárbaros e o império dos sentidos
Alfredo Attié: A invasão dos bárbaros e o império dos sentidos
A invasão dos bárbaros, devidamente paramentados para um ritual ou espetáculo de rede social, marcou o início de 2021. Talvez seja a segunda vez na história que um império cai em decorrência de uma ação guerreira desse tipo. A primeira, claro, faz... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... invasão, de qualquer forma, da área restrita aos competidores, Representantes de Imprensa, autoridades ou equipes técnicas; e ... X - não utilizar ...
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Forças russas atacam alvos em toda a Ucrânia após Putin ordenar invasão
Agência O Globo -MOSCOU — Forças russas atacaram alvos em toda a Ucrânia, após o presidente Vladimir Putin prometer "desmilitarizar" o país e substituir seus líderes na manhã de quinta-feira, desencadeando uma "invasão em grande escala" contra o país...
- Invasão de dispositivo informático (Art. 154-A, CP)
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Número de presos por invasão em Brasília chega a 736 pessoas; veja nomes
O total de presos pelos atos terroristas em Brasília no último domingo chegou a 736 pessoas, segundo lista divulgada pela Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal. Até a manhã desta quarta, eram 670 nomes. Confira os nomes abaixo...
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Por invasão não justificada de galpão, TRF-2 anula apreensão de cocaína
Por invasão não justificada de galpão, TRF-2 anula apreensão de droga
"A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de... -
Petróleo dispara com invasão da Ucrânia, Petrobras faz teleconferência e balanços do Alibaba, Mercedes-Benz, Ambev, Azul, Vale e Americanas: As notícias mais quentes do dia
Os preços do petróleo disparam nesta manhã, com o Brent negociado acima de US$ 100 o barril, diante da perspectiva de que, depois da invasão russa da Ucrânia, o fornecimento global de petróleo sofra interrupções. Grandes petroleiras, como BP, Exxon M...
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Invasão dos veículos voadores não tripulados
Emerson Granemann: Invasão de veículos voadores não tripulados
Os mais velhos devem lembrar dos Jetsons e os mais novos, com certeza, curtiram as duas filmagens de Blade Runner. Estas ficções têm em comum a p... -
Suprema Corte dos EUA libera documentos da Casa Branca sobre invasão do Capitólio
A Suprema Corte dos EUA rejeitou nesta quarta-feira (19) o pedido do ex-presidente Donald Trump para bloquear a liberação de documentos da Casa Branca ao comitê que investiga a invasão do Capitólio, no ano passado, por apoiadores do republicano. Com ...
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Israel x Hamas: conflito chega ao nono dia com iminência de invasão militar na Faixa de Gaza
Uma semana após a resposta de Israel aos ataques terroristas do Hamas, o conflito chega ao oitavo dia com a iminência de uma invasão da Faixa de Gaza por militares israelenses. No sábado, as forças de defesa israelenses citaram uma ofensiva por "terr...