invasão de pc
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Acordão da , 14-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. DOMICÃLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÃVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicÃlio, ao dispor...
... desfavor do réu é nulo, porquanto foi deflagrado com base em elementos de ... informação ilícitos, obtidos por meio de invasão de domicílio ... Acrescenta que “cumpre registrar que a ação penal instaurada contra o ... Paciente foi pela prática de crime de tráfico de ... -
Decisão monocrática Nº 39309 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2023
... Eu concordo, deve haver as quebras de sigilo, mas com as parcimônias devidas, para não haver a generalidade de uma intromissão, de uma invasão na privacidade sem qualquer sentido. Se há uma necessidade, quanto ao Policial Rodoviário Federal Vasques, Silvinei Vasques, de uma quebra de ...
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Decisão da Presidência nº 5624 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2018
... , apontam que o ato normativo questionado ofenderia diretamente o princípio constitucional da separação dos poderes, ao consubstanciar invasão ilegítima do Poder Legislativo sobre outro Poder, especialmente por ferir a prerrogativa do Presidente da República de iniciar o processo ...
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Decisões Monocráticas nº 5624 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2018
... , apontam que o ato normativo questionado ofenderia diretamente o princípio constitucional da separação dos poderes, ao consubstanciar invasão ilegítima do Poder Legislativo sobre outro Poder, especialmente por ferir a prerrogativa do Presidente da República de iniciar o processo ...
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Decisão monocrática Nº 7214 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-07-2022
... , desde que coligados na disputa majoritária na mesma circunscrição; (ii) declarar a inconstitucionalidade formal dos dispositivos por invasão da competência do Congresso Nacional” (págs. 28 e 29 da inicial) ... É o relatório. Decido o pleito cautelar ... Bem ...
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Zonas de processamento de exportação e a lei da Organização Mundial Do Comércio
... Também é duvidoso que a questão seja levantada por qualquer outro forum internacional. De fato, “[a] invasão do sistema ONU por atores de corporações privadas vem acontecendo há algum tempo. Nos anos 70 e 80 organizações inter-nacionais, como UNIDO, ...
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A proteção do direito fundamental à privacidade na era digital e a responsabilidade civil por violação do direito à extimidade
Contextualização: Este estudo visa a investigar se a utilização de dados da privacidade, surgidos de direitos da personalidade, coletados e usufruídos por terceiros graças a atos de extimidade, pode gerar responsabilização civil. Objetivos: Objetiva-se revelar se há orientação jurisprudencial sobre a utilização de informação da intimidade de terceiros que foi voluntariamente exposta; se sim,...
... Termos como intimidade, falsa luz, liberdade de escolha, invasão à propriedade, dentre outros, ficam todos reunidos e representados, grosso modo , pela privacidade – sem prejuízo de suas características ... -
Conexões entre o comportamento do gato doméstico e casos de maus-tratos, abandono e não adoção
Ao lado do cão o gato doméstico desempenha atualmente um papel significativo na categoria de animal de companhia, no Brasil e no mundo. Todavia, a relação que a sociedade mantém com o gato é bastante ambígua, pois ao mesmo tempo em que cresce o número de gatos como animais de estimação, existem muitos registros de maus-tratos, abandono, reduzida taxa de adoção e alto índice de mortalidade. Sabe-se
... A urina em spray acontece quando há alguma excitação emocional, como durante a caça ou invasão" do território. Também acontece quando há a perturbação do odor familiar por meio da presença de odores con\xEF" ... -
Acórdão Nº 0601972-07.2022.6.17.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Pernambuco, 26-09-2022
... RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. PROGRAMA DO GUIA. TELEVISÃO. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE TEMPO DA MAJORITÁRIA NA PROPORCIONAL. ART. 53–A, DA LEI 9.504/97. PRELIMINARES INVOCADAS EM CONTRARRAZÕES. INÉPCIA DA INICIAL. INACOLHIDA ...
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Acórdão Nº 43007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2021
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DO JUÍZO DE PISO, DE DECISÕES PROFERIDAS POR ESTA SUPREMA CORTE. ACESSO A ELEMENTOS DE PROVA JÁ COLIGIDOS DENEGADO AO RECLAMANTE. INOBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA VINCULANTE 14. “PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO”. INSTRUMENTO QUE NÃO SE PRESTA A IMPUGNAR DECISÕES JUDICIAIS À FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PETIÇÃO APRESENTADA POR PROCURADORES DA REPÚBLICA,...
... “( ... ) a pretensão de acesso às mensagens originariamente ... apreendidas no âmbito da 'Operação Spoofing', que investigou a invasão ... de dispositivos eletrônicos de autoridades e a prática de crimes ... cibernéticos, já havia sido exercida pela defesa do paciente no âmbito ... -
Decisão monocrática Nº 0601390-13.2022.6.06.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, 21-09-2022
... 53–A da Lei nº 9.504/97 e art. 73, da Resolução TSE nº 23.610/2019. Sustenta que a invasão indevida dura 2 (dois) segundos, tempo referente ao pronunciamento do bordão “Sem medo de mudar”, que é amplamente utilizado na campanha ...
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Acórdão nº 0811826-57.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 21-11-2023
... , no dia 29 de maio de 2014, por ocasião da audiência de instrução e julgamento dos referidos acusados e que resultou em tentativa de invasão ao aludido fórum, tendo sido proferidas ameaças de linchamento dos réus, colocando em risco a segurança pessoal dos mesmos, conforme consignado ...
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Acórdão Nº 0601045-14.2022.6.18.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, 27-09-2022
recurso eleitoral – REPRESENTAÇÃO – PROPAGANDA IRREGULAR – PROGRAMA ELEITORAL GRATUITO – TV – INVASÃO DE TEMPO –VINHETAS DE PASSAGEM– PEDIDO DE VOTO PARA CANDIDATOS MAJORITÁRIOS EM PROGRAMA DE CANDIDATOS PROPORCIONAIS – 09/09/2022 – 13:00 – ...
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Acórdão Nº 0601052-06.2022.6.18.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, 27-09-2022
RECURSO ELEITORAL – REPRESENTAÇÃO – PROPAGANDA IRREGULAR – PROGRAMA ELEITORAL GRATUITO – TV – INVASÃO DE TEMPO – VINHETAS DE PASSAGEM – PEDIDO DE VOTO PARA CANDIDATOS MAJORITÁRIOS EM PROGRAMA DE CANDIDATOS PROPORCIONAIS – TUTELA DE URGÊNCIA EM ...
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Acórdão Nº 0602122-85.2022.6.17.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Pernambuco, 27-09-2022
... PROPAGANDA ELEITORAL. GUIA ELEITORAL GRATUITO EM TELEVISÃO. AJUIZAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. 48 HORAS. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE TEMPO DA MAJORITÁRIA NA PROPORCIONAL. ART. 53–A, DA LEI 9.504/97. 1. Segundo a Jurisprudência do TSE e entendimento deste Regional, ...
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Decisão monocrática Nº 0600510-21.2020.6.22.0008 de Tribunal Superior Eleitoral
... Não procede o argumento de invasão da competência desta Corte por parte da Presidência do Regional, uma vez que o juízo de admissibilidade realizado na origem é provisório e, ...
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Decisão monocrática Nº 0602451-81.2022.6.14.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Pará, 30-09-2022
... Cinge–se a controvérsia à veiculação de propaganda eleitoral irregular, por meio de TELEVISÃO, na modalidade invasão de horário, com aparição de apoiador/candidato acima do limite permitido de 25% do tempo concedido ao candidato, bem como, na maior parte do tempo ...
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O STF e o controle das leis sobre o regime jurídico das agências reguladoras federais
Fruto do projeto “Regulação em Números”, da FGV Direito Rio, este trabalho busca avaliar o papel do Supremo Tribunal Federal (STF) como foro de debate sobre o modelo das agências reguladoras no Brasil. O tema é analisado em duas partes distintas, relativas às perspectivas dos postulantes e do STF. No primeiro caso, pretendeu-se verificar (i) quais atores buscam a invalidação ou a imposição de...
... 8º, §2º e 9º da Lei nº 9.472/1997 constituiria aspecto estranho à Administração Pública brasileira, na medida em que implicaria invasão das competências privativas do Presidente da República e dos Ministros de Estado, a quem compete a direção superior da Administração Pública ... -
Acórdão Nº 0602275-21.2022.6.17.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Pernambuco, 29-09-2022
... INVASÃO DE TEMPO DA MAJORITÁRIA NA PROPORCIONAL. ART. 53–A, DA LEI 9.504/97. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ACOLHIDA. PRAZO DECADENCIAL DE 48 HORAS. EXTINÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00008397420114058306), 17-08-2021
PJE 0000839-74.2011.4.05.8306 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DE GLEBA RURAL DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA (EM QUE O INCRA JÁ FOI IMITIDO NA POSSE E ARBITRADA INDENIZAÇÃO). CONVERSÃO DA PRESENTE AÇÃO EM PERDAS E DANOS. DUPLA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA...
... Restou comprovado que a invasão se dera antes da aquisição da gleba pelo autor ... Apelação do autor em que sustenta ter comprovado a aquisição legítima da propriedade do ... -
Acórdão, Processo nº 5009528-79.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 27-05-2022
... ões fraudados, mas não contestadas, até o momento), e potencial de R$ 33.766.902,74 (soma dos limites dos cartões emitidos a partir da invasão das contas), além de outros prejuízos de ordem operacional e, consequentemente, financeira ... Em complemento à Notícia Crime nº ...
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Decisao Nº 8039978-61.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 16-12-2022
... Veja-se, então, a jurisprudência deste Sodalício: ... HABEAS CORPUS. NULIDADE DO FLAGRANTE POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULO PRISIONAL SUPERADO. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. ELEMENTOS JUSTIFICADORES. FUMUS ...
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Decisao Nº 8040043-56.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 16-12-2022
... Veja-se, então, a jurisprudência deste Sodalício: ... HABEAS CORPUS. NULIDADE DO FLAGRANTE POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULO PRISIONAL SUPERADO. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. ELEMENTOS JUSTIFICADORES. FUMUS ...
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Decisao Nº 8040020-13.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 16-12-2022
... Veja-se, então, a jurisprudência deste Sodalício: ... HABEAS CORPUS. NULIDADE DO FLAGRANTE POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULO PRISIONAL SUPERADO. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. ELEMENTOS JUSTIFICADORES. FUMUS ...
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Decisao Nº 0700062-02.2021.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 22-06-2022
... a nulidade do processo, desde a sua origem, em suma, sob a tese de que a Ação Penal lastreia-se em prova ilícita, eis que teria havido invasão de domicílio ... Em atenção à importância do postulado em foco, e buscando evitar a sua banalizada flexibilização, o Supremo Tribunal ...