inventariante obrigações
-
Acordão da , 30-05-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ATO ILÃCITO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DOS JUROS MORATÓRIOS. OFENSA À COISA JULGADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A inclusão, na fase de liquidação de sentença, da incidência da capitalização anual dos juros de mora não se afigura possÃvel, por...
... JECI SILVEIRA DE BARCELOS - ESPÓLIO ... CRISTINA SALIES - INVENTARIANTE ... FERNANDO AUGUSTO BARCELOS DE BRUM - HERDEIRO ... FELIX JAYME NUNES DA ... 962 do Código Civil- Nas obrigações provenientes de delito, considerase o devedor em mora desde que o ... -
Lei nº 11.772 de 17/09/2008. ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, QUE APROVA O PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO: REESTRUTURA A VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.; ENCERRA O PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO E EXTINGUE A EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - GEIPOT; ALTERA AS LEIS 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995, 11.297, DE 9 DE MAIO DE 2006, E 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007; REVOGA A LEI 6.346, DE 6 DE JULHO DE 1976, E O INCISO I DO CAPUT DO ARTIGO 1 DA LEI 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... óprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários ... Art. 9o Compete à ... de Inventariança, bem como sobre as atribuições do inventariante ... Art. 25 A partir do dia 12 de maio de 2008, a União sucederá o ...
-
Índice alfabético remissivo
... ário, 131 companheira(o) sucessor, 213 credores, 132 obrigações do testamenteiro, 172 - pedir o legado, 166 pessoais, 70 ... Inventariado, 91 ... Inventariante, 90 ... Inventário, 87 negativo, 216 partilha, 43, 214 ... 452GABRIEL ...
-
Acordão da Segunda Seção, 23-02-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO SE PRONUNCIOU ACERCA DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL POR ÓBICE DA SÚMULA N.º 182/STJ - INVIABILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SÚMULAS N.º 315 E 316/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. É inadmissível o manejo de embargos de divergência contra acórdão que não se pronunciou sobre o mérito do...
-
Acórdão nº 1.0035.16.012552-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2018
Agravo de instrumento. Intempestividade do recurso e Perda de objeto. Preliminares afastadas. Inventário. Credor trabalhista. Pedido de habilitação. Possibilidade. Dívida do espólio. Art. 642 do Código de Processo Civil de 2015. Aplicação. Recurso ao qual se dá provimento.O artigo 642 do novo Código de Processo Civil de 2015 autoriza que os credores do espólio requeiram a habilitação de crédito...
... bens deixados por Antnio Manueto Guireli, representado pela inventariante Catarina Guirelli Cardoso, indeferiu o pedido de habilitao do credor ... -
Decisão da Presidência nº 1192004 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2020
... político quando não comprovada a sua condição de inventariante ou, se encerrado o processo de inventário, que lhe fora transmitido em ... Adquirem os direitos e obrigações do morto com todas as suas qualidades e vícios (CC 1203 e 1206) ... A ...
-
Processo nº 0027533-36.2017.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 16 de Agosto de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Gratuidade de Justiça. Espólio. Hipossuficiência que Não Se Confunde Com a Mera Dificuldade Temporária. Pagamento Diferido Das Despesas Processuais. Possibilidade. 1. a Afirmação de Pobreza Goza Tão Somente de Presunção Relativa de Veracidade, Sendo Facultado Ao Juiz Exigir a Comprovação Da Alegada Insuficiência de Recursos. Verbete Nº 39 Da Súmula Deste Egrégio...
... inventário (inventariante" e espólio). Assim, a gra- ... tuidade de justiça somente \xC3" ... Local: GAB. DES JOSE CARLOS PAES ... suas obrigações contratuais, notadamente no que ... -
Acórdão Nº 0001630-44.2012.8.24.0126 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
... ÓLIO QUE POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA PARA RESPONDER PELAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO DE CUJUS ... DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO ... HERDEIROS RESGUARDADO POR INTERMÉDIO DA PARTICIPAÇÃO DA INVENTARIANTE NA LIDE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA ...
-
Acordão da , 03-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÃRIO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. INEXATIDÃO MATERIAL. ART. 494, I, CPC/2015. QUANTIA CERTA. FUNDAMENTAÇÃO. DISPOSITIVO DA SENTENÇA.  PRINCÃPIOS DA EFETIVIDADE E DA DURAÇÃO RAZOÃVEL DO PROCESSO. ECONOMIA PROCESSUAL. 1. Ação revisional de contrato bancário.2. Erro material de indicaÃ
-
Arrolamento
... o valor dos bens do espólio não ultrapassar de mil (1.000) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – OTN (Vide arts. 659 a 667 do Novo ... inventariante nomeado, independentemente de termo de compromisso, apresentar, com suas ...
-
Acordão da , 24-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÃTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. DEMORA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRAZO. PRORROGAÇÃO INDEFINIDA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. O Tribunal estadual assentou que AMPLA permaneceu inerte ao deixar de atender ordens judiciais para dar...
... : RENATO RODRIGUES PIMENTEL - INVENTARIANTE ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ... PROCESSUAL ... : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - LOCAÇÃO DE ... AGRAVO INTERNO ... AGRAVANTE : ... -
Acordão da Terceira Turma, 18-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NORECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO PARCIAL DE CONTRATO C/CREINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ART. 942 DOCPC. TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. APELAÇÃO DESPROVIDA PORUNANIMIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS POR MAIORIA. VOTODIVERGENTE COM APTIDÃO PARA ALTERAR O RESULTADO INICIAL DA APELAÇÃO.NECESSIDADE DE FORMAÇ
-
Acordão da Terceira Turma, 25-10-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUALCIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE NOVA CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.PREJUÍZOS. NÃO DEMONSTRADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA E DESCONSIDERAÇÃODA PERSONALIDADE JURÍDICA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.JUROS DE...
-
Acórdão Nº 0000567-35.2013.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 03-11-2020
... NOME DE TERCEIRO FALECIDO. CONDIÇÃO DE INVENTARIANTE ... NÃO COMPROVADA. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA ... ILEGITIMIDADE ... INCLUSIVE NO TOCANTE ÀS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ... APLICABILIDADE DO ART. 205 DO CC/2002, EM CONSONÂNCIA ...
-
Jaguarari - Vara cível
... Advogado(s): ... DESPACHO ... Nomeio inventariante a herdeira VILMA MARIA PEREIRA DA SILVA, nos termos do art. 617 do CPC e ... 7) Seja estabelecida multa prelo descumprimento das obrigações que sejam impostas nestes autos, bem como seja a Inventariante compelida a ...
-
Ação de exigir contas
... 550 do CPC, voltado às obrigações derivadas de um dever negocial de prestá-las (advogado, depositário, ... processualmente às obrigações determinadas pela lei (inventariante, administrador da falência, tutor, curador, dentre outros) ... Ademais, ...
-
Noções gerais sobre a sucessão
... e disciplina a transferência do patrimônio (direito e obrigações) do de cujus aos seus herdeiros em virtude da lei (sucessão legítima) ... 8º). 7 j) Inventariante: ... É o herdeiro ou mesmo pessoa estranha à herança que será ...
-
Capital - 13ª vara da fazenda pública
... ou ser demandado em Juízo, deve estar representado por inventariante, nos termos do art. 75, VII, do CPC ... Apesar de o art. 6º da Lei n ... pelo espólio, que é composto pela universalidade dos bens e obrigações legados pelo extinto e é representado pelo inventariante, cuja ...
-
Resolução CNJ nº 35-2007 adaptadas ao novo código de processo civil de 2015
... inventariante ... É obrigatória a nomeação de interessado, na escritura pública de ... o espólio, com poderes de inventariante, no cumprimento de obrigações ativas ou passivas pendentes, sem necessidade de seguir a ordem prevista ...
-
Acordão da Quarta Turma, 26-04-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC DE 1973 NÃO CONFIGURADA.DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO CARACTERIZADO. REVISÃO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5/STJ E N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃOPROVIDO.1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação aoartigo 535 do do Código de Processo Civil de 1973. Isso porque,embora rejeitados...
-
Alimentos
... regem as relações das obrigações alimentares. Daí a existência de precedentes que limitam a prestação ... 15/12/2009.” Ademais, “Não cabe prisão civil do inventariante em razão do descumprimento do dever do espólio de prestar ...
-
Acórdão nº 1013262-17.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 27-09-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1013262-17.2023.8.11.0000AGRAVANTE: MARIA EVANICE RODRIGUES ALVES AGRAVADO: ESPÓLIO DE RAFAEL RODRIGUES ALVES NETOEMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE SEMOVENTES E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS PARA SOLVER DÍVIDAS DO ESPÓLIO – AUSENTE ANTERIOR MANIFESTAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS – OFENSA ART. 619...
... CONSTITUIDO PELA INVENTARIANTE NÁO DEVEM SER SUPORTADAS ... PELO ESPÓLIO - ENTENDIMENTO DO STI -RECURSO ... -
Acórdão Nº 0001988-72.2013.8.24.0126 do Sétima Câmara de Direito Civil, 25-03-2021
... DOS HERDEIROS RESGUARDADO POR INTERMDIO DA PARTICIPAO DA INVENTARIANTE NA LIDE. CASSAO DA SENTENA EXTINTIVA. APLICAO DA TEORIA DA CAUSA MADURA ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000817-66.2019.5.07.0038), 2019-10-07
... TEODORO SOARES e MARIA NORMA MAIA SOARES, representados pela inventariante MARIA GRESSY SOARES DE FARIAS ajuizaram ação de reintegração de posse ... ção de serviços gerais, sempre adimplindo com todas suas obrigações laborais ... O empregador cedeu para moradia do réu a casa acima ...
-
Acordão da , 08-03-2023
AGRAVO INTERNO. CONFLITO POSITIVO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. JUÃZOS VINCULADOS AO MESMO TRIBUNAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. REMESSA AO TJDFT.1. Nos termos do art. 105, inciso I, alÃnea "d", da Constituição Federal, não compete ao STJ dirimir conflito de competência entre JuÃzos vinculados ao mesmo tribunal.2. Baixa na distribuição e remessa do