inventário honorários
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Acórdão nº 1.0421.06.001281-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - HONORÁRIOS - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 78 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - OMISSÃO - REFORMA DA DECISÃO - INADEQUAÇÃO.- Quando configuradas as hipóteses previstas pelo artigo 1.022, incisos I e II e III, do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração devem ser...
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Acórdão nº 1.0421.06.001281-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - HONORÁRIOS - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 78 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - OMISSÃO - REFORMA DA DECISÃO - INADEQUAÇÃO.- Quando configuradas as hipóteses previstas pelo artigo 1.022, incisos I e II e III, do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração devem ser...
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Decisão Monocrática nº 50538033120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-07-2022
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. CUSTEIO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DO PATRONO CONSTITUÍDO PELA INVENTARIANTE. INVIABILIDADE ...
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Acórdão nº 0002639-41.2010.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 19-01-2022
Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Reconhecimento do pedido. Prescrição intercorrente. Honorários de advogado. Descabimento. Princípio da causalidade. Recurso provido. Demonstrado que o exequente não deu causa à prescrição intercorrente, mormente pelo fato de seu falecimento e a ausência de inventário ou localização dos herdeiros, não cabe sua condenação em honorários advocatícios, em
... os autos reconhecendo a prescrição intercorrente, fixando os honorários advocatícios em 8% (oito por cento) do valor da causa.A execução fiscal ... ção do falecimento do executado, e, diante da ausência de inventário e não localização dos herdeiros para responderem à execução (id ... -
Acórdão Nº 0808673-83.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 01-12-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ADVOGADO. RENÚNCIA ... AO ...
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Acórdão nº 1.0000.19.171866-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRETENSO DIREITO DE CRÉDITO ADVINDO DE OUTRA DEMANDA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS FIXADOS EM AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DIREITO SUSCITADO PELOS PROCURADORES DE UM DOS HERDEIROS QUE FALECEU NO DECORRER DO INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO MANDATO. AUSÊNCIA DE PROVA DA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. DESCADASTRAMENTO DOS ADVOGADOS DO FEITO ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE...
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Acórdão nº 1.0000.19.171866-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRETENSO DIREITO DE CRÉDITO ADVINDO DE OUTRA DEMANDA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS FIXADOS EM AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DIREITO SUSCITADO PELOS PROCURADORES DE UM DOS HERDEIROS QUE FALECEU NO DECORRER DO INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO MANDATO. AUSÊNCIA DE PROVA DA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. DESCADASTRAMENTO DOS ADVOGADOS DO FEITO ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE...
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Acordao N° 1278356 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Apelação cível. Processual civil. Habilitação de crédito em inventário. Negativa dos herdeiros. Demanda própria. Fixação de honorários. Descabimento. Recurso desprovido. 1. Em regra não cabe o arbitramento de honorários sucumbenciais em decisão referente a habilitação de credor no inventário. 2. Excepcionalmente, os honorários são devidos quando a discussão limitar-se exclusivamente a existência...
... INVENTÁRIO. NEGATIVA DOS HERDEIROS. DEMANDA PRÓPRIA. FIXAÇÃO DE ... HONORÁRIOS ... -
Acórdão nº 1.0112.14.005626-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A SENTENÇA - POSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - PROCEDIMENTO ESPECIAL DE INVENTÁRIO - NÃO APLICÁVEL - PRELIMINARES REJEITADAS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - "É possível que a parte junte novos documentos...
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Acórdão nº 1.0112.14.005626-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A SENTENÇA - POSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - PROCEDIMENTO ESPECIAL DE INVENTÁRIO - NÃO APLICÁVEL - PRELIMINARES REJEITADAS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - "É possível que a parte junte novos documentos...
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Acórdãos nº 2098281-93.2019.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2019
... : Vivian Wipfli Voto nº 1971 AGRAVO DE INSTRUMENTO – Inventário – Sobrepartilha - Honorários advocatícios contratuais – ...
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Acórdão nº 1.0000.18.042787-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ÓBITO AUTOR - HABILITAÇÃO HERDEIRA - DISPENSA INVENTÁRIO - MANUTENÇÃO DOS VALORES EM CONTA JUDICIAL - INTERESSE DA MENOR - LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Nos termos do artigo 110, do CPC, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. Com o advento do novo Código de...
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Acórdão nº 1.0000.18.042787-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ÓBITO AUTOR - HABILITAÇÃO HERDEIRA - DISPENSA INVENTÁRIO - MANUTENÇÃO DOS VALORES EM CONTA JUDICIAL - INTERESSE DA MENOR - LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Nos termos do artigo 110, do CPC, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. Com o advento do novo Código de...
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Acórdão nº 51197840720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 10-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREPARO REALIZADO PELA PARTE RECORRENTE. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE DESERÇÃO REJEITADA. REVOGAÇÃO DO MANDATO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RESERVA DE HONORÁRIOS DEFERIDA EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. EXECUÇÃO DE...
... TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais ... RELATORA: ... Afirmam que, em 02.09.2016, o causídico juntou aos autos do inventário" o contrato de honorários, provocando, assim, a interrupção da prescriç\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.034921-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INVENTARIANTE QUE NÃO É DATIVO. HERDEIROS REPRESENTADOS POR ADVOGADOS DISTINTOS. INTERESSES ANTAGÔNICOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO PELO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. - A exigência de fundamentação das decisões judiciais, prevista no artigo 93, IX, da Constituição da...
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Acórdão nº 1.0000.21.034921-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INVENTARIANTE QUE NÃO É DATIVO. HERDEIROS REPRESENTADOS POR ADVOGADOS DISTINTOS. INTERESSES ANTAGÔNICOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO PELO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. - A exigência de fundamentação das decisões judiciais, prevista no artigo 93, IX, da Constituição da...
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Acórdão nº 1.0702.17.022602-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO - IRREGULARIDADE NA INDICAÇÃO DE ARQUIVOS SISTEMA PJE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - APROVEITAMENTO DO ATO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE BENS ARROLADOS EM INVENTÁRIO - NECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO - ILIQUIDEZ DO...
... apelada de prestao de servios advocatcios para a realizao de inventario dos bens deixados por Paulo Srgio Costa. Aduz que a sentena padece ... -
Acórdão nº 1.0702.17.022602-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO - IRREGULARIDADE NA INDICAÇÃO DE ARQUIVOS SISTEMA PJE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - APROVEITAMENTO DO ATO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE BENS ARROLADOS EM INVENTÁRIO - NECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO - ILIQUIDEZ DO...
... apelada de prestao de servios advocatcios para a realizao de inventario dos bens deixados por Paulo Srgio Costa. Aduz que a sentena padece ... -
Acórdão Nº 5003671-34.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
... ólio de Leonardo Cogo, contra decisão proferida nos autos do inventário, n. 0004294-54.2009.8.24.0061. A decisão agravada, ao avaliar o plano ... nos autos, e as despesas listadas, concluiu por reduzir os honorários advocatícios devidos ao representante do espólio, de 10% para 5% sobre ...
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Despacho com número 5158069-69.2021.8.09.0006 da Anápolis - 1ª Vara de Família e Sucessões, 10-04-2023
... honorários advocatícios do advogado patrocinante do inventário ... Em seguida, ...
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Decisão Monocrática nº 51378295920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... REMUNERAÇÃO DO INVENTARIANTE DATIVO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS EFETIVADA NO agravo de instrumento nº 5137884-10.2022.8.21.7000, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08063819320184058500), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0806381-93.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIZA MARIA GARCEZ CASTELLO SIQUEIRA ADVOGADO: Anna Paula Sousa Da Fonsêca Santana APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA DE...
... contidos na inicial, com a condenação da apelada em custas e honorários processuais ou a diminuição do valor da condenação em honorários, por ... informado na própria petição inicial, "ao realizar o inventário, o crédito a receber do Exército Brasileiro constou como um bem por ser ... -
Acordao N° 1609247 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Apelação cível. Direito processual civil. Embargos de terceiro. Pedido de exclusão de bens de inventário. Preclusão. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Recurso desprovido. 1. Embargos de terceiro visando a excluir bens de inventário sob alegação de propriedade exclusiva da embargante que já havia sido objeto de decisão em ação própria de reconhecimento de união estável com...
... EMBARGOS DE TERCEIRO ... PEDIDO DE EXCLUSÃO DE BENS DE INVENTÁRIO. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE ... -
Acórdão Nº 0013616-21.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 14-08-2023
... LUIZ CESAR DE PAULA ESPÍNDOLA) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CONTRATO DE ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIRMADO PELO INVENTARIANTE, ...
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Acórdãos nº 2186273-29.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 19 de Febrero de 2019
... BALSI VOTO nº 10397 AGRAVO DE INSTRUMENTO INVENTÁRIO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONADOS EM OUTRA DEMANDA ...