inventário honorários
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Acórdão nº 1.0000.22.069176-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO DE INVENTÁRIO - CAUSA INTERRUPTIVA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DESCABIMENTO. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.- A suspensão da execução por prazo indeterminado na vigência do CPC/73 deve ser implementada por um ano, por analogia à regra da...
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Acórdão nº 1.0000.22.069176-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO DE INVENTÁRIO - CAUSA INTERRUPTIVA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DESCABIMENTO. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.- A suspensão da execução por prazo indeterminado na vigência do CPC/73 deve ser implementada por um ano, por analogia à regra da...
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Acórdão nº 1.0000.20.020348-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - INVENTÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA SOMENTE DO INVENTARIANTE - ILEGITIMIDADE DOS DEMAIS RÉUS - PRESCRIÇÃO ANUAL - ART. 206, § 1º, III, DO CÓDIGO CIVIL/2002 - NÃO OCORRÊNCIA. - A legitimidade para a causa deve ser aferida diante do objeto litigioso, da situação discutida no processo que atribui ou não legitimidade às...
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Acórdão nº 1.0000.20.020348-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - INVENTÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA SOMENTE DO INVENTARIANTE - ILEGITIMIDADE DOS DEMAIS RÉUS - PRESCRIÇÃO ANUAL - ART. 206, § 1º, III, DO CÓDIGO CIVIL/2002 - NÃO OCORRÊNCIA. - A legitimidade para a causa deve ser aferida diante do objeto litigioso, da situação discutida no processo que atribui ou não legitimidade às...
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Acordao N° 1668984 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2023
Processo civil. Agravo de instrumento. Arrolamento comum. Inventário. Honorários advocatícios. Contratação de advogado por representante de menor herdeira. Legitimidade. Levantamento de valores. Condicionado à liquidação e certeza dos valores dos bens herdados. 1. Nos termos do artigo 1. 689, inciso ii, do código civil, o pai e a mãe, enquanto no exercício do poder familiar, têm a administração...
... PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO COMUM ... INVENTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO POR ... -
Acordao N° 1614985 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Apelação cível. Contrato. Prestação de serviços advocatícios. Composição entre as partes no processo de inventário. Honorários de êxito. Apuração com base no acordo homologado judicialmente. Sentença mantida. 1. A prova técnica inútil ou desnecessária deve ser indeferida. Logo, não há respaldo para anular a sentença por cerceamento de defesa. 2. São devidos os honorários contratuais em razão da...
... COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES NO PROCESSO DE INVENTÁRIO. HONORÁRIOS DE ... ÊXITO. APURAÇÃO COM BASE NO ACORDO HOMOLOGADO ... -
Acórdão nº 1012620-44.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 23-08-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO – INVENTÁRIO – PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DESCABIMENTO - DESPROVIDO. A habilitação de crédito é procedimento de jurisdição voluntária, sendo incabível a condenação em honorários.Recurso desprovido.
... 2023.8.11.0000Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Inventário e Partilha, Honorários Advocatícios]Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ... -
Acordao N° 1682974 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2023
Agravo de instrumento - inventário - despesas relativas aos honorários advocatícios contratuais constituem encargos do espólio.
... Acórdão Nº ... Agravo de instrumento – Inventário – Despesas relativas aos honorários advocatícios contratuais ... -
Acórdão nº 1.0145.02.045799-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
DIREITO DAS SUCESSÕES - PROCESSO CIVIL - INVENTÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO CONTRATADA POR HERDEIRA - PRETENSÃO SUJEITA A VERIFICAÇÃO DO PASSIVO E ATIVO DO INVENTÁRIO.
EMENTA: DIREITO DAS SUCESSÕES - PROCESSO CIVIL - INVENTÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO CONTRATADA POR ... -
Acórdão nº 1.0145.02.045799-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
DIREITO DAS SUCESSÕES - PROCESSO CIVIL - INVENTÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO CONTRATADA POR HERDEIRA - PRETENSÃO SUJEITA A VERIFICAÇÃO DO PASSIVO E ATIVO DO INVENTÁRIO.
EMENTA: DIREITO DAS SUCESSÕES - PROCESSO CIVIL - INVENTÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO CONTRATADA POR ... -
Acórdão nº 1.0145.02.045799-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
DIREITO DAS SUCESSÕES - PROCESSO CIVIL - INVENTÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO CONTRATADA POR HERDEIRA - PRETENSÃO SUJEITA A VERIFICAÇÃO DO PASSIVO E ATIVO DO INVENTÁRIO.
EMENTA: DIREITO DAS SUCESSÕES - PROCESSO CIVIL - INVENTÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO CONTRATADA POR ... -
Acórdão nº 1.0710.07.014150-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CURADOR ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RÉU POBRE - INEXISTÊNCIA - VALOR DEVIDO PELO ESTADO - IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO.
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CURADOR ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RÉU POBRE - ... -
Acórdão nº 1.0026.15.003993-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA. ATUAÇÃO EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM PARAGRAFO 2º DO ARTIGO 85 DO CPC. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DA RECONVENÇÃO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO PARAGRAFO 8º DO ARTIGO 85 DO CPC.
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Decisão Monocrática nº 51446091520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-07-2022
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... 489 do cpc ... Precedentes do TJRS ... INVENTÁRIO. FIXADOS HONORÁRIOS" AO INVENTARIANTE DATIVO EM 3,5% DO MONTE-MOR. REDUÇÃO. CABIMENTO. fixa\xC3" ...
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Acórdão Nº 0049081-28.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 06-03-2023
... Agravo de Instrumento. Alvará judicial em inventário e partilha. Pretensão de ... levantamento antecipado de valores ... Condenação ao ... pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Irresignação ... Fungibilidade recursal ...
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Acórdão nº 1.0026.15.001761-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA. ATUAÇÃO EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM PARAGRAFO 2º DO ARTIGO 85 DO CPC.
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Acórdão nº 1.0026.15.001761-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA. ATUAÇÃO EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM PARAGRAFO 2º DO ARTIGO 85 DO CPC.
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Acórdão nº 1.0439.16.004358-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. DISCORDÂNCIA. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RESERVA DE BENS. VIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A habilitação de crédito em inventário é procedimento de jurisdição voluntária que segue as formalidades previstas nos artigos 642 a 646,...
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Acórdão nº 1.0439.16.004358-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. DISCORDÂNCIA. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RESERVA DE BENS. VIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A habilitação de crédito em inventário é procedimento de jurisdição voluntária que segue as formalidades previstas nos artigos 642 a 646,...
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Acórdão Nº 0036824-57.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. CÍPIO DA CAUSALIDADE. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ... 1. Deve ser ...
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Acórdão nº 1.0702.06.295367-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: AÇÃO DE INVENTÁRIO - RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES - RECURSO DESPROVIDO.1. É restrita a competência do juízo do inventário (artigo 612 do CPC/2015 e artigo 984 do CPC/1973), sendo que questões de alta indagação, que necessitam de dilação probatória, como a relativa a reserva de honorários...
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Acórdão nº 1.0702.06.295367-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: AÇÃO DE INVENTÁRIO - RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES - RECURSO DESPROVIDO.1. É restrita a competência do juízo do inventário (artigo 612 do CPC/2015 e artigo 984 do CPC/1973), sendo que questões de alta indagação, que necessitam de dilação probatória, como a relativa a reserva de honorários...
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Acordao N° 1635493 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022
Agravo de instrumento. Inventário. Reserva de bens. Honorários advocatícios contratuais. I - não é cabível a reserva de bens do espólio no inventário, conforme disciplina do art. 643, parágrafo único, do cpc, quando o crédito está garantido por penhora lançada sobre bens que superam em muito o valor devido. Ii - agravo de instrumento desprovido.
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RESERVA DE BENS. HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS ... I – ... -
Acórdão Nº 0001949-26.1996.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 25-09-2022
... EXISTÊNCIA DE ... PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO ... EXECUTADA HERDEIRA. INVENTÁRIO EM TRÂMITE ... CAUSA INTERRUPTIVA ... RECEBIDOS PELA EXECUTADA NOS AUTOS DE ... INVENTÁRIO – HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO ... CABIMENTO – SENTENÇA CASSADA ... 1. Não se ...
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Acórdão nº 1.0000.21.070395-5/001,0703963-06.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2022
EMENTA: DIREITO DAS SUCESSÕES - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ALVARÁ PARA QUITAÇÃO DE DESPESAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONCORDÂNCIA UNIVERSAL DOS HERDEIROS NA CONTRATAÇÃO - LITÍGIO POSTERIOR - HERDEIROS DISSIDENTES - CONSTITUIÇÃO DE NOVO CAUSÍDICO - QUITAÇÃO DOS HONORÁRIOS ANTERIORES - RESPONSABILIDADE PRO RATA DIE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Inexiste óbice à...