inventário honorários
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Decisão Monocrática N° 07105350620228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL....
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Acórdão Nº 0000737-28.2021.8.16.0169 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 18-09-2023
... NOS AUTOS DE INVENTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL ...
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Acórdão nº 1.0024.02.621627-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Julio de 2013
... - DESPACHO COM CONTEÚDO DECISÓRIO - EXCLUSÃO DAS CONTAS DO INVENTÁRIO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS E CUSTAS JUDICIAIS - DESPESAS QUE DEVEM SER ...
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Acórdão nº 1.0024.02.621627-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Julio de 2013
... - DESPACHO COM CONTEÚDO DECISÓRIO - EXCLUSÃO DAS CONTAS DO INVENTÁRIO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS E CUSTAS JUDICIAIS - DESPESAS QUE DEVEM SER ...
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Acórdão nº 0003058-40.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Enero de 2016
... do Inventário por eles requerido, arbitrou honorários advocatícios de 20% sobre o ...
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Acórdão nº 0004636-18.2014.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 25-07-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – INVENTÁRIO -HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - IMPROCEDENTE – HONORÁRIOS FIXADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. São devidos honorários advocatícios nos procedimentos de habilitação de crédito, desde que haja impugnação: EREsp 188.759/MG, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/09/2000, DJ 04/06
... -18.2014.8.11.0040Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Inventário e Partilha]Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS ... Turma ... – INVENTÁRIO -HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - IMPROCEDENTE – HONORÁRIOS FIXADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. ... São devidos ... -
Processo nº 0375380-02.2010.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
... EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. COBRANÇA DE ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS ...
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Decisão Monocrática Nº 0132961-30.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 17-11-2020
... RELAÇÃO JURÍDICA. PEDIDO DE NULIDADE DE HONORÁRIOS ARBITRADOS EM ... FACE DE INVENTARIO. (AS DESPESAS COM O INVENTARIO SÃO ...
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Acordao N° 1627548 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-10-2022
Ação rescisória. Habilitação de crédito. Inventário. Honorários advocatícios contratados pelos herdeiros. Inclusão como dívida do espólio. Gratuidade de justiça. Impugnação. Rejeitada. Preliminares. Ilegitimidade ativa, ausência de justa causa e preclusão. Rejeitadas. Ação improcedente. 1. A alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural goza de presunção de veracidade,...
... AÇÃO RESCISÓRIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INVENTÁRIO. HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS PELOS HERDEIROS. INCLUSÃO COMO ... -
Acórdão nº 1.0685.13.000933-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO ANULATÓRIA - TESTAMENTO E PARTILHAPRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - SENTENÇA QUE JULGA CONJUNTAMENTE A AÇÃO PRINCIPAL E A IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES, CONTENDO AS MESMAS RAZÕES RECURSAIS, VOLTADAS AO ACOLHIMENTO DO INCIDENTE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE1....
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Acórdão nº 1.0685.13.000933-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO ANULATÓRIA - TESTAMENTO E PARTILHAPRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - SENTENÇA QUE JULGA CONJUNTAMENTE A AÇÃO PRINCIPAL E A IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES, CONTENDO AS MESMAS RAZÕES RECURSAIS, VOLTADAS AO ACOLHIMENTO DO INCIDENTE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE1....
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Acórdão nº 22626 de Primeira Turma, 19 de Enero de 1961
HONORARIOS DE ADVOGADO - CRITÉRIO PARA O CALCULO EM CASO DE INVENTARIO. HONORARIOS ADVOCATICIOS EM INVENTARIO.
HONORARIOS DE ADVOGADO ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... HONORARIO DE ADVOGADO ... -
Decisão Monocrática nº 51936634720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. FIXADOS HONORÁRIOS À INVENTARIANTE EM 5% DO MONTE-MOR. PRETENSÃO DE REDUÇÃO E PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA POSTERGAR A FIXAÇÃO PARA O FINAL DO PROCESSO DE INVENTÁRIO. AUSENTE NOS AUTOS ESTIMATIVA DO VALOR DOS BENS, CABÍVEL A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO PARA APÓS A AVALIAÇÃO DOS BENS. É devida a retribuição ao trabalho executado pelo inventariante em...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... sucessões. ação de inventário. FIXADOS HONORÁRIOS À INVENTARIANTE EM 5% DO MONTE-MOR. pretensão de redução e ... -
Acórdãos nº 2170950-81.2018.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 25 de Febrero de 2019
... ão que rejeitou prestação de contas, em autos de inventário. 1 ... Preliminar. Cabimento do recurso. Decisões ... 6. Honorários advocatícios do patrono contratado pela inventariante ...
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Acórdão nº 100716 de Primeira Turma, 4 de Noviembre de 1983
INVENTARIO. HONORARIOS ADVOCATICIOS. HAVENDO HERDEIROS AUSENTES E MENORES, OS HONORARIOS CONTRATADOS PELO INVENTARIANTE COM SEU ADVOGADO DEVEM SER APROVADOS PELO JUIZ. EM RELAÇÃO A ESSES HERDEIROS, A DEDUÇÃO FEITA PELO INVENTARIANTE E IRREGULAR E, CONTRA ELES, NÃO PODE PREVALECER. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
PC0040,HONORARIOS DE ADVOGADO ... HOMOLOGAO EM INVENTARIO ... DJ 04-11-1983 PP-17148 EMENT ... -
Acórdão nº 100716 de Primeira Turma, 4 de Noviembre de 1983
INVENTARIO. HONORARIOS ADVOCATICIOS. HAVENDO HERDEIROS AUSENTES E MENORES, OS HONORARIOS CONTRATADOS PELO INVENTARIANTE COM SEU ADVOGADO DEVEM SER APROVADOS PELO JUIZ. EM RELAÇÃO A ESSES HERDEIROS, A DEDUÇÃO FEITA PELO INVENTARIANTE E IRREGULAR E, CONTRA ELES, NÃO PODE PREVALECER. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
PC0040,HONORARIOS DE ADVOGADO ... HOMOLOGAÇÃO EM INVENTARIO ... Publicação ... DJ ... -
Acórdão Nº 0016395-46.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 17-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHA CONDICIONADA À QUITAÇÃO DOS DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS DISCUTIDAS PELO APELANTE EM RELAÇÃO AOS ASPECTOS QUALITATIVOS DA PARTILHA. PEDIDO DE INCLUSÃO DE CRÉDITO DE TERCEIRO NA PARTILHA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. INVENTÁRIO LITIGIOSO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AO
... : Luiza Mariana Giordani (OAB: 4209/AC) ... : Inventário e Partilha ... APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA ... INTERESSE. INVENTÁRIO LITIGIOSO. IMPOSSIBILIDADE DE ... HONORÁRIOS ... INVENTARIANTE PELO ESPÓLIO. MULTA POR LITIGÂNCIA ... DE MÁ-FÉ ... -
Acórdão Nº 0116786-24.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 08-03-2023
... ILEGITIMIDADE PASSIVA DA HERDEIRA DEMANDADA. AÇÃO DE ... INVENTÁRIO EM TRAMITAÇÃO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS ...
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Acórdãos nº 2095251-50.2019.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 2 de Agosto de 2019
... Parnaíba Agravante: Salete Dias Gonçalves Agravado: O Juízo Inventário. Honorários periciais. Decisão que arbitrou o montante de ...
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Acórdãos nº 2195724-15.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 6 de Abril de 2018
... DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE CONTAS INVENTÁRIO HONORÁRIOS PERICIAIS FIXAÇÃO EM R$19.980,00 ...
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Acórdão nº 70085585958 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 20-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DEFERIMENTO DO PEDIDO DOS PROCURADORES ANTES DA EXPEDIÇÃO DA RPV E SEM INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA EXECUTADA. FALECIMENTO DA SERVIDORA NO CURSO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA QUE NÃO AUTORIZA A RETENÇÃO DOS VALORES E INCLUSÃO PARA DISCUSSÃO EM INVENTÁRIO. MANUTENÇÃO DA RESERVA DE HONORÁRIOS ANTES DETERMINADA. EXEGESE DO ARTIGO 2
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DEFERIMENTO DO PEDIDO DOS PROCURADORES ANTES DA EXPEDIÇÃO ... A RETENÇÃO DOS VALORES E INCLUSÃO PARA DISCUSSÃO EM INVENTÁRIO. MANUTENÇÃO DA RESERVA DE HONORÁRIOS ANTES DETERMINADA. EXEGESE DO ... -
Decisão Monocrática nº 52183242720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. CONSTITUINDO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO MERO INCIDENTE PROCESSUAL, AINDA QUE SEJA PROCESSADO EM AUTOS APARTADOS, NÃO INCIDEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, DE ACORDO COM O ART. 85 DO CPC. RECURSO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. ... Constituindo o pedido ... -
Acordao N° 1820564 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2024
Civil e processual civil. Apelações. Preliminar e mérito. Gratuidade de justiça. Não evidenciada a hipossuficiência financeira. Procedimento de inventário litigioso. Honorários advocatícios. Fixação pela apreciação equitativa. Cabível. Razoabilidade e proporcionalidade. Recursos desprovidos. I. O indeferimento ou a revogação da gratuidade de justiça precisam estar amparados em elementos que...
... PROCEDIMENTO DE ... INVENTÁRIO LITIGIOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELA APRECIAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0300604-82.2016.8.24.0065 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-04-2020
PROCESSUAL CIVIL - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - CONTRATAÇÃO VERBAL - INVENTÁRIO JUDICIAL - PAGAMENTO PARCIAL - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU QUANTO AO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS - PROVIMENTO DO APELOTendo a parte autora demonstrado o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I) - a prestação dos serviços em favor de todos
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Acórdão Nº 0002225-66.2022.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 12-12-2022
... PLEITO DE LEVANTAMENTO DE VALORES PARA PAGAMENTO DE ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS – CONTRATAÇÃO ... DE PATRONO PELA NTE PARA DEFESA DE ... HERDEIROS INCAPAZES EM AÇÃO DE INVENTÁRIO – ... ESTIPULAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM VALOR ...