inventário honorários

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INCONTROVERSA. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. FIXAÇÃO COM BASE NA TABELA DA OAB COMO REFERENCIAL, AINDA QUE NÃO VINCULADO. ANALISADA AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS EM QUE MOSTRA-SE CABÍVEL O PERCENTUAL DE 6% SOBRE O MONTE-MOR. SENTENÇA REFORMADA PARA READEQUAR A VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ITCMD. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PEDIDO DE EXCLUSÃO DO VALOR DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PACTUADOS EM VIDA PELO DE CUJUS DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. VERBA HONORÁRIA PRÉ-EXISTENTE. INCIDÊNCIA FISCAL INDEVIDA. INTERLOCUTÓRIA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO.A HERANÇA A SER TRANSMITIDA CORRESPONDE AO SALDO POSITIVO DOS BENS E OBRIGAÇÕES DEIXADAS PELO SEU...

Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação condenatória em fase de cumprimento definitivo de sentença. Habilitação do espólio na pessoa do inventariante, com a determinação de transferência de todo o valor correspondente ao autor falecido, inclusive os honorários advocatícios sucumbenciais, ao Juízo do inventário. Inadmissibilidade. Honorários advocatícios que tem caráter alimentar e devem ser...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ADVOGADO CONTRATADO PELO INVENTARIANTE. CONFLITO DE INTERESSES ENTRE OS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE PROVISIONAR O VALOR DE R$ 627.131,61 (SEISCENTOS E VINTE E SETE MIL, CENTO E TRINTA E UM REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS). LITIGIOSIDADE DA PRETENSÃO. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO OBJURGADA MANTIDA. RECURSO

COMPETÊNCIA.  HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. Honorários advocatícios. Rejeição da habilitação com determinação de reserva de numerários diante da comprovação da contratação dos serviços. Matéria de competência da Seção de Direito Privado I, nos termos do art. 5º, I.10, da Resolução 623/2013. Precedentes da jurisprudência. Recurso não conhecido, com determinação para redistribuição.  (TJSP;

ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. Inventário. Contratação verbal. Incontroverso que devida contraprestação correspondente a 5% do quinhão. Sentença que determinou sua incidência sobre a fração do valor real dos bens herdados, a ser apurado em fase de liquidação. Ré que insiste que os honorários devem incidir sobre o valor declarado na escritura. Descabimento. Precedentes da jurisprudência. Sentença...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HONORÁRIOS DO ADVOGADO CONTRATADO PELA INVENTARIANTE. ÔNUS DO ESPÓLIO. 1. É dívida do espólio os gastos efetivados, pela Inventariante, com a contratação de advogado para o patrocínio do Inventário, uma vez que aquela tem como incumbência precípua, tão somente, administrar os bens e interesses da herança deixada pelo falecido, como meio de promover a...

INVENTARIO - HONORARIOS DE ADVOGADO DO INVENTARIANTE. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. - DISPENSA DA CONCORDANCIA DE TODOS OS HERDEIROS. - SENDO INDISPENSAVEL A INTERVENÇÃO DE PROFISSIONAL HABILITADO PARA A FEITURA DO INVENTARIO, OS HONORARIOS DE ADVOGADO CONTRATADO PELO INVENTARIANTE, COM APROVAÇÃO JUDICIAL, SÃO PAGOS PELO ESPOLIO. REGRA GERAL, A COMPORTAR EXCEÇÃO NÃO EXAMINADA NEM TIDA COMO EXISTENTE NO...

Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Reconhecimento do pedido. Prescrição intercorrente. Honorários de advogado. Descabimento. Princípio da causalidade. Recurso provido. Demonstrado que o exequente não deu causa à prescrição intercorrente, mormente pelo fato de seu falecimento e a ausência de inventário ou localização dos herdeiros, não cabe sua condenação em honorários advocatícios, em

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ADVOGADO. RENÚNCIA AO MANDATO. PEDIDO DE RESERVA DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. POSTULAÇÃO POR VIA PRÓPRIA. PRECEDENTES. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ENTRE AS PARTES. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. DESCABIMENTO.INSTAURAÇÃO DE NOVO LITÍGIO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA.AGRAVO DE

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. CUSTEIO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DO PATRONO CONSTITUÍDO PELA INVENTARIANTE. INVIABILIDADE. DISSENSO CONFIGURADO.1. HAVENDO DISSENSO ENTRE OS HERDEIROS, OS HONORÁRIOS DO ADVOGADO CONTRATADO PELA INVENTARIANTE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS DÍVIDA DO ESPÓLIO, DE MANEIRA QUE CADA UM DOS INTERESSADOS DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO SANEADORA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS, DECRETOU INCABÍVEL A RESERVA DE BENS PARA GARANTIR O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DECLAROU INEFICAZES AS ESCRITURAS PÚBLICAS DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS OUTORGADAS POR DUAS COERDEIRAS A TERCEIRO, DETERMINOU A COLAÇÃO DE BENS, DEFERIU A REMOÇÃO DA INVENTARIANTE E...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRETENSO DIREITO DE CRÉDITO ADVINDO DE OUTRA DEMANDA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS FIXADOS EM AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DIREITO SUSCITADO PELOS PROCURADORES DE UM DOS HERDEIROS QUE FALECEU NO DECORRER DO INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO MANDATO. AUSÊNCIA DE PROVA DA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. DESCADASTRAMENTO DOS ADVOGADOS DO FEITO ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRETENSO DIREITO DE CRÉDITO ADVINDO DE OUTRA DEMANDA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS FIXADOS EM AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DIREITO SUSCITADO PELOS PROCURADORES DE UM DOS HERDEIROS QUE FALECEU NO DECORRER DO INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO MANDATO. AUSÊNCIA DE PROVA DA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. DESCADASTRAMENTO DOS ADVOGADOS DO FEITO ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE...

Apelação cível. Processual civil. Habilitação de crédito em inventário. Negativa dos herdeiros. Demanda própria. Fixação de honorários. Descabimento. Recurso desprovido. 1. Em regra não cabe o arbitramento de honorários sucumbenciais em decisão referente a habilitação de credor no inventário. 2. Excepcionalmente, os honorários são devidos quando a discussão limitar-se exclusivamente a existência...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A SENTENÇA - POSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - PROCEDIMENTO ESPECIAL DE INVENTÁRIO - NÃO APLICÁVEL - PRELIMINARES REJEITADAS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - "É possível que a parte junte novos documentos...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A SENTENÇA - POSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - PROCEDIMENTO ESPECIAL DE INVENTÁRIO - NÃO APLICÁVEL - PRELIMINARES REJEITADAS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - "É possível que a parte junte novos documentos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Inventário – Sobrepartilha - Honorários advocatícios contratuais – Insurgência contra decisão que determinou a retificação das primeiras declarações para excluir os honorários advocatícios pagos ao patrono de Eduardo e Beatriz, por entender a D. Magistrada de primeiro grau, que referido valor não seria dívida do espólio, devendo ser arcado pelos interessados que assinaram...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ÓBITO AUTOR - HABILITAÇÃO HERDEIRA - DISPENSA INVENTÁRIO - MANUTENÇÃO DOS VALORES EM CONTA JUDICIAL - INTERESSE DA MENOR - LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Nos termos do artigo 110, do CPC, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. Com o advento do novo Código de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ÓBITO AUTOR - HABILITAÇÃO HERDEIRA - DISPENSA INVENTÁRIO - MANUTENÇÃO DOS VALORES EM CONTA JUDICIAL - INTERESSE DA MENOR - LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Nos termos do artigo 110, do CPC, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. Com o advento do novo Código de...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREPARO REALIZADO PELA PARTE RECORRENTE. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE DESERÇÃO REJEITADA. REVOGAÇÃO DO MANDATO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RESERVA DE HONORÁRIOS DEFERIDA EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. EXECUÇÃO DE...

EMENTA: APELAÇÃO - IRREGULARIDADE NA INDICAÇÃO DE ARQUIVOS SISTEMA PJE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - APROVEITAMENTO DO ATO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE BENS ARROLADOS EM INVENTÁRIO - NECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO - ILIQUIDEZ DO...

EMENTA: APELAÇÃO - IRREGULARIDADE NA INDICAÇÃO DE ARQUIVOS SISTEMA PJE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - APROVEITAMENTO DO ATO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE BENS ARROLADOS EM INVENTÁRIO - NECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO - ILIQUIDEZ DO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INVENTARIANTE QUE NÃO É DATIVO. HERDEIROS REPRESENTADOS POR ADVOGADOS DISTINTOS. INTERESSES ANTAGÔNICOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO PELO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. - A exigência de fundamentação das decisões judiciais, prevista no artigo 93, IX, da Constituição da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INVENTARIANTE QUE NÃO É DATIVO. HERDEIROS REPRESENTADOS POR ADVOGADOS DISTINTOS. INTERESSES ANTAGÔNICOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO PELO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. - A exigência de fundamentação das decisões judiciais, prevista no artigo 93, IX, da Constituição da...