Inverídico

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. IMAGEM. IMPRENSA. PROGRAMA JORNALÍSTICO. DEVER DE INFORMAÇÃO. LIBERDADE DE IMPRENSA. LIMITES. ATO ILÍCITO. COMPROVAÇÃO. REPORTAGEM COM CONTEÚDO OFENSIVO. REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMISSORA E DOS JORNALISTAS. SÚMULA Nº 221/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊN

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMAM TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGAÇÃO DE QUE O DEPOIMENTO DO CONDUTOR DA PRISÃO É INVERÍDICO. PROVIDÊNCIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido.Acordao: Vistos, relatados e...

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 515 E 535, II, DO CPC/73. OMISSÃO. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, entendeu que foi comprovado o dano moral sofrido em decorrência da utilização intencional de termo...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF, QUANTO À ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ATO DE...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. INVERÍDICO O ACÓRDÃO CITADO COMO REPRESENTATIVO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTS. 17, VII, E 18 DO CPC. 1. A fundamentação deficiente do Recurso Especial impede seu conhecimento. Aplica-se, por analogia, a Súmula 2

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). ARGUIÇÃO DE NULIDADE. AFIRMAÇÃO, PELO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, DE FATO ALEGADAMENTE INVERÍDICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO QUE ENSEJARIA ANÁLISE PROBATÓRIA E VIOLAÇÃO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. TESE DE AUSÊN

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INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Trata-se de ação de indenização por danos morais, decorrente da falsa informação repassada ao autor, e que teria chegado ao conhecimento dos demais empregados do banco reclamado, de que o seu CPF estaria incluído nos cadastros de inadimplentes, em virtude de pendências financeiras. O Colegiado a quo registrou que a reclamada praticou ato ilícito - falsa imputação de...

CRIMINAL – RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - FALSIDADE IDEOLÓGICA - TRANCAMENTO PREVENTIVO DE INQUÉRITO E AÇÃO PENAL-ENDEREÇO FALSO FORNECIDO EM PETIÇÃO – ATIPICIDADE DA CONDUTA -. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O TRANCAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS E EVENTUAL INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL. 1-Petição apresentada em juízo com endereço inverídico não caracteriza o documento previsto na...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. DESFUNDAMENTADO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se pode vislumbrar nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando as razões recursais são genéricas, isto é, não indicam especificamente os pontos que estão omissos, na decisão recorrida, mesmo após a interposição dos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA OPERÁRIA. LITIG NCIA DE MÁ-FÉ PROCESSUAL (OMISSÃO NA INICIAL DO MOTIVO DA DESPEDIDA E ALEGAÇÃO EM PEÇAS PROCESSUAIS DE FATO INVERÍDICO). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO INFUNDADO. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. A agravante afirma que a decisão monocrática não tratou da competência da Justiça do Trabalho e, ainda, que não foram apontados dispositivos legais ou jurisprudência para fundamentar a decisão. Todavia, observa-se que, ao contrário do que sustenta a agravante,

embargos de declaração. omissão INEXISTENTE. LITIG NCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA E INDENIZAÇÃO. ARTS. 17, II, V, VI e VII, E 18 DO CPC. Litiga de má-fé a parte que, a par de alterar a verdade dos fatos, ao afirmar que arguiu da Tribuna a necessidade de encaminhamento dos autos ao Ministério Público do Trabalho, o que é inverídico, procede de modo temerário, provoca incidente manifestamente...

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PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se falar em nulidade do despacho agravado, na medida em que o juízo primeiro de admissibilidade consignou, de maneira clara e suficientemente fundamentada, que não se constata a possibilidade de conhecimento do Recurso de Revista por violação direta à legislação pertinente aos temas discutidos nos autos

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EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. PACTUAÇÃO COLETIVA. INTUITO FRAUDATÓRIO. NULIDADE. I- Não há como atribuir validade às normas coletivas invocadas pela empresa-ré, em seu benefício, eis que as matérias ali tratadas são impróprias a tais instrumentos, notadamente no que se refere às horas de percurso, com o realce de que o intuito da constituição das supostas normas é evidente, o de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DE TRABALHO. HORAS IN ITINERE. PACTUAÇÃO COLETIVA. INTUITO FRAUDATÓRIO. NULIDADE. I- Não há como atribuir validade às normas coletivas invocadas pela empresa-ré, em seu benefício, eis que as matérias ali tratadas são impróprias a tais instrumentos, notadamente no que se refere às horas de percurso, com o realce de que o intuito da constituição das supostas...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS.REPORTAGEM JORNALÍSTICA. FATO INVERÍDICO. IMAGEM DE CRIANÇAS.DIVULGAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS.PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. VIOLAÇÃO. VALOR DAINDENIZAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - NÃO CONFIGURAÇÃO - Considerando que o fato mencionado na decisão rescindenda, reputado inverídico pela parte autora, foi extraído dos elementos de convicção colacionados aos autos em que se visa desconstituir a decisão rescindenda, não há que se falar em configuração dos requisitos de que trata o art. 485, IX, do CPC. Por outro lado, para que o erro de...

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL - AÇÃO DE CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOUPROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERIDO.1. O Tribunal local, com base no contexto fático-probatório,concluiu pela responsabilização do recorrente em razão dacomunicação de fato inverídico às autoridades. Alterar tal conclusãoexigiria o revolvimento das...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. SUBAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. A executada insiste na subavaliação do bem penhorado alegando que este mesmo imóvel teria sido avaliado em outras reclamatórias em R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), fato inverídico, pois constatado que o imóvel constrito nas ações invocadas não é o mesmo objeto desta execução. Agravo de petição da executada não provido.