Inverídico

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0016255-63.2021.8.19.0205 Recorrente: GFG COMERCIO DIGITAL LTDA - ré Recorrido: MARCELLE DE OLIVEIRA CAVALCANTI - autora Origem: 26º Juizado Especial Cível - Regional Campo Grande - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de Segurança 0002211-04.2022.8.19.9000 Impetrante - BANCO DO BRASIL S/A. Impetrado - MM Juíza de Direito Dra. Simone de Freitas Marreiros, lotado na 2ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro da Comarca de Duque de Caxias - RJ. Origem: Competência originária Juiz...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0834894-15.2021.8.19.0038 Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE. Recorrido: ELAINE DA SILVA TEIXEIRA Origem: 1º Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior

PENAL. ESTELIONATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE DE COMETIMENTO DO CRIME-FIM. RESPONSABILIZAÇÃO PELO CRIME-MEIO. CONCURSO DE AGENTES. 1. Configura-se impossível a prática de estelionato contra a Previdência, quando, desconsiderado o cômputo do tempo de serviço inverídico, o suposto beneficiado por tal conduta fazia jus à percepção da aposentadoria pleiteada (artigo 17 do Código Penal).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ESTELIONATO, USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSA IDENTIDADE - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Tendo o recorrido se atribuído falsa identidade, usado documento falso, assinado procuração empregando nome inverídico e, até mesmo surpreendido seus advogados, no...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0810168-51.2022.8.19.0002 Recorrente: INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Recorrido: TÂNIA MARIA ROSA DOS SANTOS Origem: 3° Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0828395-92.2022.8.19.0001 Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A. Recorrido: LUCIANA ISRAEL SANTOS Origem: 7º Juizado Especial Cível - Foro Central - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os...

Apelação Processo nº 0011625-63.2018.8.19.0206 Apelante: SABRINA RIBEIRO DA SILVA Apelado: JAIRO FERREIRA GODINHO RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Querelante, ora apelante, em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito do XVIII Juizado Especial Criminal Regional de Campo Grande - Comarca da Capital/RJ, que...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0006728-93.2021.8.19.0203 Recorrente: ANGELA MARIA ANDRADE REIS - autora Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL-ré Origem: 14º Juizado Especial Cível - Freguesia - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0806376-92.2022.8.19.0001 Recorrente (autora): JEANE DE SOUZA WANDERLEY Recorrida (réu): ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A Origem: I5o Juizado Especial Cível - Capital - Copacabana - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...

*REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – Ação de cobrança voltada para verbas rescisórias que não foram abrangidas em sentença arbitral, oriunda de vendas diretas feita pela representada violando a exclusividade da autora – Processo extinto, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, inciso VII, do C.P.C. de 1973, em razão da prevalência da sentença arbitral, condenando-se a ré por litigância de má-fé,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação Cível n. 0336566-69.2014.8.24.0023Apelação Cível n. 0336566-69.2014.8.24.0023, da Capital Apelante: Nair Kumm de Bona Medeiros Apelado:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Relator: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da SilvaDECISÃOTrata-se de demanda em que a autora busca benefício acidentário.Na sentença, foi concedido auxílio-doença.Em apelação, requer aposentadoria por invalidez;

Processo - Extinção – Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais, visando a exibição de contratos geradores de desabono em órgãos de restrição ao crédito - Inércia da autora no impulso processual – Extinção do processo por abandono – Extinção precipitada – Abandono a ser caracterizado com intimação pessoal da autora nos termos do art. 485, § 1°, do novo CPC – Intimação pelo...

DANO MORAL – Ação indenizatória julgada procedente para determinar a remoção de todas as informações ofensivas postadas pelo requerido em face da requerente, além de condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 – Recurso do vencido buscando a reforma do julgado, arguindo vício de citação e, no mérito, argumentando que apenas exerceu seu direito à liberdade...

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Tratamento dentário não exitoso, resultando em prejuízo e aborrecimentos ao autor. Dilação probatória (prova pericial e respectivas complementações). Sentença de improcedência. Apela o autor, alegando que a perícia é inverídica; o prontuário odontológico é inverídico; houve cerceamento de defesa por conta de radiografia...

EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA COM CONTEÚDO INVERÍDICO. ABUSO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. OFENSA MORAL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. 1) A imprensa livre deve estar embasada em informações verídicas, sérias e confiáveis, daí por que o caráter ofensivo e as afirmações falsas assacadas no...

MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO. MILITAR INATIVO. RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE E BAGAGEM POR OCASIÃO DA PASSAGEM PARA A RESERVA REMUNERADA. LEI Nº 8.237/91, ART. DECLARAÇÃO FALSA. Se o recorrente fez declaração de conteúdo inverídico, omitindo dever jurídico que lhe era pertinente na qualidade de servidor público militar, para fins de percepção da vantagem pecuniária, a título de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA COM CONTEÚDO INVERÍDICO. ABUSO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. OFENSA MORAL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. 1) A imprensa livre deve estar embasada em informações verídicas, sérias e confiáveis, daí por que o caráter ofensivo e as afirmações falsas assacadas no...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA COM CONTEÚDO INVERÍDICO. ABUSO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. OFENSA MORAL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. 1) A imprensa livre deve estar embasada em informações verídicas, sérias e confiáveis, daí por que o caráter ofensivo e as afirmações falsas assacadas no...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA COM CONTEÚDO INVERÍDICO. ABUSO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. OFENSA MORAL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. 1) A imprensa livre deve estar embasada em informações verídicas, sérias e confiáveis, daí por que o caráter ofensivo e as afirmações falsas assacadas no...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA COM CONTEÚDO INVERÍDICO. ABUSO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. OFENSA MORAL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. 1) A imprensa livre deve estar embasada em informações verídicas, sérias e confiáveis, daí por que o caráter ofensivo e as afirmações falsas assacadas no...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Insurgência do autor tirada de modo a guerrear a decisão interlocutória que, na origem, indefere pedido de tutela antecipada para determinar a retirada das fotos e reportagens disponibilizadas em sites, proibindo-se nova utilização de sua fotografia (ou nome) em qualquer tipo de mídia, site, reportagem, jornal ou revista, sem a devida...

Apelação cível. Pedido em contrarrazões. Não conhecimento. Impugnação à gratuidade. Não acolhimento. Indenizatória. Matérias jornalísticas. Conteúdo. Veracidade. Comprovação. Conteúdo informativo. Reparação moral. Requisitos não preenchidos. Ato ilícito e danos ausentes. Justificativa. Não comparecimento a audiência. Multa indevida. Litigância de má-fé. Inocorrente. Sentença conjunta mantida. 1....

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DUPLICATAS FRIAS. FRAUDE NA EMISSÃO. CIRCULAÇÃO DOS TÍTULOS. AQUISIÇÃO POR FACTORING. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO ENDOSSATÁRIO DE BOA-FÉ. DEVER DE AVERIGUAR REGULARIDADE DAS DUPLICATAS NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO. RISCO DA ATIVIDADE. ACEITE EXPRESSO