Inverídico
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Acórdão nº 1.0567.10.006118-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2018
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL - MATÉRIA JORNALÍSITICA - VEICULAÇÃO - DIVULGAÇÃO DE FATO ERRÔNEO OU INVERÍDICO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - DIREITO DE RESPOSTA ASSEGURADO - DANO MORAL - NÃO CABIMENTO.- A imprensa tem o dever de informar objetivamente a coletividade sobre fatos relevantes, veiculando a notícia de forma fidedigna, sem alterar a verdade ou...
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Acórdão nº 50049909120188210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 06-04-2022
... DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DEPRECIATIVA em rede social (facebook). POSTAGEM COM CONTEÚDO inverídico, NEGATIVO E DEPRECIATIVO À IMAGEM E REPUTAÇÃO do autor como pessoa e profissional. excesso. dano moral configurado. violação aos atributos de ...
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Acórdão Nº 0302618-05.2015.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM. NÃO ACOLHIMENTO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. MERO INCONFORMISMO DO DEMANDADO. NULIDADE AFASTADA. MÉRITO. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA SOBRE VÍTIMAS DE...
... INSUBSISTÊNCIA. REPORTAGEM QUE NÃO PRODUZIU CONTEÚDO INVERÍDICO. MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE SE ATEVE AO ANIMUS NARRANDI. POSTULANTE QUE, ADEMAIS, REQUEREU DIREITO DE RESPOSTA E FOI ATENDIDO, OCASIÃO EM QUE ... -
Acórdão nº 1010931-96.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 07-12-2022
E M E N T AAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM – REMOÇÃO DE VÍDEO DE REDE SOCIAL – CONTEÚDO CONSIDERADO INVERÍDICO, OFENSIVO E DEPRECIATIVO – ARTIGO 300 DO CPC – REQUISITOS PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A tutela de urgência, a teor do que dispõe o art. 300 do CPC, pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem
... ÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM – REMOÇÃO DE VÍDEO DE REDE SOCIAL – CONTEÚDO CONSIDERADO INVERÍDICO, OFENSIVO E DEPRECIATIVO – ARTIGO 300 DO CPC – REQUISITOS PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO ... A tutela de urgência, a ... -
Julgamento 7000157-31.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 01-02-2019
... que qualifica satisfatoriamente, ainda que de maneira sucinta, suas acusações levianas, atribuindo a outrem fato criminoso inverídico. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão por maioria. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do ...
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Acórdão Nº 0041107-92.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 21-09-2023
... REQUERENTE A AUTORIA DE DISPARO DE ARMA DE ... FOGO QUE TERIA CAUSADO A MORTE DA VÍTIMA. FATO ... INVERÍDICO". ANTERIOR DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME ... DE HOMICÍDIO PARA DISPARO DE ARMA DE FOGO E ... FRAUDE PROCESSUAL EM FASE DE PRONÚNCIA. – ... INFORMAÇ\xC3" ...
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Processo nº 0015008-03.2014.8.19.0202 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 26 de Octubre de 2016
... SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ... NEGATIVA DE ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR ... SOB O INVERÍDICO ARGUMENTO DE TER SIDO O PLANO ... DE SAÚDE CANCELADO. ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE CONDENOU ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08072005420184058201), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0807200-54.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOELITON BARBOSA DOS SANTOS e outros ADVOGADO: Márcio Sarmento Cavalcanti e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor PENAL E PROCESSUAL...
... Como se percebe, trata-se de relato inverídico, que não encontra qualquer respaldo na prova colhida nos autos, já que a fotografia foi realizada com outras pessoas portando armas e sem qualquer ... -
Processo nº 0085667-24.2015.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... no apartamento dos autores o que mostrou ... totalmente inverídico, culminando com a mudança ... dos autores do imóvel, situação capaz de gerar dor, ... sofrimento ...
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Acórdão Nº 0003388-22.2019.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal, 23-06-2020
RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DANOS MORAIS POR COBRANÇA ABUSIVA E LIGAÇÕES EXCESSIVAS. INSURGÊNCIA DO BANCO. MENSAGENS ENVIADAS COM CONTEÚDO INVERÍDICO E DE CARÁTER INTIMIDADOR SOBRE SUPOSTA IMINÊNCIA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. LIGAÇÕES REALIZADAS PARA O SEU AMBIENTE DE TRABALHO. COBRANÇA ABUSIVA CARACTERIZADA (ARTIGO 42, CAPUT, DO CDC). CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A
... INVERÍDICO E DE CARÁTER INTIMIDADOR SOBRE SUPOSTA ... IMINÊNCIA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. LIGAÇÕES ... REALIZADAS PARA O SEU AMBIENTE DE TRABALHO. COBRANÇA ... -
Processo nº 0047078-94.2014.8.19.0001 de Décima Cémara Cível, 21 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Imprensa. Matéria Jornalística Intitulada ¿foto Do Sni Revela Agente Infiltrado Da Ditadura No Meio Universitário¿. Documentação Embasadora Da Matéria que Não Fora Produzida Pelos Réus, e Sim Disponibilizada À Consulta Pública Pelos Próprios Órgãos Do Governo. Ausência de Comprovação, Ao Menos Indiciária, de que a Apuração Jornalística Tenha Extrapolado
... indevidamente dados do autor em notícia degradante, seja ... associando sua imagem-atributo a um fato inverídico. Exegese do ... artigo 333, I do antigo CPC. Ato ilícito não configurado. Sentença ... de improcedência mantida ... -
Decisão Monocrática Nº 0630559-19.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 12-12-2018
... SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. O vislumbre do trecho da decisão relativo à ... manutenção da segregação cautelar do paciente, torna inverídico afirmar que a decisão atacada ... esteja desfundamentada ou que a manutenção do encarceramento se entremostra arbitrária. Ao ... revés, através ...
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Decisão Monocrática Nº 0630303-76.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 18-12-2018
... SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. O vislumbre do trecho da decisão relativo à ... manutenção da segregação cautelar do paciente, torna inverídico afirmar que a decisão atacada ... esteja desfundamentada ou que a manutenção do encarceramento se entremostra arbitrária. Ao ... revés, através ...
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Acórdão nº 50657359520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 24-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. CANCELAMENTO DE VOO. JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS. A requerida, tendo cancelado o voo no qual originalmente alocados os demandantes, em 19/03/2020, sob o argumento de que a pandemia do coronavírus então em curso teria impossibilitado a realização de viagens para o trecho contratado, qual seja, Lisboa-Porto Alegre, não tomou qualquer...
... Além disso, o argumento da requerida, ao fim e ao cabo, provou-se inverídico, pois os próprios demandantes lograram adquirir novas passagens junto à requerida, em voo com partida em 20/03/2020, com destino a São Paulo, de ... -
Acórdão nº 0001143-38.2015.8.11.0027 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 10-03-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – FALSO TESTEMUNHO – ART. 342, § 1º, DO CÓDIGO PENAL – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA TER O APELANTE AGIDO COM A INTENÇÃO DE ENGANAR A JUSTIÇA – DELITO DE NATUREZA FORMAL – DESNECESSIDADE DE EFETIVA LESÃO AO BEM JURIDICAMENTE TUTELADO – APELO DESPROVIDO.O crime previsto no art. 342 do...
... , inquérito policial, ou em juízo arbitral, independentemente das implicações dessa conduta, ou seja, pouco importa se o testemunho inverídico influenciou, ou não, no resultado do julgamento ... Apelo desprovido ... R E L A T Ó R I O ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023888720184058000), 28-01-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802388-87.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FERNANDO DA COSTA GUARDIANO LIMA ADVOGADO: Bruno Araujo Rocha Pita e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal André Luís Maia Tobias Granja - 1ª Vara/AL RELATOR: Des. Federal Convocado Luiz...
... úncia online realizada no sistema de denunciação online do Ministério Público Federal, fez falsa comunicação de crime sabidamente inverídico em desfavor de sua ex-esposa, ofendendo o regular andamento da administração da justiça ... I -Em arremate, já decidiu esta Egrégia 3ª Turma ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... resposta. Vide: ... “Apesar de restringir o direito de resposta à hipótese de ... divulgação, pela imprensa, de fato inverídico ou errôneo, ... excluindo - pelo menos textualmente - as opiniões (juízos de ... valor), a Lei nº 5.250/67 regula o tema, não se pode negar, de ...
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Acórdão Nº 0005284-36.2021.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 24-08-2023
... AUSÊNCIA DE DIREITOS ... ABSOLUTOS. NECESSIDADE DE PONDERAÇÃO “IN CONCRETO” ... MATÉRIA QUE NOTICIOU FATO INVERÍDICO. FALECIDO QUE, ... APESAR DE PARTICIPAR DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, NÃO ... PRATICOU CRIME DE ROUBO, TAMPOUCO DE RECEPTAÇÃO ... AUTORIA E ...
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Acórdão Nº 0014731-43.2020.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 02-06-2022
... CONDENAÇÃO QUE, ADEMAIS, NÃO SE FUNDAMENTOU ... EXCLUSIVAMENTE NA CONFISSÃO, CUJO TEOR, TAMBÉM, NÃO SE ... AFIRMOU INVERÍDICO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. CONJUNTO ... PROBATÓRIO ROBUSTO E SUFICIENTE PARA ENSEJAR A ... PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NÃO ...
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Decisão Monocrática nº 50005627820108210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. - EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. ENDEREÇO DESATUALIZADO. O ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS QUANDO A PARTE INTIMADA PESSOALMENTE PARA SANAR A IRREGULARIDADE EM 05 DIAS DEIXA DE PROMOVER OS ATOS OU DILIGÊNCIAS QUE LHE INCUMBE É CAUSA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM...
... ência negativa ou recebimento da intimação por via postal, no endereço constante dos autos, ainda que desatualizado ou incorreto ou inverídico, supre ou valida o ato, como se depreende das disposições dos art. 77, V e art. 274, parágrafo único do CPC/15. Circunstância dos autos em que ... -
Acórdão nº 50187682620208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 23-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDATO. ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA ADMINISTRADORA. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA CONTESTAÇÃO. NA HIPÓTESE, A PARTE ALEGOU CORRETAMENTE SUA MATÉRIA DEFESA, EXPONDO SUAS RAZÕES, FICANDO EVIDENTE SEU PEDIDO. REJEITA-SE A PRELIMINAR. MÉRITO DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS BEM CONCLUIU O MAGISTRADO "A QUO" SER INVERÍDICO QUE A APELADA TENHA RETIDO A POSSE DO IMÓVEL...
... 2). ... O improvimento do apelo se impõe. ... Da prova produzida nos autos bem concluiu o magistrado "a quo" ser inverídico que a apelada tenha retido a posse do imóvel indevidamente, e, além disso, ficou demonstrado que a mesma cumpriu o dever de comunicar o ... -
Acórdão Nº 0002127-27.2011.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 14-12-2022
... RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DIRETA APENAS DO MUNICÍPIO NO ... TOCANTE À VEICULAÇÃO DE CONTEÚDO INVERÍDICO (DE QUE A ... VÍTIMA, ACOMETIDA DE DEPRESSÃO, TERIA SE SUICIDADO) EM NOTA ... OFICIAL DA PREFEITURA PUBLICADA NA “INTERNET”. EVIDENTE ... ABALO ...
- Acórdão Nº 0000178-69.2019.8.24.0088 do Quarta Câmara Criminal, 13-10-2022
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Acórdão Nº 0044019-91.2019 do null, 10-04-2023
... PROTESTO - INTIMAÇÃO DE DEVEDORES - CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA - INSERÇÃO DE HORÁRIO INVERÍDICO NA CERTIFICAÇÃO - ATAQUE DIRETO À FÉ PÚBLICA, À AUTENTICIDADE E À SEGURANÇA JURÍDICA ... I - Os serviços ...
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Acórdão Nº 0083576-85.2019 do null, 10-04-2023
... PROTESTO - INTIMAÇÃO DE DEVEDORES - CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA - INSERÇÃO DE HORÁRIO INVERÍDICO NA CERTIFICAÇÃO - ATAQUE DIRETO À FÉ PÚBLICA, À AUTENTICIDADE E À SEGURANÇA JURÍDICA ... I - Os serviços ...