investigação criminal pelo ministério público é constitucional
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073699820214050000), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0807369-98.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ADEMAR RIGUEIRA NETO PACIENTE: ALDO GUEDES ALVARO ADVOGADO: Ademar Rigueira Neto IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA EM RECIFE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA PENAL E PROCESSUAL...
... b) As concessões de prazo pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL se deram de forma ... premiadas inseridas no bojo desta investigação, em desconformidade com os precedentes do eg ... a ser sanada via remédio constitucional ... Da narrativa trazida na postulação, ... -
Capítulo 1 - Conceito, objeto e método da criminologia
... diferenciada daquela apresentada pelo Direito Penal ... A relação Criminologia e ... delas, somando-a ao estudo da Política Criminal, ficando a Criminologia com a função de ... , o qual passou a ser exercido pelo poder público com o monopólio da aplicação da pretensão ... ário, Administração Penitenciária, Ministério Público etc., com conotação ... , princípios e métodos de investigação médico-psicológico, para o tratamento do ... ário, portanto, ao marco político-constitucional do nosso sistema legal ... E) As pesquisas de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de FRANCISCO ... base em implícito desejo da ordem constitucional, condenar com base unicamente na previsão ... das testemunhas já foi ouvida no juízo criminal em processo referente exatamente às mesmas ... 02 (dois) anos; (e) não tendo a investigação logrado êxito no tocante a apontar ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... E SILVA (OAB PR012799) AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO : GUSSMANN LINCOL ... da indisponibilidade de bens decretada pelo juizo. Propugnam, também, seja a ... à Polícia Federal e à Vara Federal Criminal especializada em condutas relacionadas à ... para o adequado aprofundamento da investigação ... Como se observa, o Laudo Pericial n ... , como também da cláusula constitucional segundo a qual também as ameaças a direito ...
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Decisão da Presidência nº 4423 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2019
... do investigado Aécio Neves da Cunha pugnou pelo arquivamento deste inquérito ou, ... Federal (STF) para acompanhar a investigação dos fatos remanescentes, objeto destes autos, com ... ção, segundo o qual cabe ao Ministério Público, com exclusividade, a titularidade da ... opinio delicti, afrontando a regra constitucional do art. 129, I, da Constituição Federal ... ilegais na fase de investigação criminal é o habeas corpus (art. 654, §2º do CPP), o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003305720184058309), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0800330-57.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: TACIANA KARLA DE ARAUJO MAIA ADVOGADO: Alisson Borges De Sousa APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO....
... : Alisson Borges De Sousa APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): ... ARAUJO MAIA, em face de sentença prolatada pelo Juízo da 27ª Vara Federal de Pernambuco que, ... , o procedimento administrativo e a investigação criminal constataram a subtração de valores do ... EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO ... -
Direito Constitucional
... , no pleno exercício dos poderes outorgados pelo artigo 11 do Ato das Disposições Transitórias ... reconhecido advogado na área do direito público, é contratado para produzir um parecer sobre ... -Geral da República, como chefe do Ministério Público da União, expedir atos para o ... (OAB/Exame XXXV) O Juízo da 10ª Vara Criminal do Estado Alfa, com base nos elementos ... praia do Município Delta, após investigação policial, teve localizado seu endereço. Os ...
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Decisões Monocráticas nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... diploma; (2) ADI nº 6.299, ajuizada pelo PODEMOS e pelo CIDADANIA, na qual os autores ... a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do ... controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja ... Ministério Público, prorrogar, uma única vez, a duração ... legítimo da aludida competência constitucional pelo Congresso Nacional. Com efeito, para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067148120184058100), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0806714-81.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANA PAULA DO VALE OLIVEIRA ADVOGADO: Joaquim Jose Mateus Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina Souza Malta JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE...
... monetariamente, desde o arbitramento, pelo IPCA-E (súmula 362/STJ). Honorários ... fundamentada no âmbito do procedimento criminal, na forma da lei, e à vista do conjunto ... que, em torno de quase um ano de investigação a nobre equipe de Policiais Federais oriunda do ... Ensina a melhor doutrina que o Poder Público, como qualquer sujeito de direito, obriga-se a ... º 841526 (acórdão sobre questão constitucional com repercussão geral reconhecida): ... delituosas que lhe foram feitas pelo Ministério Público Federal, o qual não interpôs ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077423220214050000), 21-09-2021
PJE 0807742-32.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DE DECISÕES PROFERIDAS POR JUÍZO FEDERAL. RECONHECIMENTO POSTERIOR DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRINCÍPIO DA TRANSLATIO IUDICCI. APLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno intentado pela defesa de JAILSON DE BARROS...
... sido adquiridos " com recursos do Ministério da Saúde, repassados para fomento de combate à ... ao argumento de que, ao reverso do aduzido pelo parquet, não teriam sido utilizadas verbas ... era patente desde o instaurar da investigação ... Em outras palavras, segundo a defesa, ... para suspender o andamento da Petição Criminal nº 0810085-30.2021.4.05.8300 , bem como a ... cautelares requeridas pelo Ministério Público Federal - ambos inicialmente sustentando que ... rememorar, com claridade, o texto constitucional quando descreve a que se presta o Habeas Corpus ... -
Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... ADPF nº 130/DF. Direito ... Constitucional e Direito Penal. Inquérito Policial. Imputação ... distribuidor criminal ou instituto de identificação; e iii) ordenar o ... informações relevantes ao público – como no caso da decisão ... reclamada, que ... relativizados para fins de investigação criminal e processual ... penal […,] salvo ... 04/11 dos autos ... O Ministério Público Federal requisitou o indiciamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08047153920174058000), 17-08-2021
Ementa Processual Civil. Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e da Ministério Publico Federal em face da sentença que, em ação civil pública por improbidade administrativa, julgou-a improcedente, ante a acusação de ter o demandado, na condição de prefeito de Japaratinga, deixado de prestar contas e ter extraviado documentos públicos, alusivos a convênio e programas de governo
... de Desenvolvimento da Educação e da Ministério Publico Federal em face da sentença que, em ... transferidos ao Município de Japaratinga pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, ... ão, no âmbito de sua competência constitucional, não vinculam o Poder Judiciário, destacando ... Também pairou ação criminal contra o ex-gestor, relativa ao ano de 2010 e ... R$ 51.144,00, foram objeto de investigação" por parte do Ministério Publico por meio do Inqu\xC3" ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... : MIN. ALEXANDRE DE MORAES ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : PROCURADOR-GERAL DA ... importante instrumento de política criminal dentro da nova realidade do ... sistema ... contrárias à ordem constitucional e ao Estado Democrático (CF, artigos 5º, ... ão da complexidade dos fatos e da investigação, não há arquivamento ... explícito ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00011522020154058201), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0001152-20.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS TADEU SILVA e outros ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS...
... 0001152-20.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS TADEU SILVA e outros ... Lopes De Araújo e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) ... Aduz, contudo, que após investigação ministerial, verificou-se que o certame foi ... comento, expedientes conhecidos e tutelados pelo então Prefeito Constitucional, ISAC RODRIGO ... -
Método da investigação criminal
... do particular para o particular passando pelo geral, ou seja, parte do resultado e por ... , seja pela hierarquia, judiciário, ministério público, defesa, sociedade e imprensa, o que ... previstos no ordenamento constitucional. 3. Restrições derivadas da organização ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0011603-20.2018.8.19.0007 (Cível), 05-04-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINARES. AFASTAMENTO. COMPROVAÇÃO DELITIVA. REPARO NA DOSIMETRIA. 1) Preliminares. 1.1) O Ministério Público é uno e indivisível, inexistindo qualquer nulidade processual diante da subscrição de denúncia por qualquer de seus membros. Precedentes. 1.2) A despeito da defesa sequer demonstrar que as conversas gravadas do réu...
... Apelado: Ministério Público ... Codenunciado: João Marcos de Souza ... persecução penal em juízo, motivo pelo qual não há que se cogitar em ... ferimento aos ... investigação de um núcleo de traficantes que atuava ... constitucional da presunção de não culpabilidade. 7.2) ... -
Conceito de investigação criminal
... ção criminal, vistas em tempos atuais pelo órgão de acusação brasileiro, quase sempre ... são produzidos por integrantes do ministério" público e quase sempre não dão a devida atenç\xC3" ... na devida investigação criminal constitucional, defendendo que a investigação criminal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08139059620174058300), 30-07-2019
PENAL. CONSTITUCIONAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AFIRMAÇÕES FEITAS EM SEDE DE INTERROGATÓRIO EM AÇÃO PENAL QUE APURAVA A PRÁTICA DE CRIME DE PECULATO. POSTERIOR CONFISSÃO QUANTO À FALSIDADE DA TESE SUSTENTADA EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE. REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta por EDILSON BORGES GUIMARÃES, assistido...
... CRIMINAL ... Cuida-se de Apelação Criminal, interposta ... seria conduta atípica, eis que abrangida pelo direito à defesa consagrado constitucionalmente; ... investigativo no âmbito do Ministério Público Federal, objetivando investigar a ... simplesmente em, no exercício do constitucional direito à ampla defesa, haver se retratado de ... autoridade policial instaurando a investigação das supostas agressões (fls. 33/34), o laudo da ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Acórdão ADI 443 9 / DF TEXTO CONSTITUCIONAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 33, CAPUT ... IGREJA CATÓLICA NO BRASIL PROMULGADO PELO DECRETO 7.107/2010. AÇÃO DIRETA JULGADA ... impede que o Poder Público crie de modo artificial seu ... ) Igreja Assembleia de Deus - Ministério de Belém, (ix) Liga Humanista ... O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária editou a 24 Documento ... Em investigação bibliográfica sobre o tema não ...
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Direito Processual Penal
... ção não viola o princípio constitucional do devido processo legal ... (C) A analogia, ... ção do conteúdo da lei, levada a efeito pelo aplicador da norma, sempre que esta disser menos ... atos praticados no âmbito dessa investigação, como buscas e apreensões e a censura a sites ... ção de inquérito policial pelo Ministério Público ... (E) Inquérito instaurado por ... -5, em trâmite perante a 28.ª Vara Criminal da Comarca da Capital/RJ” (STJ, 6ª T., HC ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... 11 Turma APELAO CRIMINAL (417) N 0014478-74.2016.4.03.6000 ... RELATOR: ... CAMARGO FONTOURA - MS12489-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, ... : Trata-se de recurso de Apelao interposto pelo acusado WESLEY SILVERIO DOS SANTOS (IDs ... que referida pessoa fez uso de seu constitucional direito ao silncio (fls. 1119/1120). No mesmo ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002254-33.2016.8.19.0081 (Cível), 24-02-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VINÍCIUS, ERIC, PEDRO E LUCAS); ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VANDERSON E CRISTIANO); ARTIGO 273, §§ 1º E 1º-B, ALÍNEAS I, V E VI, COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (RÉUS NATAN E RODRIGO); ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013 (RÉUS NATAN, RODRIGO E LUCAS); ARTIGO 303, CAPUT,...
... APELANTES: ... 1- MINISTÉRIO PÚBLICO ... 2- RODRIGO BOLINA LISBOA ... ADV: DR ... COLABORAÇÃO PREMIADA, REALIZADO PELO RÉU ... NATAN. NO MÉRITO, EM RELAÇÃO A TODOS ... de fato, ao tempo da investigação, no momento em que se ... representou pela quebra ... , não se admite, ante a garantia constitucional da não ... autoincriminação), conclui-se, ante ... -
Decisão monocrática Nº 38043 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-07-2021
... em Saúde da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde) e a empresa Bharat Biotech Limited ... investigação especulativa indiscriminada, sem objetivo certo, ... que interessa, a disciplina constitucional das Comissões Parlamentares de Inquérito, ... for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008467020214050000), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0800846-70.2021.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: EUDER DE SOUZA BONETHE ADVOGADO: Renan Benevides Franco e outros IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO....
... 2021.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: EUDER DE SOUZA BONETHE ADVOGADO: ... na inicial; 4) o "pre-requisito" exigido pelo juízo impetrado não encontraria amparo legal e ... à prova é dotado de proteção constitucional e se reveste em direito fundamental daqueles ... 8) a ciência quanto aos fatos sob investigação se traduz em pressuposto da condição de ter ... no exercício de atribuições do Poder Público, sendo imprescindível, porém, a presença de ... a quo tanto à defesa quanto ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ... Quanto aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00012784720134058102), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0001278-47.2013.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GILMAR TENORIO DE ALENCAR ADVOGADO: Francisco De Alencar Andrade APELANTE: FRANCISCO SILVIO SAMPAIO NETO ADVOGADO: Antonio Martins De Oliveira Filho APELANTE: EDISON AFONSO DE CARVALHO ADVOGADO: Francisco Gonçalves Dias APELANTE: CONSTRUTORA CRUZ E TENORIO LTDA ADVOGADO: Francisco De Alencar Andrade APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO...
... De Alencar Andrade APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) ... em parte a ação civil pública ajuizada pelo MPF, condenando-os a ressarcirem aos cofres ... apurado no Procedimento Investigatório Criminal (PIC) nº 1.15.002.000032/2011-78, a CONSTRUTORA ... , o MPF ter sido constatada na investigação a má execução dos serviços, pois os veículos ... ao erário, por expresso desígnio constitucional (art. 37, § 5º, CF/88) ... Mas isso não é ...