investigação judicial eleitoral
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data ... Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado ... § 6º A ... provas, e pedir a abertura de investigação judicial para apurar condutas em desacordo com as ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do ... ão a quem couber a sua representação judicial.” (NR) ... “Art. 28-A. Não sendo caso de ... , inclusive pelo Tribunal Superior Eleitoral" e pelos Institutos de Identificação Civil ... \xC2" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... ção julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida ... em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso ... procedimento sumaríssimo de investigação judicial, realizada pelo Corregedor-Geral e ...
- Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
- Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE
- Investigação judicial eleitoral (AIJE)
- Da Investigação Judicial Eleitoral (AIJE)
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... ) dias contados do fato ou da notificação do partido da decisão judicial que deu origem à substituição ... , relatando fatos e indicando provas, e pedir a abertura de investigação judicial para apurar condutas em desacordo com as normas desta Lei, ...
- Investigação judicial eleitoral - abuso do poder econômico, político, meios de comunicação (AIJE)
- Anexo F - Ação de investigação judicial eleitoral (AIJE)
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... O Tribunal Superior Eleitoral, com sede na Capital da União e jurisdição em ... , salvo se expedida por autoridade judicial; ... V- portar arma de defesa pessoal ... rafo único- Quando, no curso de investigação, houver indício da prática de crime por parte ...
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TSE julga duas relevantes ações de investigação judicial eleitoral
Luiza Veiga: TSE julga relevantes ações de investigação judicial
O Tribunal Superior Eleitoral julgou, na sessão de terça-feira (28/5), o Recurso Especial Eleitoral 97.229, de Sete Lagoas (MG). O caso envolve a ponderação entre os princípios da liberdade de expressão, da soberania popula... -
Em vigor
Código Eleitoral
... , relatando fatos e indicando provas, e pedir abertura de investigação para apurar uso indevido do poder econômico, desvio ou abuso do poder de ... causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral ... § 1o Só é admitido o registro do ... § 1º A decisão judicial a que se refere este artigo deve ser precedida de ... indicar provas e pedir abertura de investigação para apurar qualquer ato que viole as ...
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As candidaturas femininas 'fictícias' e impugnação de mandato eletivo
Este ensaio objetiva analisar, a partir da evolução jurisprudencial da Justiça Eleitoral, quais os móveis processuais aptos a sindicar a ocorrência de fraude à lei concernente à configuração das chamadas candidaturas “laranjas” ou “fictícias”, bem como as consequências jurídico-eleitorais aplicáveis à espécie, tais como a rescisão do Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários (DRAP), com...
... Gerais (PUC Minas) (2015) e em Direito Eleitoral pelo Instituto Brasiliense de Direito Público ... Eletivo (AIME) e a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) são instrumentos ... -
LEI 11300 de 10/05/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PROPAGANDA, FINANCIAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS DESPESAS COM CAMPANHAS ELEITORAIS, ALTERANDO A LEI 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997.
... até o dia 10 de junho de cada ano eleitoral o limite dos gastos de campanha para os cargos em ... provas e pedir a abertura de investigação judicial para apurar condutas em desacordo com as ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Art. 8º - O Tribunal Superior Eleitoral, com sede na Capital da União e jurisdição em ... , salvo se expedida por autoridade judicial; ... V - portar arma de defesa pessoal ... grafo único - Quando, no curso de investigação, houver indício da prática de crime por parte ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... do Ministério Público, representando-o judicial e extrajudicialmente; ... II - integrar, ... h) oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeira instância, ou junto ao ... Quando no curso de investigação, houver indício da prática de infração penal ...
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Em vigor
Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009. Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5., inciso LVIII, da Constituição Federal.
... do inquérito, ou outra forma de investigação, ainda que consideradas insuficientes para ... dos previstos nesta Lei ou em decisão judicial ... #Incluído pela Lei nº 12.654, de 28 ... , inclusive pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelos Institutos de Identificação Civil ...
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Acórdão Nº 1465863 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-04-2024
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Eleitoral. 3. Ação de Investigação Judicial Eleitoral. Condenação por captação ilícita de sufrágio e abuso de poder econômico. 4. Prova emprestada. Alegada prevenção do juízo eleitoral que deferiu as diligências em investigação criminal eleitoral. 5. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... Agravo ... Eleitoral. 3. Ação de Investigação Judicial Eleitoral. Condenação por ... - Acórdão Nº RE - Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº 060033681 - PIRACURUCA - PI de Tribunal Regional Eleitoral do Piauí
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... de prover a execuo de ordem ou deciso judicial, com ressalva, conforme a matria, da competncia ... Federal ou do Tribunal Superior Eleitoral; ... II- de ofcio, ou mediante pedido da ...
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Acórdão Nº 1423734 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2024
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Eleitoral. 3. Pressupostos de admissibilidade da ação de investigação judicial eleitoral por abuso de poder econômico. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.
... : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... Agravo ... de admissibilidade da ação de investigação ... judicial eleitoral por abuso de poder ... -
Acórdão Nº 1405274 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito eleitoral. 3. Ação de investigação judicial eleitoral. 4. Alegadas irregularidades das interceptações telefônicas. 5. Discussão de natureza infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade do revolvimento de fatos e provas. Aplicação da Súmula 279/STF. Precedentes. 6. Inexistência de argumentos capazes de...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : ... eleitoral. 3. Ação de investigação judicial eleitoral. 4. Alegadas ... -
Em vigor
Lei de Execução Penal
... ório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento ... e analisada para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal, e ... de objetos, salvo expressa autorização judicial em contrário; ... #Incluído pela Lei nº ...