inviolabilidade correspondência
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11767, DE 07 DE AGOSTO DE 2008. Altera o Artigo 2 da Lei 8.906, de 4 de Julho de 1994, para Dispor Sobre o Direito a Inviolabilidade do Local e Instrumentos de Trabalho do Advogado, Bem Como de Sua Correspondencia.
... 4 de julho de 1994, para dispor sobre o direito à inviolabilidade do local e instrumentos de trabalho do advogado, bem como de sua correspondência ... O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... Militares e órgãos sob contrôle dêstes, regula-se a correspondência pelo padrão de remuneração ... Pena superior a dois anos, imposta ... SEÇÃO II- Do crime contra a inviolabilidade do domicílio ... Violação de domicílio ... ARTIGO 226 ...
-
Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... a) à liberdade de locomoção; ... b) à inviolabilidade do domicílio; ... c) ao sigilo da correspondência; ... d) à ...
-
Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... 1. A exceção constitucional à inviolabilidade “[d]o sigilo da ... correspondência e das comunicações telegráficas, ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... inviolabilidade" da intimidade, do sigilo de correspondência, dados \xC2" ...
-
Acórdão nº 2016/0018607-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 5º da Constituição Federal garante a inviolabilidade do sigilo ...
-
Acórdão nº 2014/0253290-9 de T5 - QUINTA TURMA
... Federal prevê a inviolabilidade do sigilo da correspondência e ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 2682, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1955. Dispõe Sobre a Vigencia Dos Paragrafos 6 e 15 do Artigo 141 da Constituição Federal, Durante o Estado de Sitio. (sigilo de Correspondencia e Inviolabilidade do Lar).
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... , com numeração individualizada, de forma a garantir a inviolabilidade e a idoneidade do vestígio durante o transporte ... § 2º O recipiente ... VI – fiscalização do conteúdo da correspondência; ... VII – participação em audiências judiciais preferencialmente por ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... V - correspondência e despesas postais; ... VI - despesas de instalação, organização ... ônica contabilizará cada voto, assegurando-lhe o sigilo e inviolabilidade, garantida aos partidos políticos, coligações e candidatos ampla ...
-
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... fundamental relativo à inviolabilidade domiciliar ao dispor que "a ... correspondência", nem de ofensas ilegais à sua honra ou reputação\" ... 7. A\xC2" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131240-59.2003.5.01.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... 3. A solução do litígio não se deu sob o lume da inviolabilidade da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das ...
-
Acordão da Quinta Turma, 27-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. LEGALIDADE. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E FUNDAMENTADA DA AUTORIDADE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Como é de conhecimento, O art. 5º da Constituição Federal garante a inviolabilidade do sigilo telefônico, da correspondência, das comunicações
-
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... íficos para os trabalhos de coleta, acondicionamento, inviolabilidade e remessa das amostras fiscais aos laboratórios; ... VIII - arcar com o ... Art. 119. Deve ser mantida a correspondência entre as carcaças, as partes das carcaças e suas respectivas vísceras ...
-
Acórdão nº HC 203371 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... ORDEM DENEGADA ... 1.O princípio constitucional da inviolabilidade das comunicações não é absoluto. Nos termos da jurisprudência do ... 2.Não viola o sigilo de correspondência da Paciente simples menção, no julgamento plenário, à apreensão de ...
-
Acórdão nº 50007971520178210104 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 23-06-2022
... sustar a prática delitiva, pois não se tratava de mera correspondência. Requereu a reforma da sentença com a consequente condenação dos réus ... necessidade de previsão legal de eventual restrição à inviolabilidade. Além disso, exige-se que a restrição atenda a um fim legítimo e que ...
-
Acórdão Nº 0000840-69.2018.8.24.0055 do Quarta Câmara Criminal, 16-04-2020
... 157, § 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL). CRIME CONTRA A INVIOLABILIDADE DE CORRESPONDÊNCIA. VIOLAÇÃO DE COMUNICAÇÃO RADIOELÉTRICA (ART. 151, ...
-
Acórdão Nº 5003330-80.2020.8.24.0031 do Terceira Câmara Criminal, 08-03-2022
... das buscas e apreenses, por suposta violaoao direito inviolabilidade de domiclio (arts. 241 do CPP e art. 5, XI, da CF); 2) nulidade dos ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ) ao órgão judicial competente para quebra de sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações ... , respeitadas as normas constitucionais pertinentes à inviolabilidade" do domicílio; ... VII - expedir notificações e intimações necess\xC3" ...
-
Direitos e deveres individuais e coletivos
... aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ... ção ou transmissão da matéria ofensiva, mediante correspondência" com aviso de recebimento encaminhada diretamente ao veículo de comunicaç\xC3" ...
-
Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... definitivo de utilizar qualquer documento que constitua correspondência eletrônica constante nos meio magnéticos que encartam o Procedimento ... pessoal da pessoa física tem proteção constitucional de inviolabilidade. O e-mail corporativo, ou empresarial, é apenas um instrumento de ...
-
Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... definitivo de utilizar qualquer documento que constitua correspondência eletrônica constante nos meio magnéticos que encartam o Procedimento ... pessoal da pessoa física tem proteção constitucional de inviolabilidade. O e-mail corporativo, ou empresarial, é apenas um instrumento de ...
-
Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... definitivo de utilizar qualquer documento que constitua correspondência eletrônica constante nos meio magnéticos que encartam o Procedimento ... pessoal da pessoa física tem proteção constitucional de inviolabilidade. O e-mail corporativo, ou empresarial, é apenas um instrumento de ...
-
Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... definitivo de utilizar qualquer documento que constitua correspondência eletrônica constante nos meio magnéticos que encartam o Procedimento ... pessoal da pessoa física tem proteção constitucional de inviolabilidade. O e-mail corporativo, ou empresarial, é apenas um instrumento de ...
-
Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... definitivo de utilizar qualquer documento que constitua correspondência eletrônica constante nos meio magnéticos que encartam o Procedimento ... pessoal da pessoa física tem proteção constitucional de inviolabilidade. O e-mail corporativo, ou empresarial, é apenas um instrumento de ...