iptu propter rem
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Acórdãos nº 2086122-89.2017.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2017
... IPTU. Obrigação propter rem ... Adquirente (ou promitente ...
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Acórdão nº 1.0000.17.087888-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - IMÓVEL NEGOCIADO NA PLANTA E AINDA NÃO ENTREGUE - TAXAS CONDOMINIAIS, IPTU E CONGÊNERES - OBRIGAÇÕES PROPTER REM (POR CAUSA DA COISA). Havendo elementos que evidenciem probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, impõe-se o deferimento de pedido...
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Decisão Monocrática nº 51058447220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 01-08-2022
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... AFASTAMENTO. OBRIGAÇÃO “PROPTER REM” (ART. 130 DO CTN) PELA QUAL RESPONDEM TANTO O ADQUIRENTE COMO O ...
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Acórdão nº 50033671820218210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 13-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DEVEDOR. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFORME ENTENDIMENTO ESTAMPADO NA SÚMULA N. 414 DO STJ, É CABÍVEL A CITAÇÃO DO DEVEDOR MEDIANTE EDITAL NA EXECUÇÃO FISCAL QUANDO ESGOTADAS AS DEMAIS MODALIDADES PREVISTAS NO ART. 8º DA LEF, QUAIS SEJAM, CITAÇÃO PELO CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA. CASO DOS AUTOS EM...
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... salientar que as obrigações para pagamento de IPTU são propter rem (art. 130 do CTN). Logo, a quem tem a posse ou a propriedade do ... -
Decisão Monocrática nº 50102676620178210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 07-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PROPTER REM. EXTINÇÃO DO FEITO. Segundo o art. 34 do CTN, o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, em face dos quais o exequente poderá exigir...
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PROPTER REM. extinção do feito ... Segundo o art. 34 do CTN, o contribuinte ... -
Decisão Monocrática nº 50113242220178210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 08-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PROPTER REM. EXTINÇÃO DO FEITO. Segundo o art. 34 do CTN, o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, em face dos quais o exequente poderá exigir...
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PROPTER REM. extinção do feito ... Segundo o art. 34 do CTN, o contribuinte ... -
Acórdão Nº 0000693-39.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU E TCL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ... RECONHECIDA NA ORIGEM. TERMO DE ... OBRIGAÇÃO PROPTER" REM ... ARTIGOS 32, 34, 123 E 130 DO CTN. ARTIGO 1.245, § 1º, DO CC. DECIS\xC3" ...
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Acórdão Nº 0001692-18.2018.8.16.00552 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 20-03-2023
... LEADING CASE DO ... REPETITIVO REFERE-SE A DÍVIDA DE IPTU. PROPTER REM. DÍVIDA ... DO CASO CONCRETO REFERE-SE À PRESTAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 50986060220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE OCORRIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DA SÚMULA Nº 392 DO STJ. A SUJEIÇÃO PASSIVA DO IPTU ABRANGE AQUELE QUE DETÉM QUALQUER DIREITO DE GOZO, RELATIVAMENTE AO...
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... CTN, além de prever que as obrigações de pagamento do IPTU são propter rem, prevê a hipótese de sub-rogação do adquirente: ... Art. 130. Os ... -
Acórdão Nº 0005865-77.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 16-05-2022
... LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA) ... APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. IPTU. USO EXCLUSIVO DE COPROPRIETÁRIA ... DE BEM DE ACERVO PATRIMONIAL DO ... OBRIGAÇÃO , RESPONSABILIDADE CONFORME PARTES IDEAIS ... PROPTER REM ... NA PROPRIEDADE DO BEM DEVIDAMENTE REALIZADA NA SENTENÇA. CASO ...
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Acórdão nº 1.0056.16.016623-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PENHORA DO IMÓVEL - CERTIDÃO IMOBILIÁRIA ATUALIZADA - APRESENTAÇÃO - NÃO OBRIGATORIEDADE - NATUREZA PROPTER REM - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ - RECURSO PROVIDO. 1. No ajuizamento da execução fiscal, não é obrigatória, para fins de penhora, a apresentação da matrícula atualizada do imóvel que gerou o lançamento
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Acórdãos nº 1065566-38.2016.8.26.0576 de 28ª Câmara de Direito Privado, 11 de Febrero de 2019
... Pagamento do IPTU. Natureza propter rem. Responsabilidade do locador, salvo ...
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Acórdão Nº 0806432-10.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-05-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. IPTU E TSU. TRIBUTOS DE NATUREZA PROPTER REM. PROMITENTE COMPRADOR/ADQUIRENTE DO IMÓVEL INSERIDO NO POLO PASSIVO NO CURSO DA AÇÃO. AMPLIAÇÃO SUBJETIVA. TUMULTO PROCESSUAL E NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VEDAÇÃO. SÚMULA N.º 392 DO STJ. PRECEDENTES. PROSSEGUIMENTO DA AÇAO EM FACE DO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ... MACEIÓ. IPTU E TSU. TRIBUTOS DE NATUREZA PROPTER REM ... PROMITENTE ... -
Decisão Monocrática nº 50004555820218210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 22-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... O IPTU constitui obrigação propter rem (artigo 130 do CTN) pela qual respondem tanto o possuidor como o ...
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Acórdão nº 0050116-22.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2014
... SENTENÇA IMPROCEDENTE. PEDIDO DE ... RATEIO DE DÉBITO DE IPTU ENTRE CONDÔMINOS ... ARTS. 32 E 34 DO CTN. TRIBUTO PROPTER REM. FALTA ...
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Acórdão nº 1011894-70.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 04-12-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – PEDIDO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL OBJETO DA EXAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - TITULARIDADE REGISTRAL EM NOME DE TERCEIRO – OBRIGAÇÃO PROPTER REM – AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO PROPRIETÁRIO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.“(...)1. As obrigações para pagamento do IPTU são propter rem, conforme dispõe o art. 130 do CTN, o qual prevê...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUCÁO FISCAL — ... IPTU - PEDIDO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL OBJETO DA ... EXACÁO - IMPOSSIBILIDADE - TITULARIDADE REGISTRAL EM ... NOME DE TERCEIRO - OBRIGACÁO PROPTER REM - ... AUSÉNCIA DE INCLUSÁO DO PROPRIETÁRIO NO POLO ... PASSIVO DA ... -
Acórdão nº 0338780-64.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 16 de Julio de 2014
... RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE DÉBITO DO IPTU ... OBRIGAÇÃO PROPTER REM INEFICÁCIA DE CONVENÇÃO ... CELEBRADA ...
- Acórdão Nº 0311012-84.2017.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-06-2022
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Decisão Monocrática Nº 0005701-72.2006.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-03-2020
... que a transferência do imóvel sobre o qual pende a cobrança de IPTU-Imposto Predial Territorial Urbano ocorrida no curso da execução fiscal ... propter rem , a teor do disposto no art. 130 do Código Tributário Nacional, ...
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Decisão Monocrática Nº 0069388-57.2005.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 14-04-2020
... que a transferência do imóvel sobre o qual pende a cobrança de IPTU-Imposto Predial Territorial Urbano ocorrida no curso da execução fiscal ... propter rem , a teor do disposto no art. 130 do Código Tributário Nacional, ...
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Decisão Monocrática Nº 0060563-32.2002.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-03-2020
... que a transferência do imóvel sobre o qual pende a cobrança de IPTU-Imposto Predial Territorial Urbano ocorrida no curso da execução fiscal ... propter rem , a teor do disposto no art. 130 do Código Tributário Nacional, ...
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Decisão Monocrática Nº 0018051-34.2002.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-03-2020
... que a transferência do imóvel sobre o qual pende a cobrança de IPTU-Imposto Predial Territorial Urbano ocorrida no curso da execução fiscal ... propter rem , a teor do disposto no art. 130 do Código Tributário Nacional, ...
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Acórdão nº 1.0090.17.002986-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS Á EXECUÇAÕ - PRESCRIÇÃO - EXCESSO DE PENHORA. 1. A constituição definitiva do crédito tributário no caso do IPTU, por se tratar de tributo sujeito a lançamento de ofício, ocorre com a remessa, ao contribuinte, da guia de pagamento do imposto. 2. Sendo o IPTU uma obrigação tributária de natureza propter rem, não há óbice algum para que a penhora...
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Acórdãos nº 1056093-69.2014.8.26.0100 de 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 2 de Marzo de 2018
... TAXAS CONDOMINIAIS. IPTU Obrigação propter rem que decorre do real exercício ...
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Acórdão nº 0125329-29.2008.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
... EXISTÊNCIA. PRELIMINAR ... ILEGITIMIDADE PASSIVA. COBRANÇA DE IPTU ... PROMESSA DE COMPRA E VENDA ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEMA ... Isso porque o IPTU, assim como a ... TLP, constituem obrigação propter rem pelas quais ... respondem tanto o adquirente quanto o proprietário ...