iptu rj isenção
-
Teorias da federação e a evolução do federalismo fiscal no do Brasil (1889-2014)
... ípios, atribuiu o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), substituto do ... compensar as perdas de receitas em que estes incorriam com a isenção do ICMS nas exportações de produtos manufaturados ... Foram mudanças ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0182428-78.2019.8.19.0001 (Criminal), 25-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EXECUÇÃO FISCAL REFERENTE AOS DÉBITOS DOS EXERCÍCIOS DE 2012 E 2013 DO IPTU E DA TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO. UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENSINO SUPERIOR. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE QUE TRATA O ARTIGO 150, IV, "A" E "C" C/C § 2º DA CRFB/88. ISENÇÃO DE COBRANÇA DE IPTU. TODAVIA,
... REFERENTE AOS DÉBITOS DOS EXERCÍCIOS ... DE 2012 E 2013 DO IPTU E DA TAXA DE COLETA ... DOMICILIAR DE LIXO. UNIVERSIDADE DO RIO DE ... CRFB/88. ISENÇÃO DE COBRANÇA DE IPTU ... TODAVIA, TCDL DEVIDA ... CONSTITUCIONALIDADE DA ... -
Decisão monocrática Nº 1394089 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2022
... ISENÇÃO SOBRE BENS E PATRIMÔNIO. NÃO ABRANGÊNCIA DE SERVIÇOS ESPECÍFICOS E ... "É bem verdade que o título apresentado (CDA nº 38009) alude ao IPTU como "origem" do débito (evento 1, fl. 03 da execução). Todavia, em sua ...
-
Decisao Nº 0792865-32.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 23-02-2023
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL TRANSFERIDO APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA ... ou extintivo do direito de recorrer; além de se constatar a isenção do preparo em benefício da Fazenda Pública (art. 10, inciso IV, da Lei ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.589745-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONDENAÇÃO INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - IPTU E TSU - CEMIG - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - CONFIGURADA - ART 174 DO CTN - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE - ART. 150, §3º, DA CF/88 -
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0223741-19.2019.8.19.0001 (Cível), 18-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. REMISSÃO COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL 5128/09, QUE ESTABELECE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA OS IMÓVEIS DA REGIÃO DO PORTO MARAVILHA. RECURSO DESPROVIDO E MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. Cuida-se de ação pelo procedimento comum ordinário por meio da qual pretendem os contribuintes autores o reconhecimento da remissão dos créditos fiscais de IPTU, com...
... Relatora: Des. Mônica Maria Costa ... APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. REMISSÃO COM FUNDAMENTO NA ... LEI MUNICIPAL 5128/09, QUE ESTABELECE ... sobre suspensão ou exclusão do crédito, outorga de isenção ... MONICA MARIA COSTA DI PIERO:29835 Assinado em 24/04/2023 17:01:02 ... -
Acórdão nº 1.0145.05.207706-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTIUIÇÃO DA CDA - LEI 6.830/80 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Conforme disposição do art. 34 do CTN, os contribuintes do IPTU são o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. O artigo 2º, § 8º, da Lei 6830/80, somente...
-
Acórdão nº 1.0079.14.062706-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - IPTU - BASE DE CÁLCULO - IMÓVEL GRAVADO COM RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL (RPPN) - BASE DE CÁLCULO LEGALMENTE REDUZIDA - ART. 64, §1º, A, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS - INCONSTITUCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE -
-
Capital - 10� vara da fazenda p�blica
... - Processo 0501268-82.2021.8.05.0001 - Embargos à Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - EMBARGANTE: Juvencio de Souza ... Deixo de condenar ao pagamento de custas em razão da isenção legal. P. R. I ... ADV: ANDERSON SOUZA BARROSO (OAB 14178/BA) - Processo ...
-
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0037138-66.2014.8.19.0014 (Criminal), 10-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR. IMÓVEL PERTENCENTE A ENTIDADE SINDICAL. ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DO IPTU PREVISTA NO ART. 150, INCISO VI, ALÍNEA "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ISENÇÃO DA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO CONFORME PRECEITUA O ART. 427 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°. 01/2017 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO...
... EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO ... RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE ... COLETA DE LIXO DOMICILIAR. IMÓVEL PERTENCENTE A ... E SINDICAL. ISENÇÃO QUANTO AO ... PAGAMENTO DO IPTU PREVISTA NO ART. 150, INCISO VI, ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0225390-87.2017.8.19.0001 (Criminal), 27-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TCDL. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E JULGOU EXTINTA A AÇÃO, COM FUNDAMENTO NA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA EXECUTADA EM RELAÇÃO AO IPTU E NA ISENÇÃO COM RELAÇÃO À TCDL. MÉRITO RECURSAL QUE SE RESTRINGE A VERIFICAR SE A FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, NA QUALIDADE DE FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, FAZ JUS À ISENÇÃO...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO ... FISCAL. IPTU/TCDL. SENTENÇA QUE ACOLHEU ... A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E JULGOU ... RELAÇÃO AO IPTU E NA ISENÇÃO COM ... RELAÇÃO À TCDL. MÉRITO RECURSAL QUE SE ... RESTRINGE A ... -
Decisao Nº 0107745-89.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 27-06-2022
... DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE IPTU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ... Dispensado o relatório, ... A alegada isenção decorrente da Lei 308/99 do município de Xangrilá, onde está situado o ...
-
Acórdão Nº 5059423-87.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 24-05-2022
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 79/1999. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EFEITO DECLARATÓRIO DO ATO. EFICÁCIA RETROATIVA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
-
Santo antônio de jesus - 2ª vara cível
... 927, IV, do CPC, estabelece que "o contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço" ... a autarquia ré ao pagamento de custas, tendo em vista a isenção legal (art. 5º da Lei Estadual n. 12.373/11) e a ausência de valores a ...
-
Isonomia e capacidade contributiva perante a regressividade do sistema tributário
... alemão fixou em 1.000 thalers (moeda alemã) o limite de isenção para o contribuinte, equivalendo ao patamar mínimo para a sua ... médico, que é repassado ao paciente no preço da consulta; 51 ou o IPTU devido pelo proprietário-locador, que é transferido ao inquilino na ...
-
Norma padrão da restituição de tributos inconstitucionais
... ção foi aplicada no âmbito do Direito Tributário, tem-se o caso do IPTU progressivo. Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal havia declarado ... 56 da Lei nº 9.430/96 da isenção prevista no art. 6º, II, da LC nº 70/91. Havia um cenário de ...
-
Tributação dos planos de previdência complementar
... por patrocinadoras e instituidoras até a tributação ou isenção dos rendimentos correspondentes aos benefícios recebidos pelos ... 668 ... 317. CARRAZZA, Elizabeth Nazar. IPTU" e progressividade – Igualdade e capacidade contributiva. Curitiba: Juru\xC3" ...
-
Decisão da Presidência nº 1261505 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2020
... IMPOSSIBILIDADE. 1 ... Progressividade do tributo e isenção ... Institutos distintos ... O primeiro constitui sanção imposta pelo ... contribuintes, inclusive a recorrente, estarão obrigados a pagar o IPTU cálculo `a razão de 0.6% (zero vírgula seis por cento) sobre o valor ...
-
Os Bens
... isenção durará enquanto viver um dos cônjuges, ou, na falta destes, até que os ... -se que o imóvel cedido por uma das partes possuía débitos de IPTU relacionados a anos anteriores à celebração do contrato. Assim, a parte ...
-
Capital - 10ª vara da fazenda pública
... Sem condenação ao pagamento de custas ante a isenção legal. Sem honorários ante a falta de angularização processual ... ência consolidada no sentido de que a notificação do lançamento do IPTU e das taxas municipais ocorre com o envio da correspondente guia de ...
-
Decisão monocrática Nº 1425734 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2023
... ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 3º, § 5º, DA LEI N.º 11.457/07 ... I ... IPTU. PROGRESSIVIDADE. MATÉRIA PRECLUSA. QUESTÃO NÃO ATACADA NO APELO ...
-
Processo nº 0021274-42.2005.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TCDL. CONSTITUCIONALIDADE. IPTU. ALÍQUOTAS. DIFERENCIAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Primeiramente, não se conhece o apelo interposto pelo Município, pois ausente pressuposto de admissibilidade recursal, qual seja, a sucumbência, a legitimar o exame do mérito, uma vez que o pedido...
... APELAÇÃO CÍVEL. TCDL. CONSTITUCIONALI- ... DADE. IPTU. ALÍQUOTAS. DIFERENCIAÇÃO. ... concedem isenção sobre impostos e taxas, ressalvadas ... -
Acórdão nº 0509285-20.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2018
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. COELBA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENREGIA ELÉTRICA. SUBSTAÇÕES FUNCIONANDO EM IMÓVEIS DA UNIÃO. ATIVIDADE ECONÔMICA LUCRATIVA. IPTU. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150, VI, "A" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇ
... Proc. Munícipio : Luciano Campos da Silva ... Assunto : IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO ... obtenção de lucro, razão pela qual não faz jus à isenção constitucional recíproca sobre os ... imóveis que lhe foram cedidos pela ... - Decisão Monocrática, Processo nº 2005.61.00.016308-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 21-02-2019