iptu rj isenção
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Tributário
... Tributário. Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Sociedade de economia mista concessionária de serviço público ... de reserva legal no registro de imóveis é imprescindível para isenção de ITR prevista no art. 10, § 1º, II, a, da Lei 9.393/96 ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0180433-16.2008.8.19.0001 (Criminal), 10-07-2019
Direito Administrativo. Execução Fiscal. Embargos à execução fiscal. Certidões de Dívida Ativa nºs 01/018674/2005, 01/159724/2005 e 01/030853/2006, visando a cobrança, de IPTU dos exercícios de 2003 e 2004 e TCDL somente do ano de 2003. Imóvel situado na Avenida Presidente Vargas, 2610, lote 02/ PAL 35700, inscrição imobiliária 0.109761-7. Sentença de improcedência. Recurso de apelação....
... 01/159724/2005 e 01/030853/2006, visando a cobrança, de IPTU ... dos exercícios de 2003 e 2004 e TCDL somente do ano de 2003 ... Cultura do Rio de Janeiro ... Isenção" de IPTU para imóveis de caráter histórico e cultural, ... não é autom\xC3" ... -
Processo nº 0018434-42.2017.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento - Ação de Restabelecimento de Isenção Tributária C/c Exclusão de Crédito Tributário - Ação Ajuizada Em Face Do Município Do Rio de Janeito - Decisão Interlocutória que Deferiu a Tutela Antecipada para Determinar a Suspensão Da Exigibilidade Dos Créditos Tributários Referentes Ao Iptu Dos Anos de 2010 a 2016, Relativos Ao Imóvel Descrito Na Inicial - Manutenção Da...
... DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA C/C EXCLUSÃO DE CRÉDITO ... EXIGIBILIDADE ... TRIBUTÁRIOS REFERENTES AO IPTU" DOS ANOS DE 2010 A ... 2016, RELATIVOS AO \xC2" ... -
Decisão da Presidência nº 1112648 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2018
... CÍVEL Municipal Ação Ordinária Taboão da Serra Isenção de IPTU Admissibilidade Autor que preenche os requisitos exigidos ...
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Acórdão nº 1.0079.11.052933-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
Apelação cível - Embargos à execução fiscal - Imunidade tributária recíproca - Artigo 150, inciso VI, alínea 'a', da Constituição da República - Sociedade de economia mista - Inaplicabilidade - RE 594.015 - IPTU - Incidência sobre imóvel afetado e reversível à União - Possibilidade - Sentença confirmada - Recurso ao qual se nega provimento. 1. A imunidade tributária recíproca prevista no artigo 15
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0213092-92.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-03-2022
TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ISENÇÃO DO IPTU. LEI 691/84. CONTRIBUINTE IDOSO QUE AUFERE RENDA FAMILIAR INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. AUTOR IDOSO, COM 92 ANOS DE IDADE, QUE RESIDE COM A ESPOSA EM APARTAMENTO LOCALIZADO NO HUMAITÁ, CUJA ÁREA EDIFICADA É DE 75M2. DEMANDANTE QUE RECEBE APOSENTADORIA NO VALOR DE R$1.860,00 E SUA ESPOSA, NO VALOR DE R$998,00. PRETENSÃO DE OBTER A...
... TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ISENÇÃO ... DO IPTU. LEI 691/84. CONTRIBUINTE IDOSO QUE ... AUFERE RENDA FAMILIAR ... -
Decisão monocrática Nº 1292969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-10-2020
... -35/2001, norma a partir da qual se possa extrair o direito à isenção do demandante quanto ao pagamento de COFINS sobre as receitas financeiras ... TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. ART. 150, VI, C, DA CF. ENTIDADE EDUCACIONAL OU DE ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... de deferimento do benefício da gratuidade com a consequente isenção do preparo recursal e narra no caderno processual, nas peças de defesa e ... de e Imposto Predial Territorial Urbano,Taxa de Limpeza Pública – IPTU/TL, relativos aos exercícios de 2009 e 2010, conforme Certidões da ...
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Câmara aprova urgência de texto que legaliza jogos e começa a discutir isenção de IPTU a Igrejas
BRASILIA — A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, por 293 votos a favor e 136 contrários, um requerimento que acelerou a tramitação do projeto que legaliza os jogos de azar no Brasil. Em meio a uma disputa interna na bancada evangélica, ...
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Acórdão, Processo nº 5019408-81.2019.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-06-2022
... termos do artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, diante de isenção legal ... Condenou o Exequente a arcar com honorários advocatícios em ... seria proprietária do imóvel, sendo dessa maneira contribuinte do IPTU, nos termos do artigo 34, do Código Tributário Nacional ... Assevera ...
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SECRETARIAS - FAZENDA
... 4. Montante referente a 0,125% do produto da arrecadação do IPTU e do ISS da competência de maio de 2022, pendente de apropriação na ... Créditos tributários recorridos: Sem crédito-Imunidade/ ... Isenção SQL 097.007.0099-2 EX 2021 ... EMENTA: Recurso Ordinário ...
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Decisão monocrática Nº 1409033 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2022
... ISENÇÃO CONCEDIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 5.839/90 ÀS ENTIDADES IMUNES. SENTENÇA ... IPTU. IMUNIDADE. ART. 150, VI, C, DA CF. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART ...
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Decisão da Presidência nº 1236549 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2019
... 150, VI, a, da Lei Maior em favor da ora recorrida com relação ao IPTU ... Afirmou que a CDHU cumpre todos os requisitos exigidos pela lei de ... Sistema S, como sói ser o caso do ora apelado, gozam de isenção tributária especial por expressa disposição dos arts. 12 e 13 da Lei n ...
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Decisões Monocráticas nº 1236549 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2019
... 150, VI, a, da Lei Maior em favor da ora recorrida com relação ao IPTU ... Afirmou que a CDHU cumpre todos os requisitos exigidos pela lei de ... Sistema S, como sói ser o caso do ora apelado, gozam de isenção tributária especial por expressa disposição dos arts. 12 e 13 da Lei n ...
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Acórdão, Processo nº 0022550-52.2017.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-06-2022
... pela Prefeitura Municipal de São Paulo/SP para a cobrança de IPTU de 1993. Na sentença (fls. 39 a 63), o MM Juízo a quo julgou procedentes ... estatal, não às sociedades de economia mista que os exploram - Isenção não renovada depois da Constituição Federal de 1.988 - Tributo devido ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0403793-93.2008.8.19.0001 (Criminal), 21-01-2020
Embargos à Execução. Execução Fiscal. IPTU relativo aos anos de 2004 e 2005. Alegação de não aplicação do §8º do art. 63 do Código Tributário Municipal. Sentença de procedência. Inconformismo do Município. O art. 63, §8º do CTM não foi declarado inconstitucional. Isenção parcial prevista no art. 63, §8º, do Código Tributário Municipal, na redação dada pela Lei Municipal nº 1.936/1992. Perícia...
... Embargos à Execução. Execução Fiscal ... IPTU relativo aos anos de 2004 e 2005. Alegação ... de não aplicação do ... 63, §8º do CTM ... não foi declarado inconstitucional. Isenção parcial ... prevista no art. 63, §8º, do Código Tributário ... -
Decisão monocrática Nº 1385211 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2022
... 25-27): ... “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.IPTU. EXERCÍCIO DE 2013. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE ISENÇÃO FISCAL PARCIAL ...
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Tributário
... Cessionário do direito de uso não é contribuinte do IPTU ... Apelação cível. Declaratória de inexistência de relação ... pública em atividade acometida de neoplasia maligna não possui isenção de imposto de renda ... Processual Civil. Tributário. Recurso Especial ...
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Processo nº 0363067-77.2008.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução Fiscal. Iptu/tcdl. Nulidade Da Cda. Prescrição. Isenção. Violação Ao Principio Do Não Confisco. Inconstitucionalidade. 1) Nos Termos Do Entendimento Assentado No Verbete Sumular Nº 559 Do E. Superior Tribunal de Justiça, É Desnecessária a Instrução Da Petição Inicial Da Execução Fiscal Com O Demonstrativo de Cálculo Do Débito, e Tampouco Se Desconsidera
... inconstitucionalidade da cobrança de crédito a título de IPTU" ... sobre imóvel inserido em Área de Preservação Ambiental e\xC2" ... isenção" de que cuida o art. 61, §3º, do Código Tributário do Munic\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 1378334 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
... Solicitação de isenção tributária em relação ao pagamento do IPTU, a partir do exercício de ...
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Direito Administartivo
... Ex.: admissão, licença, homologação, isenção e anulação ... Ato enunciativo é aquele em que a Administração ... imissão na posse, relativos ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Limpeza Pública de Coleta de Resíduos Sólidos ...