iptu rj isenção
19662 resultados para iptu rj isenção
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Camaçari - 1ª vara de fazenda pública
... 44312/BA) - Processo 0723665-84.2012.8.05.0039 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - AUTOR: Fazenda Pública do ... Sem custas diante da isenção que goza a parte exequente. A teor do art. 496, § 3º, II, CPC/2015, a ...
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Empresário Individual
... á o MEI a desenvolver melhor o seu negócio e crescer; • Isenção de taxas para registro da empresa: todo o processo de formalização é ... que é realizada em logradouro informal, ou seja, imóvel sem IPTU ou documento de propriedade emitido por Registro Geral de Imóveis (RGI) ...
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Aspectos registrais
... e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja ... ça de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), o Código Tributário Nacional trata da temática no artigo 32, ...
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Taxa de incêndio: devo pagar ou não? Entenda a polêmica
... Isso ocorre, por exemplo, quando alguém paga, por exemplo, o IPTU" (imposto municipal) ou o IPVA (estadual) cujas verbas são de livre aplica\xC3" ... Entre pessoas físicas , quem tem direito à isenção? Aposentados, pensionistas previdenciários (não se aplica para outras ...
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Taxa de incêndio: devo pagar ou não? Entenda a polêmica
... Isso ocorre, por exemplo, quando alguém paga, por exemplo, o IPTU" (imposto municipal) ou o IPVA (estadual) cujas verbas são de livre aplica\xC3" ... Entre pessoas físicas , quem tem direito à isenção? Aposentados, pensionistas previdenciários (não se aplica para outras ...
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Taxa de incêndio: devo pagar ou não? Entenda a polêmica
... Isso ocorre, por exemplo, quando alguém paga, por exemplo, o IPTU" (imposto municipal) ou o IPVA (estadual) cujas verbas são de livre aplica\xC3" ... Entre pessoas físicas , quem tem direito à isenção? Aposentados, pensionistas previdenciários (não se aplica para outras ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0488656-35.2015.8.19.0001 (Cível), 20-08-2020
TRIBUTÁRIO. DEMANDA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 1997 A 2013. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO POSTULADO ADMINISTRATIVAMENTE EM 1997 E DEFERIDO DEFINITIVAMENTE SOMENTE EM 2014. PARCIAL PROCEDÊNCIA COM A PRONÚNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL RELATIVA AOS EXERCÍCIOS DE 1997 A 2010. APELO DE AMBAS AS PARTES, BUSCANDO A FAZENDA MUNICIPAL QUE SE...
... TRIBUTÁRIO. DEMANDA DE REPETIÇÃO DE ... INDÉBITO. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 1997 A ... 2013. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... NHECIMENTO DE ISENÇÃO POSTULADO ... ADMINISTRATIVAMENTE EM 1997 E DEFERIDO ... DEFINITIVAMENTE ... -
Acórdão nº 0004061-33.2006.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA. DECRETO MUNICIPAL Nº 11.976/2005. PLANTA GENÉRICA DE VALORES E TERRENOS. MAJORAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS EM PERCENTUAL SUPERIOR AO ÍNDICE OFICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE DE LEI EM SENTIDO FORMAL. QUESTÃO DECIDIDA PELO PLENO, DESTE TRIBUNAL. VINCULAÇÃO DOS...
... AÇÃO ANULATÓRIA ... DE LANÇAMENTO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE ... VITÓRIA DA CONQUISTA. DECRETO MUNICIPAL Nº ... DESPESAS PROCESSUAIS ... DESCABIMENTO, EM FACE DA ISENÇÃO DE QUE ... GOZA A FAZENDA PÚBLICA. RECURSO ... PARCIALMENTE PROVIDO ... -
Acórdão Nº 08083854520218205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 16-02-2023
... SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL. IPTU INCIDENTE SOBRE IMÓVEL UTILIZADO PELA COSERN PARA ALOCAR SUBESTAÇÃO DE ... , que regulamenta os serviços de energia elétrica, estabelece a isenção destas aos impostos federais, estaduais e municipais nos seguintes termos: ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0003631-11.2018.8.19.0003 (Cível), 23-03-2023
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PERDA DE CONTEÚDO ECONÔMICO DE IMÓVEL COM RESTRIÇÃO AMBIENTAL TOTAL AJUIZADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. LIMITAÇÕES AMBIENTAIS IMPOSTAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PELO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS QUE CULMINARAM NA IMPOSSIBILIDADE TOTAL DE CONSTRUIR...
... ESVAZIAMENTO ... DA PROPRIEDADE. SUSPENSÃO DA ... EXIGIBILIDADE DO IPTU" E EVENTUAL ... RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO QUE SE IMPÕE ... 1. Trata–se a\xC3" ... não pagamento da exação deve ser debatida à luz da ... isenção e da base de cálculo, a exemplo do que se tem ... feito no tema ... -
Acórdão, Processo nº 0000592-22.2015.4.03.6136, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-06-2022
... IPTU do exercício de 2006 incidente sobre imóvel da extinta Rede Ferroviária ... estatal, não às sociedades de economia mista que os exploram - Isenção não renovada depois da Constituição Federal de 1.988 - Tributo devido ...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... A gratuidade da escritura de inventário não se confunde com a isenção tributária, que é prevista em lei específica de competência ... causa ou inter vivos (dependendo do caso), além da quitação do IPTU dos bens imóveis urbanos; 20) declaração de inexistência de bens, se ...
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Tributário
... Ajuizamento de execução fiscal. Débito tributário relativo a IPtu. Autor nunca foi proprietário do imóvel em questão. Valores ... ção sob regime de substituição tributária impossibilita isenção de incidência de iCMs ... Apelação cível. Mandado de segurança ...
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Acórdão nº 1.0699.14.004441-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (IPTU). TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. POSSUIDOR DE ÁREA REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DA POSSE COMO SE PROPRIETÁRIO FOSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA MANTIDA.- A despeito de o artigo 34 do Código Tributário Nacional dispor que contribuinte do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é o proprietário do...
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Acórdão nº 1.0699.14.004441-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (IPTU). TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. POSSUIDOR DE ÁREA REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DA POSSE COMO SE PROPRIETÁRIO FOSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA MANTIDA.- A despeito de o artigo 34 do Código Tributário Nacional dispor que contribuinte do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é o proprietário do...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0133582-26.2002.8.19.0001 (Cível), 15-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, TCLLP, TIP E TCDL. EXERCÍCIOS DE 1998 E 1999. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM DECORRÊNCIA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA EXECUTADA QUANTO AO IMPOSTO E DA RECIPROCIDADE NO QUE TANGE ÀS TAXAS. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA OBJETIVANDO A MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DE TCDL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS CRÉDITOS FORAM...
... A C Ó R D Ã O ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, ... TCLLP, TIP E TCDL. EXERCÍCIOS DE 1998 E ... 1999. MUNICÍPIO DO RIO ... para fins de isenção da TCDL, tem previsão no art ... 115, parágrafo único, do Código ... -
Acórdão nº 2008/0252883-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO 535 DO CPC REPELIDA. IPTU. ISENÇÃO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO ASSENTADO EM LEI MUNICIPAL. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. INCIDÊNCIA. 1. O aresto do Tribunal de origem concluiu que o recorrente não se encontrava sob o abrigo da isenção tributária ao pagamento do IPTU,...
... VIOLAÇÃO AO 535 DO CPC REPELIDA. IPTU. ISENÇÃO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0094109-08.2017.8.19.0001 (Criminal), 16-04-2019
Apelação Cível. Direito Tributário. Ação anulatória de lançamento fiscal. IPTU do Município do Rio de Janeiro relativo ao exercício de 2017. Alegação de reajuste ilegal do tributo. Analise dos autos que dá conta de que a majoração decorreu da revisão da metragem do imóvel levada a termo após verificação do aumento da área construída, a impactar sobre o valor venal. Improcedência. Recurso que...
... AC 0094109-08 tributario IPTU mrj majoracao (voto).doc ... Apelante: Therezinha Monteiro Duarte ... ADIANTADOS PELO AUTOR. INCIDÊNCIA DE ... ISENÇÃO LEGAL QUE NÃO AFASTA O ... CABIMENTO DE REEMBOLSO DEVE SER ... PROMOVIDO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0281660-44.2011.8.19.0001 (Cível), 10-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DO VALOR DE IPTU. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. VALOR VENAL DO IMÓVEL EM DESACORDO COM O VALOR DE MERCADO DO BEM. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. INOCORRÊNCIA DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. DEMANDANTE QUE PLEITEOU A ISENÇÃO DE IPTU AO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL E,...
... MÔNICA SARDAS ... APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DO VALOR DE ... IPTU. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... VALOR VENAL DO IMÓVEL EM DESACORDO ... ISENÇÃO ... DE IPTU AO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL ... E, EVENTUALMENTE, A SUA ... -
Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... , o lançamento do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana — IPTU. Pois bem, diante de uma situação em que o valor apurado a título de ... mais célere, também conta com privilégios outros tais como isenção de custas (art. 39 da Lei 6.830/1980), intimação pessoal (art. 25 da ...
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Decisão da Presidência nº 1190988 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2019
... Exercícios de 1998 a Alegação de isenção ... Caráter especial e condicionado do benefício ... Necessidade de ... O Recorrente foi vencedor na cobrança do IPTU em face do recorrido, porém restou vencido no que tange à cobrança da ...
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Decisões Monocráticas nº 1190988 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2019
... Exercícios de 1998 a Alegação de isenção ... Caráter especial e condicionado do benefício ... Necessidade de ... O Recorrente foi vencedor na cobrança do IPTU em face do recorrido, porém restou vencido no que tange à cobrança da ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003789-12.2011.8.19.0068 (Criminal), 25-03-2021
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DECRETO Nº 120, DE 2004, DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. CRIAÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL (PLANO DE MANEJO DA APA DA LAGOA DE LRIRI). Terrenos adquiridos pelo autor, que se encontram situados em Área de Proteção Ambiental da Lagoa de Iriri, na Zona de Conversação da Vida Silvestre, sendo proibidas edificações de qualquer natureza. ...
... Pedido de isenção do pagamento de ITPU que deixou de ser analisado pelo ... Magistrado a ... pagamento do IPTU. O pedido deve ser extraído da interpretação lógico- ... sistemática ... -
Processo nº 0005948-95.2012.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016
Ementa: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DOMICILIAR DO LIXO. TEMPLO RELIGIOSO. SENTENÇA QUE RECONHECE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EM RELAÇÃO AO IMPOSTO, MAS NEGA A ISENÇÃO EM RELAÇÃO À TAXA DE SERVIÇO PÚBLICO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ENQUANTO A EMBARGANTE PRETENDE A ISENÇÃO DO...
... APELAÇÃO. ... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU" E TAXA DE ... COLETA DOMICILIAR DO LIXO. TEMPLO RELIGIOSO.\xC2" ... EM RELAÇÃO AO IMPOSTO, MAS NEGA A ISENÇÃO" EM ... RELAÇÃO À TAXA DE SERVIÇO PÚBLICO. ... RECURSO DE\xC2" ...