decreto nº 7 257 04 agosto 2010
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... 7.a 14 desta Lei ... ARTIGO 7 ... O ... Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 ... ARTIGO 27 ... A ... 4.do Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979, com ... , P26 (9.16' 15,6"S; 63.52' 22,8"W), P27 (9.16' 04,8"S; 63.52' 19,2"W), P28 (9.15' 50,4"S; 63.52' ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 7 ... Os preceitos constantes da presente ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos ... ARTIGO 257 ... #Revogado pela Lei nº 8.630, de ... 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar ... #Revogado pela Lei nº 12.347, de 2010 ... ARTIGO 509 ... #Revogado pela Lei ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ção nacional, classificados nas Posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08 da TIPI e acondicionados em ... (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 39); ... IX - os estabelecimentos, ... 11) ... ARTIGO 257 ... O direito à utilização do crédito a que ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.398, de 7 de janeiro de 1992, 8 444, de 20 de julho de ... agosto de 1974; ... 3. aquele que, pessoalmente, ... 257 ... Art. 50. A aposentadoria por idade ... h) soldagem ... 04 - BERÍLIO E SEUS COMPOSTOS TÓXICOS ... a) ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... {letter-spacing:6.600000px;}.ls1f{letter-spacing:7 ... ;}.y18d{bottom:256.022857px;}.y506{bottom:257 ... DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA ... Relatório 18/04/2012 P LENÁRIO A ÇÃO D IR ETA DE I NCONST ... da Justiça de 15 de agosto de 1997. REMUNERAÇÃO - ... (16) Lei nº 12.288/2010: Institui o Estatuto da Igualdade ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... {letter-spacing:6.600000px;}.ls7d{letter-spacing:7 ... ;}.y4ae{bottom:256.022857px;}.y4d7{bottom:257 ... CATÓLICA NO BRASIL PROMULGADO PELO DECRETO 7.107/2010. AÇÃO DIRETA JULGADA ... ; (xvii) Centro Acadêmico XI de Agosto da Faculdade de Direito da USP e ... AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 12/04/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe- 080 DIVULG ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... São Paulo: LTr, 1998. p. 18) ... 7. Do princípio da norma mais benéfica ... O ... 10. ed. RT, 2010. Vide , ainda, art. 443, item 27 e OJ n. 126 da ... ADQUIRIDO (inserido dispositivo) — DJ 20.04.2005 ... Inexiste direito adquirido ao IPC de ... SUM-257 VIGILANTE (mantida) — Res. n. 121/2003, DJ 19, ... agosto de 1999 ... 182 Francisco Antonio de Oliveira ...
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Direito processual civil
... Data: 04/06/2008 ... Os comentários à Súmula 348/STJ ... Etapa 7. Indenização por danos por trabalhos de ... Data: 17/03/2010 ... Em 2008, o STJ lançou a Súmula 348 para ... 353/2007, regulamentada pelo Decreto n. 6.018/2007 e convertida na Lei 11.483/2007, ... 65 Entretanto, em 24 de agosto de 2001, o artigo 4º da Medida Provisória n ... decisão denegatória através de agravo 257 para buscar o destrancamento de recurso especial ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... SÚMULAS 284 DO STF E 7 DO STJ. OBITER DICTUM. ARTIGOS 144 E 145 DO ... 21 CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 21 07/04/2021 15:56:30 ... 07/04/2021 15:56:30 ... (STJ; REsp 1.197.824; Proc. 2010/0109527-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... , concluído em Buenos Aires, em 5 de agosto de 1994 ... v. Decreto 3.413/2000 – ... (STJ; AgInt no ... CC 131.257; PB; Primeira Seção; Rel. Min. Herman Benjamin; ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... POTENCIALMENTE ILÍCITOS. EXISTÊNCIA DE 7 (SETE) FATOS QUE ... DENOTAM A PERDA DA ... ÂMBITO DA AÇÃO PENAL 5046512-94.2016.4.04.7000/PR (TRIPLEX DO ... GUARUJÁ), INCLUINDO OS ... fatos supervenientes ao decreto de prisão. 3. Supressão de ... instância. 4 ... Ainda em 2010, esta mesma Segunda Turma do STF iniciou a ... sentenças ... Em 4 de agosto de 2020, no julgamento do Agravo Regimental no ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 257 de 441 ... HC 164493 / PR ... Em tal contexto, a ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... -align:-14.652000px;}.v5{vertical-align:-7 ... ;}.y237b{bottom:256.899353px;}.y1dbd{bottom:257 ... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... Acesso em 04/10/2019 ... 1003 CONSTRUCTIVISMO ... pnud.org.br/atlas/ ranking/Ranking-IDHM-UF-2010.aspx; para o ranking global: ... pela P ortaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 53 ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... AM. CURIAE ... : ... 04/02/2021 ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.010.606 R ... Comission (2010-2014), entre suas propostas de atualização das ... (Decreto-lei nº 4.657/42, art. 4º) não apenas autoriza, ... Linha Direta Justiça, em 12 de agosto de 2004, tenha se desviado das ... balizas, em ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 257 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... Considero ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... pela Sefaz, observado o disposto em decreto do Poder Executivo. (AC) ... § 2º A obrigação ... de outubro de 2004, a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei ... Orgânica de ... econômicos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.428.863/0001-15, com sede no Sítio Mocó, s/n, ... a Lei nº 14.261, de 29 de dezembro de 2010, que ... autoriza a empresa pública SUAPE a ... 9, definido pelas coordenadas E: 279.669,257 m e N: 9.083.911,647 ... m com azimute 20° 00' ... II - a Portaria SF nº 121, de 28 de agosto de 2007 ... Palácio do Campo das Princesas, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... No conceito clássico de Chiovenda 7 : ... “Chama-se execução processual a ... Ricardo R. Laraia – DJSP 5.11.04 – p. 43) (RDT n. 01 – Janeiro de 2005) ... 23) (RDT n. 8 – Agosto de 2004) ... @@11.4. Do sub-rogado ... ção Trabalhista, realizada em novembro de 2010, in verbis : ... “SUCESSÃO TRABALHISTA ... 596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ... 9. ed. São Paulo: LTr, 2005. p. 257 ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... contrários ou favoráveis ao compliance .” 7 Para isso, iniciar-se-á com a revisão detida ... São Paulo: Malheiros, 2010 ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIGITAL • José ... Consultor Jurídico ... 04 out. 2018. Disponível em: ... Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... publicou sua Resolução nº 880, em 03 de agosto de 2018, implementando o Processo Administrativo ... 13, n. 1, p. 244-275, jan./jun. 2018, p. 256-257. Destacam: “Com efeito, o reconhecimento, ou ...
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Prestações previdenciárias
... 8.213/91, art. 18; Decreto n. 3.048/99, arts. 25 e 173 ... @2 ... 43 e 44; Instrução Normativa INSS n. 45/2010, art. 201 ... @@2.2. Carência ... Sendo a ... de Previdência Social - RGPS até a data de 24.7.1991, deverá ser observada a seguinte tabela: ... 3.807, de 26 de agosto de 1960 - Lei Orgânica da Previdência Social - ... Seção Previdenciária desta Corte (EIAC 2000.04.01.134834-3/RS, Rel. Desembargador Federal Paulo ... 257 da IN INSS n. 45/2010: ... " Art. 257. A ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... no Direito Tributário-ALTERADO.indd 159 27/04/2015 20:24:14 ... Maria ângela lopes paulino ... 2º do Decreto-Lei nº 1.593/77. 233 ... O Pleno do Supremo ... São Paulo: Quartier Latin, 2010) ... Sanções no Direito ... de 10 de setembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, e ... 254. “Art. 7 o Será suspenso o registro no Cadin quando o ... 5º, XLV 256 e XLVI, 257 fomenta discussões infindáveis na doutrina e ...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... 9º do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009 ... Art. 8º As Funções ... II - o Decreto nº 7.098, de 4 de fevereiro de 2010; ... III - o ... 38 TOTAL 257 ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 7. ed. Coimbra: Almedina, 2003, p. 1.173-1.175 ... 15, n.2, p. 603-627, 2010 ... Book.DireitoConstTributario.indb 41 ... Advocacia. Constitucionalidade do Decreto-lei n. 406/68; Progressividade. IPTU. In : ... Relator: Marco Aurélio. Brasília, DF, 04 de março de 1997 ... 228 MELO, João Paulo ... Ricardo Lewandowski. Brasília, 1º de agosto de 2011c ... 231 “§ 3 Promulgada a ... a definição de contribuinte, são conceitos 257 ... Merece destaque que a Constituição ...
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Pedido de registro de candidatura
... íodo das convenções partidárias (05 de agosto), liminar do Min. Roberto Barroso, na ADI n ... BOOK-DireitoEleitoral-11ED.2022.indb 147 28/04/22 09:25 ... 28/04/22 09:25 ... EDSON DE ... ENTRE A FEDERAÇÃO E OS DEMAIS PARTIDOS 7. Existe, porém, um problema de quebra de ... [ ... ]” ( Ac. de 12.8.2010 no REspe nº 78432, rel. Min. Arnaldo Versiani.) ... 257, do Código Eleitoral), essa decisão de ... ao pleito, declarando a nulidade do decreto legislativo de rejeição de contas ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... {letter-spacing:6.600000px;}.ls21{letter-spacing:7 ... ;}.ya8{bottom:256.154286px;}.y173{bottom:257 ... PARA AS ELEIÇÕES JÁ OCORRIDAS EM 2010 E AS ANTERIORES, BEM COMO E PARA OS ... (Redação da EC de Revisão nº 04/94) Este mandamento constitucional, ... norma constitucional se inspirou no Decreto Legislativo n° 16, de 24 de março de 1994, ... 5 Assentos ns. 345, de 17 de agosto de 1811, e 358, de 10 de junho de 1817, adotados ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Conforme esclarece Jorge Luiz Souto Maior 7 : ... Daí dizer-se que o reclamante é o ... (TST, RR – 284-59.2010.5.02.0007, rel. Ministro: Cláudio Mascarenhas ... (TST, RR – 185200-47.2006.5.04.0030, rel. Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, ... do saneamento ou instrução processual 257 ... Outra novidade do CPC/2015 é o inciso ... 496 do CPC, que não conflita com o Decreto-Lei n. 779/69, por restar garantido às pessoas ... ça de anuênio referente aos meses de agosto ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 8.742, de 7 de dezembro de 1993) vem somar-se o Estatuto da ... , de modo que se faz necessário um decreto. 56 ... Equidade é medida de verdadeira ... 1.027, de 2010, expedida pela Secretaria da Receita Federal do ... 1493-8, de agosto de 1996, e veementemente defendido pelo Conselho ... 257 ... Esse texto expressa adequadamente o ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... {letter-spacing:6.600000px;}.ls50{letter-spacing:7 ... {margin-left:-282.546400px;}._37{margin-left:-257 ... Nas e leições gerais de 2010, a v itória de um deputado federal ... do Ministro Gilmar Mendes, DJe 30.04.2010, a fungibilidade entre as ... criação da Ju stiça Eleitoral (Decreto 21.076/1932) e a preocupação, cada ... do presidente Nixon, que ocorreu em agosto daque le ano, o Congresso aprovou ...
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A eficiência do regime diferenciado de contratações públicas: Um estudo comparado entre as licitações dos contratos de recuperação, restauração e manutenção rodoviária do DNIT sob o RDC e sob a Lei No 8.666/93
... e Jogos Olímpicos: Lei 12.462/2011, Decreto n o 7.581/2011. 1a Ed ... Belo Horizonte: ... , de que trata a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.” O PNDPH II visa à melhoria no acesso ... -de-custos-rodoviarios-sicro > Acesso em 04 nov. 2014. 49 O conluio nas licitações ... 178.251.161,38 ... 243.257.529,79 ... 167.857.376,94 ... 182.709.021,75 ... 19/2012-00 ... 161/2011-00 ... 395/2010-00 ... 570/2011-03 ... 569/2011-03 ...