ipva licenciamento veiculos
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Metade dos donos de veículos ainda não pagou ipva
A mudana nas regras para o licenciamento de veculos no Rio acabou provocando um fenmeno que pode atrapalhar a arrecadao do estado. Como agora no mais preciso estar com o IPVA em dia para ...
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Lei N. 1.287 de 28 de Dezembro de 2001
... c) a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA ... II – Taxas, ... no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos, desde que não constem débitos ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004256-10.2017.8.19.0026 (Cível), 14-07-2020
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ESTADOS E DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. CICLOMOTOR. REGISTRO E LICENCIAMENTO. MUNICÍPIO. DETRAN/RJ. ILEGITIMIDADE. 1- Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre a propriedade de veículos automotores (artigo 155, III, da Constituição Federal). 2- No âmbito do Estado do Rio de...
... IMPOSTO ... SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS ... AUTOMOTORES. CICLOMOTOR. REGISTRO E ... de IPVA sobre os ciclomotores ... 3- O artigo 10 da Lei ... licenciamento de veículos ciclomotores (artigo 24, XVII) ... -
Decisão da Presidência nº 919 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2016
... IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES IPVA ... EMPRESA BRASILEIRA DE ... a recolher esses impostos quando do licenciamento anual ... Argumenta serem a doutrina e a ...
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Acórdão nº 50005705320188210051 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
... veículos arrendados, não tendo que efetuar o pagamento do IPVA. Requer a reconsideração do acórdão e formula ... sujeitos a registro e ou licenciamento em órgão federal, estadual ou municipal, neste ...
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... Autora, que é habilitada para dirigir veículos desde 1975, encontra-se com o seu direito de ... : CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. MULTA DISCUTIDA EM RECURSO ... – Mandado de Segurança – Recolhimento de IPVA e licenciamento de veículo – Multa – ...
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Acórdão nº 0811193-46.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 25-09-2023
... TUTELA DE URGÊNCIA. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. RECUSA DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO ... a emissão de boletos para o pagamento de IPVA e licenciamento de veículos referente ao ...
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Decisão monocrática Nº 3626 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-04-2024
... IMPOSTO SOBRE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). DISTRITO FEDERAL. IMUNIDADE ... sem restrições administrativas, o licenciamento dos veículos ... 7. Pede, ao final, seja ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000454-17.2020.8.19.0020 (Cível), 17-02-2022
Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória objetivando o autor a declaração de inexistência de débitos de IPVA relativos aos exercícios de 2015 e 2016, já quitados em outra unidade da federação. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Recurso interposto pelos réus. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada. No mérito, sustentam os recorrentes que,...
... inexistência de débitos de IPVA relativos aos exercícios de ... 2015 e 2016, já ... à concessionária WW Pádua – Veículos e Peças ... Ltda só tenha sido comunicada ao ... licenciamento do veículo nos anos de 2017, 2018 e 2019, ... o ... -
Acórdão Nº 0000439-40.2020.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 20-09-2023
... CCV Locadora de Veículos Ltda ... Apelante(s): ... Elis Fuchs Lemos, ... INEXIGIBILIDADE DE ... IPVA, LICENCIAMENTO E SEGURO OBRIGATÓRIO ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004210-95.2016.8.19.0045 (Cível), 18-04-2022
Apelação. Ação de restituição c/c dano moral. Parte autora que adquiriu veículo no Estado de São Paulo, mas reside no Município de Resende/RJ. Autor que foi obrigado a recolher o IPVA do exercício de 2013 a fim de agendar a vistoria de licenciamento do veículo no Estado do Rio de Janeiro. O fato gerador do IPVA é a propriedade de veículo automotor terrestre por proprietário domiciliado ou...
... Autor que foi ... obrigado a recolher o IPVA do exercício de 2013 a fim de ... agendar a oria de licenciamento do veículo no Estado ... do Rio de Janeiro. O ... Veículos Automotores (IPVA) somente pelo ... Estado em que ... -
Acórdão Nº 0000038-03.2023.8.16.0093 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-12-2023
... COMPRA E VENDA DE ... IMÓVEL – VEÍCULOS ENTREGUES COMO PARTE DO ... PAGAMENTO – ... PAGAMENTO DE MULTAS, ... IPVA E TAXAS DE LICENCIAMENTO QUE RECAI SOBRE O ...
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Acórdãos nº 0158293-16.2010.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2015
... Embargos à Execução Fiscal IPVA" relativo ao exercício de 2008 Autom\xC3" ... de empresa locadora de veículos, registrado e licenciado em outro ... no Estado de São Paulo Licenciamento e registro devem ser feitos no ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0203682-15.2016.8.19.0001 (Cível), 25-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPVA REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2011, 2012 e 2013. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PAGAMENTO REALIZADO NO ESTADO DE ORIGEM DO VEÍCULO. COMPROVAÇÃO. INDEVIDA A COBRANÇA REFERENTE AOS EXERCÍCIOS JÁ QUITADOS, MESMO QUE EM OUTRO ESTADO....
... DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPVA REFERENTE AOS ... EXERCÍCIOS DE 2011, 2012 e ... Veículos Automotores (IPVA) em favor do Estado, onde o ... licenciamento do veículo e o recolhimento do IPVA se ... deram ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015462-70.2017.8.19.0042 (Criminal), 12-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL c/c COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. IPVA 2014. A AUTORA ALEGA QUE, EM 17/04/2014, ADQUIRIU UM VEÍCULO ANTERIORMENTE EMPLACADO NO ESTADO DE MINAS GERAIS E QUE TODOS OS TRIBUTOS ESTAVAM QUITADOS, SENDO QUE, EM 09/01/2014, A EMPRESA "EXCLUSIVA DE RESENDE COMÉRCIO E VEÍCULOS" PAGOU O IPVA DE 2014. AFIRMA QUE FOI
... POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. IPVA 2014. A AUTORA ALEGA QUE, EM 17/04/2014, ... RESENDE COMÉRCIO E VEÍCULOS” PAGOU O IPVA DE 2014. AFIRMA QUE FOI ... QUITAÇÃO DO IPVA, TAXA DE LICENCIAMENTO E SEGURO DPVAT DO VEÍCULO FIAT/DOBLO ... -
Acórdão nº 1.0145.15.035750-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVAPRELIMINARES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - INEXIGIBILIDADE DA CDA - INOCORRÊNCIA1. Rechaça-se preliminar de ausência de dialeticidade suscitada em contrarrazões, quando o recurso se contrapõe às questões abordadas no julgado monocrático.2. De se rejeitar também a arguição de inexigibilidade do título executivo extrajudicial que ampara a...
... , frente legalidade do recolhimento de IPVA feito no Estado do Esprito Santo". Os ... sujeito a registro, matrcula ou licenciamento neste Estado; e) a eleio do domiclio possvel ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020441-92.2017.8.19.0004 (Criminal), 25-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). RECOLHIMENTO DO TRIBUTO EM PROL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ESTADO DIVERSO DAQUELE EM QUE O CONTRIBUINTE MANTÉM SEU DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. VEÍCULO ADQUIRIDO NESTE ESTADO DA FEDERAÇÃO. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO QUE A MANUTENÇÃO DA COBRANÇA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPORTARIA EM BITRIBUTAÇÃO,...
... IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS ... AUTOMOTORES (IPVA). RECOLHIMENTO DO ... VISTORIA, COM VISTAS A OBTER O ... LICENCIAMENTO ANUAL. DESCABIMENTO ... PRETENSÃO DO IMPETRANTE ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001011-86.2020.8.19.0025 (Cível), 02-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO AUTORAL DE VER DECLARADA A INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ATINENTE AO IPVA DO ANO DE 2016. NARRATIVA AUTORAL DE QUE O IPVA 2016 NÃO É DEVIDO AO RÉU, PORQUANTO, NO DIA 1º DE JANEIRO DE 2016, FATO GERADOR DO IPVA 2016, O VEÍCULO SE ENCONTRAVA REGISTRADO JUNTO AO ESTADO DE SÃO PAULO, ONDE O FOI...
... IPVA DO ANO DE 2016 ... NARRATIVA AUTORAL DE QUE O ... Veículos Automotores (IPVA) somente ... pelo Estado em que ... licenciamento anual, de igual forma, não merece prosperar ... -
Processo nº 0026255-97.2017.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Tutela Provisória de Urgência. Direito Tributário. Ipva. Local Do Fato Gerador Do Imposto: Domicílio Do Proprietário Do Bem X Local Do Licenciamento Do Veículo. Recurso Desprovido. 1. a Lei Estadual Nº. 2877/97 Prevê que É Fato Gerador Do Ipva a Propriedade de Veículo Automotor Terrestre por Proprietário Domiciliado Ou Residente No Estado Do Rio de Janeiro. 2. Está...
... Urgência. Direito Tributário. IPVA. Local do fato ... licenciamento do veículo. Recurso ... desprovido. ... municípios nos quais os veículos" ... estejam licenciados, demonstra, de\xC2" ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005220-44.2018.8.19.0001 (Criminal), 25-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUTOMÓVEL ADQUIRIDO PELO AUTOR EM LEILÃO REALIZADO PELO DETRO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM OUTUBRO DE 2015. BEM QUE SE ENCONTRAVA, ENTRETANTO, NO ESTADO DE SÃO PAULO E FOI TRANSFERIDO PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO ANO DE 2016. COBRANÇA DO IPVA RELATIVO
... DE 2016. COBRANÇA DO IPVA RELATIVO AO ... ANO DE 2016 NO ESTADO DE SÃO ... DE REGISTRO E DE LICENCIAMENTO DO ... VEÍCULO, A FIM DE PERMITIR SUA ... PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES ... (IPVA) DEVE SER RECOLHIDO NO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0067291-51.2019.8.19.0000 (Criminal), 10-06-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA RELATIVO AO ANO DE 2018 QUITADO NO ESTADO DE ORIGEM DO VEÍCULO - ESPÍRITO SANTO. IMPETRANTE/ADQUIRENTE DO VEÍCULO RESIDENTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NOVA VENDA A COMPRADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE NÃO LOGROU REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, POR CONSTAR DÉBITO DE IPVA REFERENTE AO ANO DE 2018, NO VALOR ATUALIZADO DE R$1.541,75. IMPETRANTE QUE REQUER A...
... MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA RELATIVO AO ANO DE ... 2018 QUITADO NO ESTADO DE ... VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) ... SOMENTE PELO ESTADO EM QUE ... REGISTRO, O LICENCIAMENTO DO VEÍCULO E O ... RECOLHIMENTO DO IPVA SE DERAM ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001076-93.2016.8.19.0034 (Cível), 11-09-2019
Apelação. Declaratória de inexistência de débito tributário. Indenizatória por dano moral. Vistoria. Licenciamento anual. Débito pretérito de IPVA. Dívida Ativa. Trata-se de ação objetivando a suspensão das cobranças emitidas pela Dívida Ativa do Estado com relação às inscrições de débitos decorrentes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao veículo de sua...
... Vistoria ... Licenciamento anual. Débito pretérito de IPVA. Dívida ... Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao ... veículo de ... -
Acórdão Nº 0035283-28.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... 69. O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA incide sobre a propriedade de ... tributários (IPVA, taxa de licenciamento" anual, seguro obrigatório - DPVAT) e até pontua\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009431-68.2016.8.19.0042 (Criminal), 13-09-2021
APELAÇÃO. IPVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. MATÉRIA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MÉRITO. SUJEITO ATIVO. ESTADO DE DOMICÍLIO DO PROPRIEÁRIO DO VEÍCULO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF Nº. 708. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO NO ESTADO DE REGISTRO DO VEÍCULO. DESCABIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA
... APELAÇÃO. IPVA. EXCEÇÃO DE PRÉ- ... EXECUTIVIDADE. CABIMENTO ... ário ou no local de registro e licenciamento ... do veículo. No âmbito do Estado do Rio de ... Veículos Automotores (IPVA) ... somente pelo Estado em que ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0009431-68.2016.8.19.0042 (Criminal), 30-03-2022
APELAÇÃO. IPVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. MATÉRIA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MÉRITO. SUJEITO ATIVO. ESTADO DE DOMICÍLIO DO PROPRIEÁRIO DO VEÍCULO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF Nº. 708. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO NO ESTADO DE REGISTRO DO VEÍCULO. DESCABIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA
... APELAÇÃO. IPVA. EXCEÇÃO DE PRÉ- ... EXECUTIVIDADE. CABIMENTO ... ário ou no local de registro e licenciamento ... do veículo. No âmbito do Estado do Rio de ... Veículos Automotores (IPVA) ... somente pelo Estado em que ...