irredutibilidade de subsídio
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Acórdão Nº 0000359-49.2021.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 08-08-2023
... ILEGALIDADE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO ... RETROATIVO DE SUBSÍDIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO ... STF. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS UCIONAIS DA ... IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E PRESUNÇÃO DE ... INOCÊNCIA. RECURSO PROVIDO ...
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Sentença com número 5625725-34.2021.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 06-10-2022
... Não configuração ... O f e n s a a ... irredutibilidade" de ... v e n c i m e n t o s ... I n o c o r r ê n c i a ... Improced\xC3" ... os valores do subsídio básico dos Oficiais e dos Praças da Polícia Militar do Estado de ...
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Sentença com número 5625819-45.2022.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 31-03-2023
... Não ... c o n f i g u r a ç ã o ... O f e n s a a ... irredutibilidade de vencimentos ... Inocorrência. Improcedência ... dos pedidos da ... a qual reajustou os valores do subsídio básico dos Oficiais e dos Praças da Polícia ... Militar do Estado de ...
- ACÓRDÃO Nº 8379 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 22-06-2021
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Organização do estado brasileiro
... O subsídio dos deputados estaduais é disciplinado pelo artigo 27, § 2º, de nossa ... Ademais, após conferir a garantia da irredutibilidade do subsídio e dos vencimentos de ocupantes de cargos e empregos ...
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Direito constitucional
... ACP sobre mensalidades escolares. Etapa 2. Irredutibilidade dos vencimentos do MP. Etapa 3. Provimento em cargos de juízes ... » Art. 37 ( ... ) XV - o subsídio" e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredut\xC3" ...
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Acórdão nº 71010351021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
... pessoais dos servidores que não foram abarcados pelo valor do subsídio, são percebidos através da parcela ?completivo/irredutibilidade? ... 2 ...
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Acórdão Nº 0714625-03.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 26-01-2023
... INCORPORAÇÃO AO ... SUBSÍDIO DA CATEGORIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ... ADQUIRIDO AO REGIME JURÍDICO, DESDE QUE PRESERVADA A ... IRREDUTIBILIDADE ... VENCIMENTO ... REMUNERAÇÃO GARANTIDO POR MEIO DA VIGÊNCIA DA LEI ...
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Acórdão nº 71010314011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
... pessoais dos servidores que não foram abarcados pelo valor do subsídio, são percebidos através da parcela ?completivo/irredutibilidade? ... 2 ...
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Acórdão nº 1017682-49.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 25-09-2023
RECURSO INOMINADO – MILITAR APOSENTADO POR DOENÇA INCAPACITANTE – AUXÍLIO INVALIDEZ – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE – NECESSIDADE DE REAJUSTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A instituição do subsídio em parcela única, por meio da Lei Complementar n. 71/2000, absorveu todas as verbas remuneratórias dos servidores públicos, dentre elas, o auxílio-invalidez.Todavia, não é possível a reduçã
... – AUXÍLIO INVALIDEZ – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE" – NECESSIDADE DE REAJUSTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... A institui\xC3"ção do subsídio em parcela única, por meio da Lei Complementar n. 71/2000, absorveu todas ... - Acórdão nº 80033086020188050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 25 de Mayo de 2019
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Acórdão Nº 0714254-10.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 19-10-2022
... FORMA DE SUBSÍDIO E EXTINGUIU TODAS AS VANTAGENS, ... GRATIFICAÇÕES, ... ADICIONAIS, ... INCORPORADAS ... IRREDUTIBILIDADE ... REMUNERATÓRIA ... COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL CABÍVEL QUANDO O VALOR ...
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Acórdão Nº 5000549-73.2020.8.24.0035 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 22-04-2021
... ILEGALIDADE. VIOLAO AO PRINCPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ADEQUAO DO ORAMENTO LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ...
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Direito constitucional
... VI – o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada ... 93, VIII; ... III – irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, ...
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Acórdão nº 1022220-39.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 09-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA C/C COBRANÇA – MILITAR APOSENTADO POR DOENÇA INCAPACITANTE – AUXÍLIO INVALIDEZ NO VALOR DE 25% SOBRE A BASE DE CÁLCULO – PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO – NÃO CONFIGURADA – APESAR DA VERBA DO AUXÍLIO INVALIDEZ TER SIDO INCORPORADA AO SUBSÍDIO, ELA NÃO PODE SER CONGELADA – VIOLA O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS PROVENTOS A ESTAGNAÇÃO DO VALOR DO...
... – APESAR DA VERBA DO AUXÍLIO INVALIDEZ TER SIDO INCORPORADA AO SUBSÍDIO, ELA NÃO PODE SER CONGELADA – VIOLA O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE ... -
Acórdão nº 0010255-51.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Enero de 2014
... INEXISTÊNCIA. NOVO REGIME JURÍDICOLEI Nº 11.372/2009. SUBSÍDIO. PRESERVAÇÃO DO VALOR NOMINAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE ...
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Sentença com número 5585539-72.2020.8.09.0029 da Catalão - Juizado da Fazenda Pública Estadual, 26-09-2022
... apresentação prévia de cálculo atuarial, da irredutibilidade de subsídio do autor e da isonomia tributária em ... relação aos ...
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Acórdão Nº 5013702-71.2021.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 18-10-2022
... DE REGIMES DISTINTOS.O ESSENCIAL QUE SE PRESERVE A IRREDUTIBILIDADE DOS PROVENTOS. 2.OREGIME ANTERIOR PERMITIA A PERCEPO DE PROVENTOS COM BASE ...
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Acordao Nº 64761 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-12-2014
... ALTERAO NA FORMA DE COMPOSIO SALARIAL. PARCELA NICA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. AFRONTA A DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRNCIA. 1) O servidor ...
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Acordao Nº 64761 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-12-2014
... ALTERAO NA FORMA DE COMPOSIO SALARIAL. PARCELA NICA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. AFRONTA A DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRNCIA. 1) O servidor ...
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Acordao Nº 64761 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-12-2014
... ALTERAO NA FORMA DE COMPOSIO SALARIAL. PARCELA NICA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. AFRONTA A DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRNCIA. 1) O servidor ...
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Acordao Nº 64761 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-12-2014
... ALTERAO NA FORMA DE COMPOSIO SALARIAL. PARCELA NICA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. AFRONTA A DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRNCIA. 1) O servidor ...
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Acórdão Nº 5004383-56.2022.8.24.0054 do Primeira Turma Recursal, 11-05-2023
... VIOLAÇÃO AO REGIME DE SUBSÍDIO. ART. 39, § 4.º, DA CF/88. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO ... IRREDUTIBILIDADE" DE VENCIMENTOS EXPRESSAMENTE ASSEGURADA PELA LEI. REMUNERAÇÃO PELO SERVI\xC3" ...
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Sentença com número 5325232-93.2019.8.09.0087 da Itumbiara - Vara de Fazendas Públicas e de Reg Públicos, 17-10-2022
... de apresentação prévia de cálculo atuarial, da irredutibilidade de ... subsídio do autor e da isonomia tributária em relação aos ...
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Sentença com número 5001892-28.2021.8.09.0087 da Itumbiara - Vara de Fazendas Públicas e de Reg Públicos, 31-10-2022
... de apresentação prévia de cálculo atuarial, da irredutibilidade de ... subsídio do autor e da isonomia tributária em relação aos ...