Isonomia
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A inconstitucionalidade do art. 475 do Código de Processo Civil: violação aos princípios da isonomia, proporcionalidade e efetividade do procedimento.
De acordo com o neoconstitucionalismo, ou pós-positivismo, os princípios inseridos em uma Constituição têm força normativa, o que reforça, no Direito Processual Civil, o seu caráter de instrumento para implementação e efetivação dos direitos e garantias fundamentais. Ao se partir da premissa de que não se pode interpretar qualquer instituto processual dissociado do conteúdo axiológico-normativo...
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... Parágrafo único. Para fins do disposto nesta Lei, serão observados, entre outros, os princípios: ... I – da isonomia; ... II – da capacidade contributiva; ... III – da transparência; ... IV – da moralidade; ... V – da razoável duração dos processos; ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... , qualquer tipo de tratamento tributário diferenciado, ainda que em conseqüência da natureza jurídica do licitante, que comprometa a isonomia fiscal que deve prevalecer entre todos os concorrentes ... #Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998 ... ARTIGO 18 ... O edital de ...
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Em vigor
Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003. Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, e dá outras providências.
... § 1º O Conselho Monetário Nacional poderá, com base em critérios de proporcionalidade e de eficiência e observada a isonomia de tratamento para efeito de manutenção de livre e justa concorrência, isentar parte das instituições referidas no art. 1º desta Lei do ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA. OPÇÃO DE ESTRUTURA REMUNERATÓRIA. LEI 12.277/2010. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO CONFIGURADO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE DE ATRIBUIÇÕES. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7/STJ E 339/STF. APLICAÇÃO. 1. A
... LEI 12.277/2010. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA . NÃO ... CONFIGURADO. ... ADQUIRIDO. ... INEXISTÊNCIA. ... INCOMPATIBILIDADE ... ATRIBUIÇÕES. ... -
Acórdão nº 2014/0108181-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ARTS. 116, II, 117, IX E XVIII, E 132, IV, DA LEI 8.112/1990. VALER-SE DO CARGO PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL OU DE OUTREM, EM DETRIMENTO DA DIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA. IMPROBIDADE
... Precedentes ... 3. Da alegada nulidade do PAD em razão da violação dos princípios da isonomia, ... do juízo natural, da legalidade, do devido processo legal e do livre convencimento ... -
Acórdão nº 2015/0284475-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROCURADOR DA FAZENDA. GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Não se configura a
... DO STJ. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. ... COMPETÊNCIA DO STF ... 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez ... -
Acórdão nº 2015/0272191-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 472 DO CPC. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. ISONOMIA DE VENCIMENTOS. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. LIMITES DA COISA JULGADA. SÚMULA VINCULANTE Nº 37/STF. 1. Os limites da coisa julgada não podem ser extrapolados para garantir a isonomia salarial entre servidores. Precedentes. 2. "Não...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 472 DO CPC. ... LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. ISONOMIA" DE ... VENCIMENTOS. ... PRETENSÃO ... EQUIPARAÇÃO. ... JUDICIAL. LIMITES DA COISA JULGADA. SÚMULA VINCULANTE Nº ... 1. Os\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0309561-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NA CARREIRA DA POLÍCIA MILITAR. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE HOMENS E MULHERES. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato administrativo de eliminação de Concurso Público para
... EXIGÊNCIA ... POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE ... HOMENS E MULHERES. NÃO OCORRÊNCIA ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 177448 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ISONOMIA DE VENCIMENTOS. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. LIMITES DA COISA JULGADA. SÚMULA 339/STF. 1. O Tribunal de origem concluiu que não cabe cogitar-se de isonomia salarial entre empregados que executam o mesmo labor quando motivos alheios ao empregador foram causas das diferenciações, tal como a situação pessoal do paradigma, em consequência de aç
... JOSÉ FROTA ADVOGADO :SÍLVIA MARIA PIRES DE SOUZA E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ISONOMIA DE VENCIMENTOS. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. LIMITES DA COISA JULGADA. SÚMULA 339⁄STF ... 1. O Tribunal de origem concluiu que ... -
Supremo suspende benefícios a juízes por isonomia com MP até fixação de tese
Supremo suspende benefícios a juízes por isonomia com MP
Não cabe ao Judiciário aumentar a remuneração de servidores com base em isonomia. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal suspendeu benefícios a juízes fundamentados na isonomia com o Ministério Público. A decisão foi tomada po... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1349090 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. FAZENDA PÚBLICA. EXAME DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO DECRETO N.º 20.910/32. PRECEDENTES. 1. A análise de suposta violação a dispositivos e princípios da Lei Maior é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência...
... 2. Em razão da aplicação do princípio da isonomia, impõe-se a incidência do prazo prescricional previsto no Decreto n.º 20.910⁄32, nas pretensões deduzidas pela Fazenda Pública em face do ... -
Acórdão nº REsp 769753 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR DANO CAUSADO AO MEIO AMBIENTE. ZONA COSTEIRA. LEI 7.661/1988. CONSTRUÇÃO DE HOTEL EM ÁREA DE PROMONTÓRIO. NULIDADE DE AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA URBANÍSTICO-AMBIENTAL. OBRA POTENCIALMENTE CAUSADORA DE SIGNIFICATIVA DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL - EPIA E RELATÓRIO DE IMPACTO...
... Tal tese equivaleria, indiretamente, a criar um absurdo cânone de isonomia aplicável a pretenso direito de poluir e degradar: se outros, impunemente, contaminaram, destruíram, ou desmataram o meio ambiente protegido, que a ... -
Não há isonomia em salários de militares do novo e antigo Distrito Federal
Não há isonomia em salários de militares do novo e antigo DF
Não há isonomia salarial entre policiais e bombeiros do atual Distrito Federal e militares do antigo DF, então no Rio de Janeiro, antes da mudança da capital. A decisão foi tomada pelos ministros da 2ª Turma do STJ durante o julgamento de... -
Plenário do Supremo analisará isonomia de licença-prêmio para juízes e MP
Plenário do STF analisará isonomia de licença-prêmio a juízes e MP
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, a existência de repercussão geral da questão tratada no recurso extraordinário que discute a isonomia entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público em relação... -
Acórdão nº EDcl no REsp 929105 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. auxílio-cesta- alimentação. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. 1. É pacífico na jurisprudência desta Corte que o auxílio-cesta-alimentação, por não se constituir prestação paga in natura e em respeito ao princípio da isonomia com funcionário da ativa, deve integrar os cálculos de complementação de...
... ência desta Corte que o auxílio-cesta-alimentação, por não se constituir prestação paga in natura e em respeito ao princípio da isonomia com funcionário da ativa, deve integrar os cálculos de complementação de aposentadoria ... 2. Estando o acórdão recorrido em harmonia com a ... -
Regra que isenta filha solteira de pagar mensalidade de clube afeta isonomia
Regra que isenta filha solteira de mensalidade de clube afeta isonomia
Manter regra que isenta filhas solteiras de sócio remido de pagar para frequentar clube é uma medida arcaica, discriminatória e que coloca em risco a segurança financeira da associação. Com esse entendimento, a desembargadora Mary Grün, da 7ª Câma... -
Plenário do Supremo analisará isonomia entre diárias da magistratura e do MP
Supremo analisará isonomia entre diárias da magistratura e do MP
O Supremo Tribunal Federal decretou, por unanimidade, a repercussão geral da ação que discute a constitucionalidade da equiparação do valor de diárias devidas a magistrados e a membros do Ministério Público. A questão é tratada no Recurso Extraord... -
Metalúrgico que trabalhou nos EUA não consegue isonomia com americanos
Metalúrgico que trabalhou nos EUA não consegue isonomia salarial
Um metalúrgico contratado por uma montadora de automóveis e que trabalhou por seis meses na empresa dos Estados Unidos da América não obteve isonomia salarial com empregados americanos pelo período que prestou serviços no exterior. De acordo com a... -
Celetista não tem direito a isonomia salarial com estatutário, reafirma TST
Celetista não tem direito a isonomia salarial com estatutário
Por serem regimes jurídicos diferentes, não é possível a isonomia salarial entre trabalhadores estatutários e celetistas. Seguindo esse entendimento, conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a 8ª Turma do TST negou o pedido de uma... -
Uerj: isonomia com educação é suspensa
Uma decisão da Justiça pode complicar ainda mais a volta às aulas na Uerj, ameaçada por uma greve de professores, que começará no dia 1º de agosto, caso o estado não regularize os pagamentos dos salários dos servidores. Ontem, a decisão do juiz Alber...
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Edital prevê isonomia no uso e valor de aluguel do estádio
Maracanã para todos?O novo edital do Maracanã, publicado oficialmente ontem pelo governo do Estado, manteve o impedimento de veto a clubes do Rio. Pelo texto de referência, que repetiu praticamente toda a redação do Termo de Permissão de Uso (TPU) vá...
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Acórdão nº 2015/0252468-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONCESSÃO DE REAJUSTE PELO PODER JUDICIÁRIO, EXCLUSIVAMENTE, COM BASE NO PRINC
... ISONOMIA. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA, ... POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 339/STF. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente as questões postas ao seu exame, como ocorreu na espécie. 2. A Primeira Seção do STJ,...
... AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. ... PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ... 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando o ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. CARGOS DIVERSOS. SÚMULA Nº 339/STF (SÚMULA VINCULANTE Nº 37/STF). 1. A isonomia constitucional exige identidade de cargos e funções, sem embargo, a recorrente e os servidores paradigmas são regidos por regime jurídico diverso e têm carga horária diferente. 2. Incidente a Súmula nº 339/STF (Súm
... CARGOS DIVERSOS. SÚMULA Nº 339/STF (SÚMULA VINCULANTE Nº ... 1. A isonomia constitucional exige identidade de cargos e funções, sem embargo, ...