Isonomia
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Demanda repetitiva na área tributária pode violar isonomia, diz advogado
Demanda repetitiva na área tributária pode violar isonomia, diz advogado
O Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva, criado pelo novo Código de Processo Civil, tem entre seus objetivos garantir a efetividade dos princípios da isonomia e da segurança jurídica. Contudo, nas ações que discutem a cobrança de tributos, ... -
Acórdão nº 2015/0091897-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. REMUNERADOS PELO REGIME JURÍDICO DE SOLDOS. MUDANÇA DE VENCIMENTOS PARA SUBSÍDIOS. O SERVIDOR PÚBLICO NÃO TEM DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, DE FORMA QUE ALTERAÇÕES NA...
... MONTANTE ATÉ ENTÃO PERCEBIDO, NÃO FERE OS PRINCÍPIOS DA ... ISONOMIA. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEM ... FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES ... -
Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... serão interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, resguardados o interesse da administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação ... Definições ... Art. 3º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se: ... I – aviso do ...
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Acórdão nº 2016/0056777-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MESMA PENA APLICADA A CORRÉU. TESE NÃO AVENTADA PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VERIFICAÇÃO DA IDENTIDADE DE CONDUTAS DELITIVAS QUE DEMANDA REVOLVIMENTO
... SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. ... PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MESMA PENA ... APLICADA A CORRÉU. TESE NÃO AVENTADA PERANTE O TRIBUNAL ... -
Acórdão nº 2016/0064278-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ACUSADO MANTIDO SEGREGADO NO CURSO DA AÇÃO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. FUNDAMENTO SOBRE A EXISTÊNCIA DE OUTRA CONDENAÇÃO POR OUTRO DELITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA COM OUTRO RÉU. CONDI
... FUNDAMENTO ... EXISTÊNCIA ... CONDENAÇÃO POR OUTRO DELITO. OFENSA AO PRINCÍPIO ... DA ISONOMIA COM OUTRO RÉU. CONDIÇÕES DIFERENTES. ... INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO ... -
Isonomia desejada por cbf esbarra em liminar
A disputa nos bastidores entre Flamengo e CBF poderá influenciar no equilíbrio dos próximos jogos da Copa do Brasil quando o assunto é presença de público. As tratativas da entidade para a volta parcial da torcida aos estádios nas quartas de final co...
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Acórdão nº 2016/0117626-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RÉU INIMPUTÁVEL. INTERNAÇÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE JÁ PERDURA POR MAIS DE 4 ANOS. PRAZO INDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITE DE DURAÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. PENA MÁXIMA COMINADA IN ABSTRATO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA PROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Tendo em
... LIMITE DE DURAÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. PENA MÁXIMA ... COMINADA IN ABSTRATO . PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA ... PROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... -
Acórdão nº 2016/0158978-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA NA CRECHE PÚBLICA PRETENDIDA PELA PARTE AUTORA. OBSERVÂNCIA DA LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem, ao afirmar que a matrícula em creche pública deve observar a fila de espera, em homenagem ao princípio da ...
... CRECHE PÚBLICA PRETENDIDA PELA PARTE AUTORA. ... OBSERVÂNCIA DA LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ... ISONOMIA. ... FUNDAMENTO ... EMINENTEMENTE ... CONSTITUCIONAL. ... - O Tratamento do Hipersuficiente na MP n. 936/2020 e o Diálogo com a Lei n. 13.467/2017 - Violação ao Princípio da Isonomia de Tratamento
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Acórdão nº 2016/0027309-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 152/2015, ou seja, defendem que a regra excepcional criada para tal ... categoria violaria o princípio constitucional da isonomia ... 2. A Lei Complementar 152/2015 regulamentou a ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... TÉCNICOS DA RECEITA FEDERAL, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ... MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE, EM SEDE DE RECURSO ... ESPECIAL. AGRAVO IMPROVIDO ...
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Acórdão nº 2016/0057807-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ... ISONOMIA". ... RECORRIDO ... FUNDAMENTO ... CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO ... ESPECIAL. COMPATIBILIDADE DE\xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0189637-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TAQUÍGRAFOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. SERVIDORES DE NÍVEL MÉDIO E DE NÍVEL SUPERIOR. NÃO IDENTIDADE DE FUNÇÕES. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO EQUIVALENTE À TRANSPOSIÇÃO. VEDAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os autores, aprovados no ano de 1992 em concurso...
... FEDERAL. SERVIDORES DE NÍVEL MÉDIO E DE NÍVEL ... SUPERIOR. NÃO IDENTIDADE DE FUNÇÕES. ISONOMIA". ... IMPOSSIBILIDADE. ... EQUIVALENTE ... TRANSPOSIÇÃO. VEDAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO ... 1. Os autores, aprovados no ano \xC2" ... -
Acórdão nº MS 19295 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 8.112⁄90. REVISÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR. PRETENSÃO INICIAL PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ANTE A ALTERAÇÃO DA PUNIÇÃO DE SERVIDOR PARADIGMA. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA PELO AFASTAMENTO DA DEMISSÃO POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1152-60.2011.5.03.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... INTERMEDIAÇÃO FRAUDULENTA DE MÃO DE OBRA. SÚMULA 331, I, II, IV E V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ISONOMIA SALARIAL. OJ 383 DA SBDI-1 DO TST. Segundo os fatos e provas dos autos, o Tribunal de origem considerou que a contratação realizada fora ...
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Acórdão nº 2011/0090517-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. APROVAÇÃO, AO AMPARO DE DECISÃO JUDICIAL, NA PROVA FÍSICA DA ETAPA SUBSEQUENTE (CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL NA ACADEMIA NACIONAL DE POLÍCIA)....
... POLÍCIA). ... IMPOSSIBILIDADE DA SUPRESSÃO DA ANTERIOR REPROVAÇÃO. ... OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ART. 105, III, ALÍNEAS A E C DA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL: AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ISONOMIA. ... FUNDAMENTO ... CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, EM SEDE ...
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Fere isonomia pagar gratificação especial apenas para parte dos empregados, diz TST
Fere isonomia pagar gratificação apenas para parte dos empregados
Fere o princípio da isonomia pagar gratificação especial na dispensa apenas para uma parte dos empregados. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de um bancário ao recebimento de gratificação que a ... -
Judiciário não pode aumentar salário de servidores por isonomia
Judiciário não pode aumentar salário de servidores por isonomia
A Súmula Vinculante 37, do Supremo Tribunal Federal, veda ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Esse foi o argumento utilizado pelo ministro Ricardo Lewandows... -
Judiciário não pode aumentar gratificação com base no princípio da isonomia
Judiciário não pode aumentar gratificação com base na isonomia
Não cabe ao Poder Judiciário, com base no princípio da isonomia, aumentar remuneração de servidor público. Assim entendeu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região ao afastar equiparação de gratificações de desempenho determinada em dec... -
Ação popular alega que aumento no combustível fere isonomia de tributação
Ação alega que aumento no combustível fere isonomia de tributação
O aumento do preço na gasolina está agora sendo questionada por meio de ação popular. Para o advogado Carlos Alexandre Klomfahs, o aumento da alíquota do PIS e do Cofins sobre a importação de combustível afeta a isonomia de tributação entre pessoa... -
Benefício de juiz não pode ser aumentado com base em isonomia
Benefício de juiz não pode ser aumentado com base em isonomia
Não é possível, com base no princípio da isonomia, aumentar o benefício de juiz para equipará-lo ao recebido pelo Ministério Público. A decisão é da 33ª Vara do Juizado Especial Federal de Minas Gerais, que negou o pedido feito por um juiz do trab... -
Empregado de conselho não tem direito a isonomia salarial com celetista
Empregado de conselho não tem direito a isonomia com celetista
Como conselhos de fiscalização profissional são entidades de direito público, é vedado que seus empregados concursados tenham equiparação salarial com colegas celetistas. Assim entendeu a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG)... -
Dar aumento no mesmo valor para todos os servidores fere isonomia
Dar aumento no mesmo valor para todos os servidores fere isonomia
Aumentar os salários de todos os servidores pelo mesmo valor fere o princípio da isonomia, já que quem ganha menos terá um aumento percentual maior. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o município de Itatiba... -
Terceirizado só tem direito a isonomia se houver fraude na terceirização
Terceirizado só tem direito a isonomia se terceirização for ilícita
O trabalhador terceirizado só tem direito à isonomia salarial com empregados se a terceirização for ilícita, ou seja, se o temporário passa a atuar na empresa tomadora como se funcionário fosse, situação que não ocorre na terceirização regular de ...