isonomia salarial no serviço público
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0029104-31.2020.8.19.0002 (Fazendária), 01-07-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº0029104-31.2020.8.19.0002 Embargantes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e SOLANGE TEIXEIRA MACHADO Embargado: SOLANGE TEIXEIRA MACHADO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO...
... Assunto : Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : SOLANGE TEIXEIRA MACHADO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0025288-41.2020.8.19.0002 (Fazendária), 21-04-2021
Recurso Inominado nº 0025288-41.2020.8.19.0002 Recorrente: Laudicéia Santana de Andrade da Silva Recorrido: Estado do Rio de Janeiro PROFESSOR ESTADUAL - PISO SALARIAL - LEI 11.738/2088 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com condenatória, em que a parte autora alega ser professora da rede estadual de educação...
... Assunto : Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : LAUDICÉIA SANTANA DE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2150-27.2014.5.03.0107) 16-05-2018
... ISONOMIA SALARIAL. OJ 383, SBDI-1/TST ... Em observância ... serviço como empregadora. Contudo, a jurisprudência ... ública, ante a inexistência de concurso público", não configura óbice ao direito do Trabalhador \xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1000284-10.2018.5.02.0024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES CELETISTAS. 2. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO. REFLEXOS. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA...
... 1. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – ... QUINQUÊNIO. ART. 129 DA ... REFLEXOS. NATUREZA SALARIAL ... INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA ... isonomia ... (CRFB, art. 5º, ... das dívidas do Poder Público, pois a TR " ... não se qualifica como ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11498-89.2016.5.03.0110) 02-05-2018
... serviço como empregadora. Contudo, a jurisprudência ... ISONOMIA SALARIAL. OJ 383, SBDI-1/TST ... A ... ública, ante a inexistência de concurso público", não configura óbice ao direito do Trabalhador \xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0019455-16.2018.8.19.0001 (Fazendária), 24-02-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0019455-16.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MARCOS BARBOSA DE JESUS RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CELETISTA QUE OBTEVE TRANSPOSIÇÃO PARA CARGO PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PEDIDO DE...
... Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / ... : MARCOS BARBOSA DE JESUS ... -
Artigos 457 a 467
... A isonomia possui conteúdos negativo (não ... salarial etc ... Paradoxalmente, o equilíbrio entre o ... empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela ... percurso servido ou não por transporte público; (Incluído pela Lei n. 10.243, de 19.6.2001) ...
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Acordao N° 1235016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Embargos de declaração. Vícios. Inexistência. Art. 1. 022 do cpc. I - o acórdão não contém nenhum dos vícios previstos no art. 1. 022 do cpc, e os embargos de declaração não se prestam para o reexame de matéria julgada. Ii - embargos de declaração desprovidos.
... “SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA ASSISTÊNCIA PÚBLICA À SAÚDE. LEI ... parcelas, conceder aumento salarial ou paridade aos servidores com fundamento no cípio da ... isonomia. Enunciado de Súmula Vinculante nº 37 ... CF proíbe a equiparação salarial no serviço público: “é vedada ... a vinculação ou ... -
Acórdão Nº 0310380-12.2016.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-02-2022
... o reconhecimento do direito equiparao salarial e o consequente pagamento das diferenas ... OCUPANTES DE CARGOS DIFERENTES -ISONOMIA- IMPOSSIBILIDADEFrente aos termos da Smula n. 339 ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0153357-36.2016.8.19.0001 (Cível), 28-05-2019
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. AUTOR CONTRATADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEM CONCURSO PÚBLICO, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE AGENTE DE DISCIPLINA NO DEGASE, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 2008 E 2013. COBRANÇA DE FÉRIAS E TERÇO CORRESPONDENTE AO ANO DE 2013 E...
... INTERESSE PÚBLICO. AUTOR CONTRATADO ... PELO ESTADO DO RIO DE ... CORRESPONDENTE AO ANO DE 2013 E ISONOMIA ... SALARIAL COM O CARGO DE PROVIMENTO ... PRESTADOR DE SERVIÇO, TENDO SUA RELAÇÃO ... COM O PODER PÚBLICO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 5-53.2013.5.03.0003)
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CLARO S.A. . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. - NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EFEITOS DA REVELIA. APLICAÇÃO DO § 2º DO ART. 282 DO CPC . Tendo
... empresas concessionárias de serviço público (ADC 26). Como consequência destes ... isonomia salarial ou em ... enquadramento do ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0023117-14.2020.8.19.0002 (Fazendária), 10-06-2022
Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0023117-14.2020.8.19.0002 Requerente: ALCIR DA SILVA GARCIA Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0036709-62.2019.8.19.0002 Requerente: HERMANN WAGNER GOMEZ CARDOSO Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SERVIDORES MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO. ...
... Assunto : Adicional por Tempo de Serviço / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público ... : ALCIR DA SILVA GARCIA ... RECORRENTE ... : ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0036709-62.2019.8.19.0002 (Fazendária), 10-06-2022
Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0023117-14.2020.8.19.0002 Requerente: ALCIR DA SILVA GARCIA Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0036709-62.2019.8.19.0002 Requerente: HERMANN WAGNER GOMEZ CARDOSO Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SERVIDORES MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO. ...
... Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : HERMANN WAGNER GOMEZ ... em níveis distribuídos por tempo de serviço (quinquênios) com o acréscimo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 422-72.2011.5.06.0009)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE . Constatada possível violação do inciso II do art. 94 da Lei nº 9.472/97, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de...
... serviço público (ADC 26) ... 4 ... isonomia salarial ou em ... enquadramento da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1753-09.2013.5.03.0137)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICANDO ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. A matéria relacionada à licitude da terceirização foi debatida pelo STF, tendo...
... empresas concessionárias de serviço público (ADC 26). Como consequência destes ... isonomia salarial ou em ... enquadramento do ... -
Acórdão nº 2006/0086435-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ENQUADRAMENTO. PRETENSÃO DE ISONOMIA DE VENCIMENTOS COM AUXILIARES ADMINISTRATIVOS ... de vencimentos com qualquer cargo público ... II- É inviável, portanto, a pretendida onomia salarial do Auxiliar Local de Embaixada com o cargo de ... as mesmas funções desses servidores no serviço exterior brasileiro ... Requer a ...
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Equiparação Salarial
... , a concretização do princípio da isonomia ainda é uma esperança em confronto com a ... axiológica constitucional para o bem público (4) ... O conceito de igualdade é histórico ... serviço público, não é obrigatório nas empresas ...
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Acórdão Nº 0303841-94.2018.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 27-08-2019
... JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL. AÇÃO DO A EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM O CARGO DE ATENDENTE ODONTOLÓGICO. ALEGADO ALFERIMENTO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM ... legais, pode livremente reorganizar o serviço público segundo suas necessidades e ...
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Acórdão Nº 0303945-86.2018.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 27-08-2019
... JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL. AÇÃO DO A EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM O CARGO DE ATENDENTE ODONTOLÓGICO. ALEGADO ALFERIMENTO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM ... legais, pode livremente reorganizar o serviço público segundo suas necessidades e ...
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Acórdão Nº 0303871-32.2018.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 27-08-2019
... JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL. AÇÃO DO A EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM O CARGO DE ATENDENTE ODONTOLÓGICO. ALEGADO ALFERIMENTO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM ... legais, pode livremente reorganizar o serviço público segundo suas necessidades e ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0866159-15.2022.8.19.0001 (Cível), 02-03-2023
Ação de conhecimento objetivando a Autora a condenação dos Réus a implementarem o piso salarial nacional do magistério no seu vencimento, com os reflexos advindos do plano de carreira previstos na Lei Estadual nº 5.539/2009, observando-se o interstício de 12% sobre o vencimento-base da parte autora, no importe de R$ 11.688,17, com reflexo no triênio e outras vantagens pecuniárias, bem como os...
... salarial nacional do magistério no seu ... vencimento, ... tempo de serviço e outras vantagens pecuniárias ... pertinentes, ... magistério público da educação básica deve ... corresponder ao ... no princípio da isonomia" e tampouco vinculação ... de aumento à correç\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019114-61.2018.8.19.0042 (Cível), 04-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. AÇÃO CIVIL PÚPLICA PROMOVIDA PELO SINDICATO DOS PSICÓLOGOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CUJA PRETENSÃO ENVOLVE A EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE SERVIDORES NOMEADOS NO CARGO DE PSICÓLOGO VINCULADOS ORIGINARIAMENTE À ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL E AQUELES TRANSFERIDOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, POSTO...
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE SERVIDORES NOMEADOS NO ... CARGO DE ... ão torno da aplicação do princípio da isonomia ... no serviço público não pode se dissociar ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0284988-35.2018.8.19.0001 (Fazendária), 20-08-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0284988-35.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ANA MARIA NASCIMENTO MOREIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: CONTRATO TEMPORÁRIO VÁLIDO. MODULAÇÃO TEMPORAL DE EFEITOS DA ADI 3.649 QUE DECLAROU INCONSTITUCIONAL A LEI ESTADUAL Nº 4.599/2005. CONTRATO QUE VEDA APLICAÇÃO DE PISO SALARIAL
... representante do Ministério Público Dra. Danielle Cavalcante de Barros, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0018640-45.2020.8.19.0002 (Criminal), 03-06-2021
Recurso Inominado nº 0018640-45.2020.8.19.0002 Recorrente: KIOMI KIUCHI Recorrido: Estado do Rio de Janeiro e Rio Previdência RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR DOCENTE II. INATIVA. PISO SALARIAL NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO E COBRANÇA DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA...
... Assunto : Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : KIOMI KIUCHI ... RECORRENTE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0036792-10.2021.8.19.0002 (Fazendária), 31-05-2022
Recurso Inominado nº 0036792-10.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrida: ASAKI KIUCHI RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INEXISTÊ
... Assunto : Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : PROCURADORIA GERAL DO ...